26/02/2025 09:53

Expedição de intimação.
26/02/2025 09:53

Transitado em Julgado em 21/11/2024
23/11/2024 20:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPA em 21/11/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA INTIMAÇÃO 0000600-17.2014.8.05.0066 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Condeúba Autor: Benjamin Serafim De Castro Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Reu: Município De Piripá Advogado: Saulo De Tarso Gomes Oliveira (OAB:BA23982) Intimação: SENTENÇA Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar o Requerido a pagar ao Requerente o adicional de deslocamento para o professor da zona rural (10% sobre o piso salarial), adicional por lecionar em turma multiseriada (10% sobre o piso salarial), adicional de regência de classe (30% sobre o piso salarial), 25% das atividades complementares, retroativo dos referidos adicionais desde o mês de janeiro de 2013, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 I do CPC.

Deverão ser procedidos os descontos das contribuições previdenciárias incidentes, calculados os juros de mora a partir da citação de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97) e incidente a correção monetária pelo IPCA-E tendo o dies a quo a data em que a parcela deveria ter sido paga, conforme Temas 810-STF e 905-STJ .

Deixo de condenar o vencido no pagamento das custas processuais, em face do que preceitua o artigo 10, inciso IV, da Lei Estadual n°112.373, de 23 de dezembro de 2.011.

Dada a sucumbência, condeno o(a) requerido(a) ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85 §2º NCPC.

Promova a Secretaria a associação aos autos do Bel.

SAULO DE TARSO GOMES OLIVEIRA inscrito na OAB/Ba º 23.982, procurador do requerido.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito arquive-se com as cautelas de estilo.

Condeúba/BA, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Tiago Silva Adaes Novaes JUIZ DE DIREITO
25/09/2024 08:34

Expedição de intimação.
24/09/2024 15:35

Expedição de intimação.
24/09/2024 15:35

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 11:45

Conclusos para julgamento
20/09/2024 08:45

Conclusos para julgamento
03/08/2024 04:06

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS NUNES em 26/06/2024 23:59.
03/08/2024 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPA em 03/07/2024 23:59.
02/06/2024 15:16

Publicado Intimação em 24/05/2024.
02/06/2024 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 10:46

Expedição de intimação.
20/05/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 14:39

Conclusos para despacho
02/09/2019 23:33

Devolvidos os autos
10/05/2016 12:04

CONCLUSÃO
25/04/2016 13:53

AUDIÊNCIA
30/03/2016 10:18

DOCUMENTO
29/03/2016 11:01

MANDADO
23/03/2016 12:30

MANDADO
18/03/2016 12:01

MANDADO
08/03/2016 12:32

AUDIÊNCIA
19/11/2014 13:46

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
10/11/2014 10:34

CONCLUSÃO
22/10/2014 13:25

CONCLUSÃO
17/10/2014 13:19

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2014

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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