18/03/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:42

Conclusos para decisão
02/03/2025 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORONEL JOAO SA em 26/02/2025 23:59.
02/03/2025 07:50

Decorrido prazo de PREFEITO em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 17:02

Publicado Despacho em 21/02/2025.
28/02/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
25/02/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:09

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORONEL JOAO SA em 21/11/2024 23:59.
04/02/2025 18:11

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 11:57

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO DESPACHO 8000490-37.2017.8.05.0142 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Jeremoabo Apelante: Jicelma Dias De Santana Advogado: Clayton Andrelino Nogueira Junior (OAB:BA825-B) Apelante: Monica Dias Da Paixao Advogado: Clayton Andrelino Nogueira Junior (OAB:BA825-B) Apelante: Edivania Vieira De Jesus Advogado: Clayton Andrelino Nogueira Junior (OAB:BA825-B) Apelante: Deny Ferreira Dos Santos Advogado: Clayton Andrelino Nogueira Junior (OAB:BA825-B) Apelante: Claudiana De Jesus Carvalho Advogado: Clayton Andrelino Nogueira Junior (OAB:BA825-B) Apelante: Fabiano Andrade Souza Advogado: Clayton Andrelino Nogueira Junior (OAB:BA825-B) Apelante: Josefa Adriana De Souza Portela Advogado: Clayton Andrelino Nogueira Junior (OAB:BA825-B) Apelante: Jose Correia De Morais Advogado: Clayton Andrelino Nogueira Junior (OAB:BA825-B) Advogado: Arquimedes Gean Oliveira Nascimento (OAB:BA52023) Apelado: Municipio De Coronel Joao Sa Advogado: Eduardo Borges Da Silva (OAB:BA48548) Apelado: Prefeito Advogado: Eduardo Borges Da Silva (OAB:BA48548) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000490-37.2017.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO APELANTE: JICELMA DIAS DE SANTANA e outros (7) Advogado(s): CLAYTON ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como CLAYTON ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR (OAB:BA825-B), ARQUIMEDES GEAN OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB:BA52023) APELADO: MUNICIPIO DE CORONEL JOAO SA e outros Advogado(s): EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB:BA48548) DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de fazer contra a Fazenda Pública municipal de Coronel João Sá-BA (art. 536 do CPC/2015).

Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução.

Intime-se, ainda, a Fazenda Pública Municipal, para, no prazo de 72h (setenta e duas horas) da intimação da presente decisão, REINTEGRAR o servidor JOSÉ CORREIA DE MORAES ao cargo por ele antes ocupado, nas mesmas condições e com todos os consectários financeiros daí advindos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 10 (dez) dias, a ser suportada pessoalmente pelo gestor do município (CARLOS AUGUSTO SILVEIRA SOBRAL), e em favor do exequente, além da incidência da sanção prevista no Decreto Lei n. 201/67, art. 1º, inciso XIV, que trata dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores.

Ressalto quanto a possibilidade de aplicação das astreintes contra a Fazenda Pública, consoante Entendimento do STJ no REsp 1.654.994/SE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2017: "é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória – astreintes –, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" .

Saliente que o STJ “tem decidido que a imposição de astreintes também poderá ser cominada, caso o magistrado assim vislumbre, em sede de mandado de segurança”.

Transcorrido, com ou sem impugnação, voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jeremoabo-BA, datado e assinado eletronicamente.

Paulo Eduardo de Menezes Moreira Juiz de Direito
30/09/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 17:46

Expedição de citação.
27/09/2024 17:46

Expedição de intimação.
27/09/2024 17:40

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:00

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:56

Recebidos os autos
23/09/2024 09:56

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 20:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/02/2024 20:21

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões Apelação 8000490_37.2017.8.05.0142
29/01/2024 19:00

Expedição de intimação.
19/09/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:40

Juntada de Certidão
11/09/2023 11:30

Conclusos para julgamento
07/09/2023 10:21

Juntada de Petição de contra-razões
04/08/2023 09:32

Juntada de Petição de apelação
01/08/2023 20:40

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DE MORAIS em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 10:56

Decorrido prazo de PREFEITO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 10:56

Decorrido prazo de DENY FERREIRA DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 10:56

Decorrido prazo de FABIANO ANDRADE SOUZA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 10:56

Decorrido prazo de JOSEFA ADRIANA DE SOUZA PORTELA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORONEL JOAO SA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 10:56

Decorrido prazo de EDIVANIA VIEIRA DE JESUS em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 10:56

Decorrido prazo de CLAUDIANA DE JESUS CARVALHO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 10:56

Decorrido prazo de MONICA DIAS DA PAIXAO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 10:56

Decorrido prazo de JICELMA DIAS DE SANTANA em 07/07/2023 23:59.
14/06/2023 02:25

Publicado Sentença em 13/06/2023.
14/06/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
11/06/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2023 09:59

Juntada de Certidão
07/06/2023 11:40

Expedição de intimação.
07/06/2023 11:40

Concedida a Segurança a DENY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *90.***.*30-63 (IMPETRANTE)
07/06/2022 13:02

Conclusos para julgamento
16/06/2021 18:28

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
02/06/2021 01:18

Expedição de intimação.
17/06/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 14:20

Conclusos para despacho
23/08/2017 15:30

Conclusos para decisão
29/07/2017 10:06

Juntada de Petição de réplica
14/07/2017 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORONEL JOAO SA em 12/07/2017 23:59:59.
28/06/2017 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2017 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2017 17:35

Expedição de citação.
12/04/2017 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2017 09:31

Conclusos para decisão
30/03/2017 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2017

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000124-14.2016.8.05.0148

Wendel Oliveira de Jesus

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Lis Muller D Oliveira Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2019 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0361375-91.2012.8.05.0001

Washington David Rodrigues Guimaraes

Credifibra S.A. - Credito, Financiamento...

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/07/2012 12:48

Exibir Processo

Processo nº 8000490-37.2017.8.05.0142

Municipio de Coronel Joao SA

Jicelma Dias de Santana

Advogado: Clayton Andrelino Nogueira Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/02/2024 20:22

Exibir Processo

Processo nº 8008120-90.2024.8.05.0113

Fabricio de Alcantara Rocha

Banco Bradesco SA

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/09/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 8003443-37.2023.8.05.0150

Municipio de Lauro de Freitas

Eduardo Araujo Souza

Advogado: Matheus de Souza Juca Gomes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/12/2023 11:43

Exibir Processo