15/05/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:01

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0535807-16.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Rafael Lima De Menezes Advogado: Diego Leal Pitombo (OAB:BA29909) Executado: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528) Advogado: Cristiane Domiciano Sousa Dos Santos (OAB:BA15074) Advogado: Bruna Ferreira Barbosa (OAB:BA47937) Advogado: Carlos Eduardo Alves De Abreu (OAB:SP429267) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0535807-16.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: RAFAEL LIMA DE MENEZES Advogado(s): DIEGO LEAL PITOMBO (OAB:BA29909) EXECUTADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS (OAB:BA15074), BRUNA FERREIRA BARBOSA (OAB:BA47937), PATRICIA MACHADO DIDONE (OAB:BA16528), CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU (OAB:SP429267) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 422446089), em que foi requerido o valor de R$ 123.696,66 e foi perpetrada a impugnação aos cálculos (ID 438267982).

Em suma, a Executada alegou que houve equívoco no montante pleiteado pela Exequente.

Nesse sentido, a Exequente asseverou que o veículo inicialmente contratado foi descontinuado, devendo ser substituído por um veículo paradigma - o Novo Polo MPI da Volkswagen.

Ademais, informou que não houve o pagamento voluntário da obrigação, devendo ser observado o artigo 523, §1º, do CPC, e que a Executada atualizou seus cálculos erroneamente a partir da data da sentença (consoante manifestação ao ID 444026419).

A parte Executada, impugnou os cálculos da Exequente, aduzindo que, conforme o contrato de adesão, foi escolhido o automóvel UP TAKE 1.0 no valor de R$ 36.750,00, o qual, com base na Tabela FIPE em março de 2024 estava avaliado em R$ 50.935,00.

Assim, aduziu que não seria possível a substituição do veículo para fins de base de cálculo, pois isto ocasionaria enriquecimento ilícito. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A Sentença (ID 82753821) determinou que: Isto posto, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, determinando a quitação da dívida relativa ao consórcio através da apólice do seguro prestamista e a entrega do bem ao seu herdeiro legítimo e universal e condenado a Ré à repetição simples do indébito à Autora, tendo em vista os valores pagos por ela à Ré desde a data do falecimento da segurada, de R$ 14.853,44 (quatorze mil oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos).

Assim, resta evidente que a base de cálculo deve permanecer como determinada na Sentença, considerando o veículo UP TAKE 1.0, considerando a apólice contratada.

Assim, a executada apresentou a base de cálculo corretamente com base na tabela FIPE referente ao mês de março de 2024 no montante de R$ 50.935,00, sendo acolhido este ponto da impugnação da Executada.

Ademais, o artigo 523 do CPC determina que havendo condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença ocorrerá mediante requerimento do exequente.

Após, o executado será intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias.

Assim, constata-se que a parte executada foi intimada em 01/03/2024 (conforme Certidão ao ID 441224266) após o requerimento da parte exequente (ID 422446089) para cumprir o decisum.

O prazo iniciou-se em 04/03/2024, possuindo a Executada até 22/03/2024 para pagar voluntariamente o débito.

Em 03/04/2024, a Executada apresentou comprovante de pagamento do valor que compreendeu ser devido (ID 438267996).

Nesse ínterim, o CPC dispõe o seguinte: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Diante disso, é devido o acréscimo de multa de 10%, bem como de honorários advocatícios de 10% no esteio do art. 523, §1º do CPC.

Por fim, no que diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, deve ser aplicado o artigo 405 do Código Civil, de modo que os juros devem fluir a partir da citação.

De outro lado, o termo inicial da correção monetária deve ser a data do efetivo prejuízo, consoante enunciado nº 43 da Súmula do STJ.

Portanto, desde a data do falecimento da segurada.

Diante do exposto, acolhe-se parcialmente a impugnação (ID 438267982), tendo em vista que é cabível a correção da base de cálculo utilizada pela Exequente com o fito de que seja considerado o veículo originariamente contratado.

Todavia, faz-se necessário recalcular o início da fluência de juros moratórios e da correção monetária, conforme exposto acima, assim como aplicar o artigo 523, §1º do CPC.

Determino, ainda, que a Exequente apresente nova planilha de cálculos de acordo com os parâmetros estabelecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, para verificar se há necessidade de complementar o depósito efetuado no ID. 438267996.

Após, intime-se a Executada para se manifestar sobre os cálculos apresentados no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, que seja efetivado o desentranhamento dos autos das petições de IDs 403276323, 403278947 e 403162489, conforme requerido pela parte Exequente ao ID 422446089.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 26 de setembro de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
26/09/2024 15:04

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2024 13:02

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 01:44

Conclusos para despacho
02/10/2023 01:43

Processo Reativado
04/08/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 11:32

Remessa dos Autos à Central de Custas
25/07/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 15:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2023 14:41

Recebidos os autos
12/04/2023 14:41

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 07:39

Publicado Intimação em 27/11/2020.
30/11/2020 07:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2020.
26/11/2020 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/11/2020 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2020 09:01

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 00:00

Publicação
16/07/2020 00:00

Petição
08/07/2020 00:00

Petição
19/06/2020 00:00

Publicação
15/06/2020 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
26/03/2020 00:00

Petição
18/03/2020 00:00

Publicação
12/03/2020 00:00

Petição
12/03/2020 00:00

Petição
07/03/2020 00:00

Publicação
04/03/2020 00:00

Procedência em Parte
12/02/2019 00:00

Petição
06/02/2019 00:00

Publicação
25/01/2019 00:00

Petição
05/12/2018 00:00

Publicação
16/11/2018 00:00

Petição
19/10/2018 00:00

Petição
28/06/2018 00:00

Publicação
21/06/2018 00:00

Mero expediente
03/10/2017 00:00

Petição
28/07/2017 00:00

Publicação
20/07/2017 00:00

Antecipação de Tutela
11/07/2017 00:00

Petição
22/06/2017 00:00

Publicação
20/06/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2017

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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