TJBA - 8004293-72.2022.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8004293-72.2022.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Taperoá Interessado: Apisnutri Produtos Alimenticios Ltda Advogado: Taina Jacinto Benetti (OAB:PR93535) Interessado: Rosemaro Dantas Da Silva *50.***.*02-87 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004293-72.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTERESSADO: APISNUTRI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s): TAINA JACINTO BENETTI (OAB:PR93535) INTERESSADO: ROSEMARO DANTAS DA SILVA *50.***.*02-87 Advogado(s): DECISÃO Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por APISNUTRI PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em face de R DANTAS DA SILVA LTDA. (DANTAS ATACADISTA E COMERCIO), conforme narrado na inicial.

Na qualificação da peça inaugural (Id 201157488), a parte autora explicita que a presente ação de cobrança é proposta em face de R DANTAS DA SILVA LTDA. (DANTAS ATACADISTA E COMERCIO).

Ao Id 201157490, consta comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa referida, que demonstra, conforme qualificado na peça inaugural (Id 201157488), que o seu endereço é R.

Tv.

Carlos Dias, número 11, Sucupira, UNA-BA, CEP 45.690-000.

Paralelamente, ao Id 201157499, consta comprovante de inscrição e situação cadastral da parte autora, que demonstra, conforme qualificado na peça inaugural (Id 201157488), que o seu endereço é R.

Abramo Rocco, número 334, Quadra 7 Lote 5 e Quadra 7 Lote 4/21, Jardim Cristina Central, Mandaguari - PR, CEP 86.975-000.

Ao Id 201157494, consta nota fiscal emitida em 14.12.2021 pela empresa autora à empresa R Dantas da Silva LTDA, no valor de R$14.894,38.

Ao Id 201157492, a parte autora apresenta documento auxiliar do conhecimento de transporte, que indica uma entrega realizada em 13.01.2022 para o destinatário “Rosemaro Dantas da Silva”, no endereço R.João Ribeiro de Morais, número 283, Pedro Gerônimo, Itabuna-BA, CEP 45.606-520.

Ao Id 201590094, a competência foi declinada e determinada a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Nilo Peçanha-Bahia.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o endereço da parte ré encontra-se situado no município de UNA/BA, sendo, portanto, o local em que a obrigação discutida nesta lide deve ser satisfeita.

Nesse sentido, o art. 53, III, “d”, do CPC preceitua que: Art. 53. É competente o foro: (…) III - do lugar: (…) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Preceitua, ainda, o Código Civil em seu Art.327: Art. 327.

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Salienta-se, ainda, que o endereço da parte autora/ suposta credora é na comarca de Mandaguari- PR.

E a entrega dos produtos de que derivou a mora, aparentemente, foi realizada na comarca de Itabuna/Ba, conforme se depreende do Id 201157492.

Destarte, não há nos autos elementos que indiquem que a obrigação deva ser satisfeita na comarca de Taperoá ou que o fato ensejador da reparação dos danos tenha se dado nesta localidade, além de o endereço de ambas as partes não pertencer a esta comarca.

Em face do exposto, RECONHEÇO, ex officio, a incompetência deste Juízo e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de UNA/BA, com as cautelas e homenagens de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito