TJBA - 0023296-17.2015.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Paulo Alberto Nunes Chenaud

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *15.***.*87-38

Advogados

MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS

OAB: 43423/BA

CPF *39.***.*57-81

ADRIANO CARNEIRO SANTOS BRANDAO

OAB: 40031/BA

CPF *23.***.*28-19

ANA ROSALINA DE OLIVEIRA ROCHA DA SILVA

OAB: 19256/BA

CPF *95.***.*66-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO

OAB: 18019/BA

CPF *49.***.*80-72

RODRIGO FRAGA UZEDA

OAB: 16420/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

WASHINGTON ARAUJO CARIGE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 0023296-17.2015.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Mário Pereira Dos Santos Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Ana Rosalina De Oliveira Rocha Da Silva (OAB:BA19256-A) Advogado: Luciana Carvalho Leal (OAB:BA57407-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Presidente Da Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia Advogado: Rodrigo Fraga Uzeda (OAB:BA16420-A) Advogado: Rafael Nogueira Campelo De Melo (OAB:BA18019-A) Advogado: Victor Ferreira Paes Cardoso (OAB:BA40124-A) Advogado: Anisio Araujo Neto (OAB:BA26864-A) Impetrado: Secretário Da Secretaria De Desenvolvimento Urbano Terceiro Interessado: Washington Araújo Carigé Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 0023296-17.2015.8.05.0000 IMPETRANTE: Mário Pereira dos Santos Advogado(s): MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS (OAB:BA43423-A), ANA ROSALINA DE OLIVEIRA ROCHA DA SILVA registrado(a) civilmente como ANA ROSALINA DE OLIVEIRA ROCHA DA SILVA (OAB:BA19256-A), LUCIANA CARVALHO LEAL (OAB:BA57407-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): RODRIGO FRAGA UZEDA (OAB:BA16420-A), RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO (OAB:BA18019-A), VICTOR FERREIRA PAES CARDOSO (OAB:BA40124-A), ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864-A) DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância (ID 67213651).

    Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem manifestação, arquivem-se os autos.

    Publique-se. intime-se.

    Salvador, 25 de setembro de 2024.

    DES.

    PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 09

  • 28/09/2022 15:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/09/2022 10:32

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 17:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/08/2022 17:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/08/2022 14:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/08/2022 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2022 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2022 01:11

    Decorrido prazo de Presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia em 19/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 03:57

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 03:57

    Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 12/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 03:57

    Decorrido prazo de Presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia em 12/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 03:57

    Decorrido prazo de Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Urbano em 12/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 03:44

    Decorrido prazo de Mário Pereira dos Santos em 12/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 01:11

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 00:14

    Decorrido prazo de Mário Pereira dos Santos em 05/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 12:17

    Publicado Despacho em 27/04/2022.

  • 27/04/2022 12:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 26/04/2022 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 18:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 12:24

    Conclusos #Não preenchido#

  • 18/04/2022 12:24

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2021 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2021 23:59.

  • 18/10/2021 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2021 19:52

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2021 08:06

    Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 01/06/2021.

  • 01/06/2021 08:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 01/06/2021 08:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 31/05/2021 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 12:48

    Devolvidos os autos

  • 17/11/2020 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 08/10/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 07/10/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 07/10/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 29/04/2020 00:00

    Publicação

  • 27/04/2020 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 02/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 02/12/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/12/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 29/11/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 29/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 28/11/2019 00:00

    Publicação

  • 27/11/2019 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 15/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 15/08/2019 00:00

    Petição

  • 15/08/2019 00:00

    Petição

  • 15/08/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 17/07/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/07/2019 00:00

    Publicação

  • 16/07/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 12/07/2019 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 10/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 10/09/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 27/08/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 27/08/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/08/2018 00:00

    Publicação

  • 24/08/2018 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 17/08/2018 00:00

    Petição

  • 17/08/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 17/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 17/08/2018 00:00

    Petição

  • 17/08/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 17/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 13/08/2018 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 13/08/2018 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 20/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 20/07/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 18/07/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 18/06/2018 00:00

    Documento

  • 09/04/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/04/2018 00:00

    Distribuição do Mandado

  • 05/04/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/04/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/04/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/04/2018 00:00

    Publicação

  • 03/04/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 02/04/2018 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 28/02/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 28/02/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 27/02/2018 00:00

    Documento

  • 27/02/2018 00:00

    Documento

  • 13/12/2017 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 09/11/2017 00:00

    Vista ao Advogado

  • 08/11/2017 00:00

    Distribuição do Mandado

  • 08/11/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/10/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/10/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 20/10/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 20/10/2017 00:00

    Publicação

  • 18/10/2017 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 10/04/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 07/04/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 06/04/2017 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 06/04/2017 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 24/03/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 23/03/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/01/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 10/01/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 19/12/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 13/12/2016 00:00

    Petição

  • 13/12/2016 00:00

    Petição

  • 30/11/2016 00:00

    Documento

  • 30/11/2016 00:00

    Documento

  • 30/11/2016 00:00

    Documento

  • 30/11/2016 00:00

    Petição

  • 30/11/2016 00:00

    Petição

  • 30/11/2016 00:00

    Petição

  • 30/11/2016 00:00

    Petição

  • 29/11/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 29/11/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/06/2016 00:00

    Mandado

  • 02/06/2016 00:00

    Mandado

  • 01/06/2016 00:00

    Mandado

  • 30/05/2016 00:00

    Mandado

  • 23/05/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 19/05/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/05/2016 00:00

    Expedição de Ofício

  • 19/05/2016 00:00

    Expedição de Ofício

  • 19/05/2016 00:00

    Expedição de Ofício

  • 19/04/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 13/04/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 13/04/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 13/04/2016 00:00

    Publicação

  • 12/04/2016 00:00

    Liminar

  • 29/02/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 26/02/2016 00:00

    Petição

  • 26/02/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 26/02/2016 00:00

    Petição

  • 12/01/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 07/01/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 07/01/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 18/12/2015 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 18/11/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 18/11/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 13/11/2015 00:00

    Petição

  • 13/11/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 13/11/2015 00:00

    Petição

  • 12/11/2015 00:00

    Publicação

  • 12/11/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 12/11/2015 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 12/11/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 12/11/2015 00:00

    Vista ao Advogado

  • 11/11/2015 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 03/11/2015 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 03/11/2015 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 30/10/2015 00:00

    Publicação

  • 30/10/2015 00:00

    Publicação

  • 29/10/2015 00:00

    Recebido do 1º Vice pelo SECOMGE

  • 29/10/2015 00:00

    Expedição de Termo

  • 29/10/2015 00:00

    Distribuição por Sorteio

  • 29/10/2015 00:00

    Remetido - Origem: 1º Vice Destino: SECOMGE

  • 28/10/2015 00:00

    Recebido do SECOMGE pelo Gabinete do 1º Vice

  • 28/10/2015 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Gabinete do 1º Vice

  • 28/10/2015 00:00

    Assistência Judiciária Gratuita

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2015

Ultima Atualização
25/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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