09/12/2024 07:52

Baixa Definitiva
09/12/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 07:51

Expedição de sentença.
30/10/2024 00:57

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:57

Decorrido prazo de MARCOS LAZARO DE CARVALHO PACHECO - ME em 29/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0152337-15.2007.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Executado: Marcos Lazaro De Carvalho Pacheco - Me Advogado: Cleumar Nogueira Cavalcante (OAB:BA25688-E) Executado: Marcos Lazaro De Carvalho Pacheco Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0152337-15.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): EXECUTADO: MARCOS LAZARO DE CARVALHO PACHECO - ME e outros Advogado(s): CLEUMAR NOGUEIRA CAVALCANTE registrado(a) civilmente como CLEUMAR NOGUEIRA CAVALCANTE (OAB:BA25688-E) SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO contra MARCOS LAZARO DE CARVALHO PACHECO - ME, MARCOS LAZARO DE CARVALHO PACHECO e outros, fundada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo.

No ID 266066366, foi realizado o último ato de impulso processual por parte do exequente, estando a demanda paralisada desde 2013, sendo a credora diversas vezes intimada a manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito e se manteve inerte (ID 453439349 e ID 266066379). É o Relatório.

DECIDO.

Como é cediço, a prescrição intercorrente acontece quando, na fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução, verifica-se que o credor deixou de adotar as providências necessárias à satisfação do seu crédito, deixando transcorrer, com manifesta inércia, lapso temporal maior do que o da prescrição do direito em que está postulando.

O instituto encontra-se previsto no art. 924, caput e inciso V do CPC.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Importante ressaltar que, para a aplicação do referido instituto, além do transcurso do lapso temporal (que será o mesmo do direito material postulado), faz-se necessário, que nesse ínterim, o titular do crédito deixe de adotar as providências necessárias ao regular andamento do processo.

Quanto ao termo inicial do cômputo do prazo da prescrição intercorrente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, entendeu que aquele tem início a partir do fim do período de suspensão do processo, ou, inexistindo estabelecimento de tal prazo, do transcurso de um ano, contado a partir da inércia da parte exequente.

Na hipótese dos autos, a pretensão da exequente funda-se em um Contrato de Abertura de Crédito Fixo, título executivo cuja prescrição opera-se em cinco anos, conforme o Código Civil no seu art. 206, § 5º, I.

Nessa esteira, a prescrição intercorrente ocorre nesse mesmo lapso temporal, contado a partir do término do prazo de suspensão do processo, na forma do art. 921, §4º, do CPC e dos precedentes adiante transcritos: EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA CASSADA. - Consoante jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça, considerando o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial.

Sendo assim, a execução fundada em cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (LUG)- A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente, o que não ocorreu na hipótese. (TJ-MG - AC: 10105120012544001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/06/2020, Data de Publicação: 19/06/2020) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Verifica-se que a parte recorrente objetiva a reforma da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do agravo de instrumento sem trazer qualquer argumento novo.

Com efeito, conforme já examinado, o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é trienal, conforme o disposto no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e no artigo 70 do Decreto-Lei nº 57.663, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é o do vencimento do contrato.

Prescrição configurada, no caso.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RS - AGT: *00.***.*28-93 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 12/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em impulsionar o processo, no caso, pela adoção de providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 2.

Em 26/08/2021 sobreveio a Lei nº 14.195/21, que alterou a sistemática da prescrição intercorrente, modificando a regra quanto ao termo inicial do prazo, que passou a ser "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". 3.

Nos casos em que o prazo prescricional já havia se iniciado antes da vigência da Lei nº 14.195/21, não se aplica a inovação legislativa quanto ao termo inicial do prazo, que deve obedecer a lei vigente à época, que previa o início do prazo prescricional após o transcurso de um ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. 4.

Se o credor deixa o feito paralisado sem adotar qualquer medida concreta à satisfação do crédito, a ultrapassar inclusive o prazo de prescrição do direito material vindicado, que na hipótese é quinquenal, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida adequada, sobretudo porque a razoável duração do processo é mandamento de ordem constitucional e princípio regente do processo civil. 5.

