07/05/2025 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/02/2025 23:59.
10/12/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:59

Expedição de intimação.
06/12/2024 00:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:02

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8009769-61.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Jose Nilton Soares Dos Santos Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8009769-61.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: JOSE NILTON SOARES DOS SANTOS Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública, bem como sua incidência aos honorários sucumbenciais.

A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil.

Ante o exposto, INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a retificação na planilha de cálculos, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: remoção da contribuição previdenciária devida; honorários sem o cômputo da contribuição previdenciária).

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
08/10/2024 20:13

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
30/09/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 23:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/08/2024 23:59.
25/09/2024 13:04

Conclusos para decisão
09/07/2024 04:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:42

Expedição de intimação.
28/06/2024 19:37

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
20/06/2024 08:53

Conclusos para decisão
29/04/2024 07:41

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 13:26

Publicado Intimação em 26/04/2024.
27/04/2024 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:03

Conclusos para decisão
05/04/2024 17:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2024 23:01

Publicado Intimação em 19/03/2024.
20/03/2024 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 13:40

Expedição de intimação.
15/03/2024 00:44

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 07:53

Conclusos para decisão
07/11/2023 07:53

Expedição de intimação.
07/11/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 07:47

Processo Desarquivado
06/11/2023 08:03

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
24/07/2023 09:49

Baixa Definitiva
24/07/2023 09:49

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 14:11

Transitado em Julgado em 15/06/2023
08/07/2023 12:47

Decorrido prazo de JOSE NILTON SOARES DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
05/07/2023 18:19

Publicado Intimação em 16/05/2023.
05/07/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
18/06/2023 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/06/2023 23:59.
09/06/2023 18:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/05/2023 23:59.
07/06/2023 19:37

Decorrido prazo de JOSE NILTON SOARES DOS SANTOS em 06/06/2023 23:59.
24/05/2023 01:37

Publicado Intimação em 22/05/2023.
24/05/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
20/05/2023 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/03/2023 23:59.
19/05/2023 08:04

Expedição de intimação.
19/05/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 11:50

Expedição de intimação.
15/05/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 11:50

Julgado procedente o pedido
09/05/2023 11:38

Conclusos para julgamento
09/05/2023 11:37

Expedição de intimação.
09/05/2023 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 08:51

Expedição de intimação.
10/04/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 03:50

Publicado Intimação em 09/03/2023.
10/04/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
07/04/2023 14:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2023 11:33

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:32

Expedição de ato ordinatório.
03/04/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 10:30

Expedição de ato ordinatório.
08/03/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 10:27

Expedição de citação.
08/03/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
13/02/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 14:35

Expedição de citação.
19/12/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/12/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:17

Conclusos para despacho
14/12/2022 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8101311-11.2022.8.05.0001

Enio Rubens Pereira da Rocha

Prefeitura Municipal do Salvador

Advogado: Fabio Alexandre Rosa Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/07/2022 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0503059-91.2018.8.05.0001

Roberto Carlos de Jesus Miranda

Advogado: Antonio David Filgueiras Nunes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/01/2018 11:55

Exibir Processo

Processo nº 8003378-59.2020.8.05.0146

Washington Luiz Goncalves Serafim da Sil...

Diretor Executivo do Idesa

Advogado: Leonardo Bahia Cabral

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/09/2020 12:21

Exibir Processo

Processo nº 8001204-38.2024.8.05.0243

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Maria de Fatima Souza dos Santos

Advogado: Ana Clara Araujo Fonseca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/05/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 8001204-38.2024.8.05.0243

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Maria de Fatima Souza dos Santos

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/01/2025 17:41

Exibir Processo