08/07/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:07

Expedição de intimação.
30/06/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 23:12

Decorrido prazo de RAFAEL FONTOURA COSTA em 18/03/2025 23:59.
03/04/2025 17:55

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 18/03/2025 23:59.
31/03/2025 02:03

Publicado Intimação em 11/03/2025.
31/03/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
16/10/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0505017-24.2016.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Marcelo Candiotto Freire (OAB:BA49510) Advogado: Rafael Fontoura Costa (OAB:BA40977) Executado: Sergio Varjao Borges Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0505017-24.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB:BA49510), RAFAEL FONTOURA COSTA (OAB:BA40977) EXECUTADO: SERGIO VARJAO BORGES Advogado(s): DECISÃO Da análise detida dos autos, vejo que até a presente data não houve citação efetiva do executado.

No evento ID 414808219, pugna o exequente pela expedição de ofícios às concessionárias de energia elétrica e saneamento a fim de que sejam apresentados eventuais endereços e números de telefone registrados em seus bancos de dados.

Pois bem! Apesar de não desconhecer opinião em sentido diverso, comungo do entendimento de que NÃO se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao Poder Judiciário, que ainda não foi rebaixado à condição de órgão investigativo, especialmente, quando, ainda restam pendentes o exaurimento de atos extrajudiciais.

Destarte, não há no nosso Ordenamento Jurídico a figura do Juiz particular, pois é cediço que só o magistrado pessoalmente tem senha para acesso aos sistemas, não podendo o princípio da cooperação servir para sacrificar um dos atores do processo em especial o Judiciário com toda sua carência/deficiência.

Entendo que o deferimento de expedição de ofício a órgãos públicos e privados, para obtenção de informações e/ou localização de bens, é sabidamente providência de caráter restrito e não viola ou macula a regra do art. 130, do CPC.

Nessa linha, colaciono a seguinte jurisprudência: “Processo civil – Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de informações sobre endereço e bens dos executados – esgotamento das vias extrajudiciais – Inobservância – Medida excepcional – Indeferimento do pedido.

I – A expedição de ofícios a diversos órgão públicos com a finalidade de obter informações relativas ao endereço atualizado do executado, bem como a bens passíveis de penhora, consiste numa medida excepcional, que somente será deferida se comprovado o esgotamento das vias ordinárias administrativas com essa finalidade, sem êxito, pela parte exequente.

Precedentes do STJ (…)(TJSE, 2010220621 SE, Rel.

Des. a Marilza Maynard Salgado de Carvalho, j. 28.03.2011, 2. a CC)." Impende ressaltar que o requerente pode solicitar administrativamente perante os cartórios de registro de imóveis, certidões de pesquisa de bens/possíveis endereços desde que devidamente recolhidas as custas, independentemente de ordem judicial.

In casu, não consta dos autos qualquer prova de que o exequente empreendeu sem sucesso todas as diligências extrajudiciais que estavam em seu alcance, essenciais à efetiva localização dos réus, razão pela qual o INDEFERIMENTO do pleito é medida que se impõe.

Ante o exposto e diante das dificuldades relatadas, CONCEDO ao demandante o prazo de 10 dias para diligenciar o endereço do executados, mediante a apresentação deste alvará a Órgãos Públicos/ Empresas Públicas ou Privadas, trazendo O RESULTADO DA PESQUISA aos autos, POSITIVO OU NEGATIVO, sob pena de extinção por abandono ou suspensão da execução, conforme o caso, dando, de logo, à presente decisão força de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ALVARÁ ESPECÍFICO), para que MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A., ou SEU(S) PREPOSTO(S) E/OU ADVOGADO(S) possa(M) obter informações sobre endereços registrados em nome de SÉRGIO VARJÃO BORGES inscrito no CPF nº *78.***.*32-20.

Dou por prequestionados os argumentos trazidos aos autos para fins de EVITAR interposição de embargos aclaratórios protelatórios.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO.

CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12).

INT.

CUMPRA-SE.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito
27/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
01/04/2024 01:56

Decorrido prazo de RAFAEL FONTOURA COSTA em 26/03/2024 23:59.
01/04/2024 01:56

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 15:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/03/2024 22:59

Publicado Intimação em 12/03/2024.
25/03/2024 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
25/03/2024 22:59

Publicado Intimação em 12/03/2024.
25/03/2024 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 16:59

Juntada de Petição de substabelecimento
18/12/2023 14:35

Outras Decisões
13/10/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 03:00

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:00

Decorrido prazo de RAFAEL FONTOURA COSTA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 23:44

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 23:44

Decorrido prazo de RAFAEL FONTOURA COSTA em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:36

Publicado Intimação em 25/08/2023.
19/09/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 02:34

Publicado Intimação em 25/08/2023.
19/09/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
24/08/2023 09:26

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:26

Conclusos para despacho
12/05/2023 13:23

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 06:54

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/05/2022 23:59.
19/04/2022 08:50

Publicado Despacho em 11/04/2022.
19/04/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
08/04/2022 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 21:02

Conclusos para despacho
04/05/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2020 12:40

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 21:16

Expedição de Certidão via Sistema.
12/03/2020 15:08

Juntada de Petição de carta
12/03/2020 15:08

Juntada de aviso de recebimento
12/03/2020 15:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/03/2020 17:13

Juntada de Petição de petição
15/02/2020 14:08

Decorrido prazo de MARCELO CANDIOTTO FREIRE em 12/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 14:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 11:09

Publicado Intimação em 04/02/2020.
03/02/2020 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 07:55

Publicado Intimação em 28/01/2020.
29/01/2020 00:09

Publicado Intimação em 28/01/2020.
26/01/2020 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2020 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2019 00:59

Publicado Intimação em 04/11/2019.
01/11/2019 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2019 11:19

Expedição de Carta.
31/10/2019 18:55

Audiência conciliação designada para 17/03/2020 08:00.
22/10/2019 10:53

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 10:42

Conclusos para despacho
17/06/2019 15:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 05:19

Publicado Intimação em 11/06/2019.
13/06/2019 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 05:19

Publicado Intimação em 11/06/2019.
13/06/2019 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 22:06

Expedição de intimação.
06/06/2019 22:03

Expedição de intimação.
13/01/2017 00:00

Publicação
06/12/2016 00:00

Mero expediente
05/12/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2016

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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