O art. 921, § 5º, do CPC, impede a condenação em honorários de sucumbência na hipótese de extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 6.

Recurso desprovido. (Acórdão 1876704, 07001991620178070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2024, publicado no PJe: 26/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em um processo executivo, cabe ao credor diligenciar ao máximo para ver seu crédito satisfeito, instruindo o processo com todos os elementos necessários à satisfação da obrigação.

Desta forma, não pode o credor quedar-se inerte, aguardando ad eternum a ocorrência de algum fato que ponha fim ao processo.

O tempo de paralisação do presente feito demonstra a possibilidade de extinção processual.

O desinteresse da parte autora (exequente) é evidente, tendo em vista que se manteve inerte por prazo superior àquele expresso no título de crédito que embasa a ação (vide fls. 114).

Conforme pronunciamento do Exmo.

Ministro do STJ, Castro Meira, a prescrição intercorrente visa “impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V, do CPC, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO e, por consequência, EXTINTO O CRÉDITO, representado pelo cheque que instrui a inicial, com efeito de RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

P.R.I.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Salvador, 17 de setembro de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC07
27/09/2024 14:28

Expedição de sentença.
17/09/2024 09:57

Declarada decadência ou prescrição
17/09/2024 09:41

Conclusos para julgamento
17/08/2024 05:41

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 05:41

Decorrido prazo de MARCOS LAZARO DE CARVALHO PACHECO - ME em 16/08/2024 23:59.
16/07/2024 10:30

Expedição de ato ordinatório.
16/07/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 22:28

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.
01/12/2022 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
19/10/2022 12:28

Comunicação eletrônica
19/10/2022 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
16/10/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
26/01/2022 00:00

Publicação
24/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/12/2021 00:00

Mero expediente
13/12/2021 00:00

Concluso para Despacho
13/12/2021 00:00

Expedição de documento
08/04/2021 00:00

Publicação
06/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/04/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/04/2021 00:00

Correção de Classe
07/04/2014 00:00

Mero expediente
12/07/2013 00:00

Expedição de documento
02/08/2011 12:41

Expedição de documento
20/07/2011 17:50

Recebimento
12/07/2011 15:05

Conclusão
10/05/2011 00:06

Publicado pelo dpj
09/05/2011 11:38

Enviado para publicação no dpj
04/05/2011 17:25

Expedição de documento
22/03/2011 00:05

Publicado pelo dpj
21/03/2011 14:04

Enviado para publicação no dpj
21/03/2011 10:53

Remessa
16/12/2010 15:04

Expedição de documento
15/12/2010 18:14

Recebimento
26/11/2010 15:05

Conclusão
25/11/2010 19:01

Protocolo de Petição
25/11/2010 19:01

Recebimento
19/11/2010 15:43

Entrega em carga/vista
17/11/2010 01:00

Publicado pelo dpj
16/11/2010 11:23

Enviado para publicação no dpj
01/10/2010 14:09

Documento
16/06/2010 15:09

Expedição de documento
26/04/2010 11:35

Recebimento
22/03/2010 18:16

Conclusão
18/03/2010 12:49

Protocolo de Petição
14/03/2010 20:42

Publicado pelo dpj
12/03/2010 14:19

Enviado para publicação no dpj
19/01/2010 11:07

Expedição de documento
12/01/2010 16:14

Recebimento
18/11/2009 17:31

Conclusão
07/08/2008 20:02

Publicado pelo dpj
07/08/2008 16:40

Enviado para publicação no dpj
04/08/2008 13:28

Para publicação dpj
06/06/2008 20:21

Publicado pelo dpj
06/06/2008 16:47

Enviado para publicação no dpj
27/05/2008 15:00

Para publicação dpj
22/02/2008 08:57

Certidao
19/02/2008 11:54

Certidao
10/10/2007 17:02

Mandado - juntado
20/09/2007 08:24

Mandado - entregue ao oficial
19/09/2007 11:44

Mandado - expedido
18/09/2007 15:56

Mandado - expeca-se
10/09/2007 14:28

Processo autuado
10/09/2007 14:28

Entrada de processo na vara
06/09/2007 11:46

Envio de processo para vara
05/09/2007 09:34

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2007

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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