02/12/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8042256-03.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Estado Da Bahia Autor: Thiego Castro Nascimento Advogado: Rodrigo Almeida Francisco (OAB:BA49515) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8042256-03.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: THIEGO CASTRO NASCIMENTO Advogado(s): RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (OAB:BA49515) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação judicial sob o rito comum do Código de Processo Civil, movida por THIEGO CASTRO NASCIMENTO, qualificado nos autos, representado por seu advogado Rodrigo Almeida Francisco (OAB/BA nº 49.515) em face do ESTADO DA BAHIA, qualificado nos autos.

I O Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve observar o preenchimento dos requisitos elencados no seu Art. 319, entre os quais, deve qualificar as partes nos termos do inciso II, que exige “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”.

Examinando a petição inicial, observa-se que a parte autora não indicou seu endereço eletrônico, assim como, não apresentou seu comprovante de residência atualizado, nem apresentou qualquer justificativa para não fazê-lo.

Em situações como a presente, é imperativo aplicar o Art. 321, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da intimação da parte autora para realização de emenda ou complementação da petição inicial, como segue: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Face ao exposto, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar inicial e indicar o seu endereço eletrônico e o seu comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme preceitua o artigo 321 do Código de Processo Civil.

II A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça, informando que é economicamente hipossuficiente, e anexou aos autos documentos que comprovam sua hipossuficiência econômica, que demonstram sua situação.

Ex positis, defiro o benefício da justiça gratuita integral à parte autora, tendo em vista que preencheu os requisitos previstos no art. 98 do CPC e na Lei 1.060/50.

Intime-se.

Salvador-BA, 18 de outubro de 2022.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
30/09/2024 14:35

Expedição de decisão.
30/09/2024 14:35

Indeferida a petição inicial
30/09/2024 09:34

Conclusos para julgamento
29/07/2023 03:23

Decorrido prazo de THIEGO CASTRO NASCIMENTO em 18/11/2022 23:59.
29/01/2023 06:04

Decorrido prazo de THIEGO CASTRO NASCIMENTO em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 08:40

Publicado Decisão em 19/10/2022.
21/11/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/10/2022 15:18

Expedição de decisão.
18/10/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 13:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THIEGO CASTRO NASCIMENTO - CPF: *15.***.*73-03 (AUTOR).
18/10/2022 11:35

Conclusos para decisão
16/11/2021 08:59

Conclusos para despacho
12/11/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 06:07

Publicado Despacho em 28/10/2021.
05/11/2021 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
27/10/2021 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 12:46

Conclusos para decisão
05/10/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 18:10

Conclusos para despacho
27/05/2021 19:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2021 18:59

Juntada de Certidão
09/05/2021 03:09

Decorrido prazo de THIEGO CASTRO NASCIMENTO em 07/05/2021 23:59.
23/04/2021 05:54

Publicado Decisão em 22/04/2021.
23/04/2021 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
19/04/2021 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 19:41

Audiência Conciliação cancelada para 19/02/2021 15:00 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
19/04/2021 19:40

Juntada de Certidão
25/03/2021 18:08

Decorrido prazo de THIEGO CASTRO NASCIMENTO em 23/02/2021 23:59.
11/03/2021 09:24

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 18/02/2021 23:59.
09/02/2021 09:39

Publicado Decisão em 05/02/2021.
04/02/2021 06:14

Expedição de decisão via Sistema.
04/02/2021 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2021 15:37

Declarada incompetência
29/01/2021 13:06

Conclusos para despacho
17/07/2020 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2020 01:13

Expedição de citação via Sistema.
24/04/2020 15:43

Audiência conciliação designada para 19/02/2021 15:00.
24/04/2020 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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