14/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:00

Expedição de Ofício.
25/04/2025 14:00

Expedição de RPV.
25/04/2025 13:37

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:24

Transitado em Julgado em 14/11/2024
22/10/2024 01:05

Decorrido prazo de IVANILDO MOREIRA CORREIA em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:05

Decorrido prazo de IVANILDO MOREIRA CORREIA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.
02/10/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 01:46

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8051060-89.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ivanildo Moreira Correia Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8051060-89.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: IVANILDO MOREIRA CORREIA Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO registrado(a) civilmente como MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:BA13774-A), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública promovida por Ivanildo Moreira Correia, tendo por base o Acórdão transitado em julgado proferido no bojo do Mandado de Segurança n.º 8051060-89.2022.8.05.0000.

Referido cumprimento de sentença decorre de Acórdão que reconheceu ao Impetrante o direito de receber diferenças devidas a título de Gratificação de Atividade Policial – GAP, sendo oriundo de um Mandado de Segurança individual.

Embasado pelo demonstrativo de cálculos de ID 58897571, indicou o Exequente como devida a quantia de R$ 7.663,56, com data-base em 06/03/2024.

Intimado, o Estado da Bahia não impugnou os cálculos, conforme certidão de ID 68712067.

Feitas estas ponderações, considerando a ausência de impugnação pelo Executado, defiro o pedido formulado na petição de ID 58896417, fixando o valor executado em R$ 7.663,56 (sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), em 06/03/2024.

Tratando-se de quantia que não supera o limite de 10 salários-mínimos, deverá a Execução prosseguir segundo o rito de Requisição de Pequeno Valor.

Sem condenação em honorários, conforme art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02
27/09/2024 07:01

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 12:18

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 11:19

Conclusos #Não preenchido#
04/09/2024 11:18

Juntada de Certidão
18/07/2024 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:56

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.
27/06/2024 01:47

Decorrido prazo de IVANILDO MOREIRA CORREIA em 25/06/2024 23:59.
31/05/2024 01:34

Expedição de Certidão.
28/05/2024 01:45

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:01

Conclusos #Não preenchido#
18/03/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 00:05

Decorrido prazo de IVANILDO MOREIRA CORREIA em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:04

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/02/2024 23:59.
22/02/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 01:07

Expedição de Certidão.
08/02/2024 05:13

Publicado Despacho em 15/02/2024.
08/02/2024 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 12:41

Conclusos #Não preenchido#
02/02/2024 12:41

Juntada de Certidão
14/11/2023 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 12:06

Juntada de Petição de mandado
07/11/2023 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:03

Decorrido prazo de IVANILDO MOREIRA CORREIA em 30/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:03

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 22:49

Juntada de Petição de MS 80510608920228050000 CIENCIA
17/10/2023 22:48

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 10:37

Expedição de Mandado.
11/10/2023 18:40

Expedição de Ofício.
11/10/2023 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/10/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 00:13

Expedição de Certidão.
05/10/2023 02:14

Publicado Ementa em 04/10/2023.
05/10/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 12:14

Concedida a Segurança a IVANILDO MOREIRA CORREIA - CPF: *27.***.*58-34 (IMPETRANTE)
02/10/2023 19:01

Concedida a Segurança a IVANILDO MOREIRA CORREIA - CPF: *27.***.*58-34 (IMPETRANTE)
29/09/2023 15:39

Juntada de Petição de certidão
29/09/2023 15:23

Deliberado em sessão - julgado
18/09/2023 00:22

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:37

Incluído em pauta para 21/09/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
28/08/2023 14:27

Solicitado dia de julgamento
28/08/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:24

Decorrido prazo de IVANILDO MOREIRA CORREIA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:24

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 15:22

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2023 00:16

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:44

Juntada de Petição de MS 8051060-89.2022.8.05.0000. GAP V. Não intervenção
04/08/2023 17:44

Expedição de Certidão.
03/08/2023 01:43

Publicado Despacho em 02/08/2023.
03/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
02/08/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:59

Conclusos #Não preenchido#
31/07/2023 12:59

Juntada de Certidão
04/06/2023 00:15

Decorrido prazo de IVANILDO MOREIRA CORREIA em 12/05/2023 23:59.
04/06/2023 00:14

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/05/2023 23:59.
03/06/2023 11:19

Publicado Despacho em 26/04/2023.
17/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:19

Expedição de Certidão.
01/05/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 12:33

Conclusos #Não preenchido#
15/02/2023 01:25

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/02/2023 23:59.
15/02/2023 01:25

Decorrido prazo de IVANILDO MOREIRA CORREIA em 02/02/2023 23:59.
15/02/2023 01:10

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/02/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
15/02/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
04/02/2023 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:58

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:58

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
17/01/2023 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 11:44

Juntada de Petição de mandado
27/12/2022 06:56

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2022 06:56

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 00:19

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2022 09:35

Expedição de Mandado.
14/12/2022 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2022 15:01

Conclusos #Não preenchido#
13/12/2022 15:01

Expedição de Certidão.
13/12/2022 13:27

Expedição de Certidão.
13/12/2022 11:32

Inclusão do Juízo 100% Digital
13/12/2022 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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