28/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
02/03/2025 08:26

Decorrido prazo de ROOSEVELT ALVES DE ARAUJO em 31/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8000083-48.2017.8.05.0104 Interdição/curatela Jurisdição: Inhambupe Requerente: Joao Batista Sobrinho Advogado: Thiago Rocha Santana (OAB:BA52790) Advogado: Cinthia Maianna Goncalves Neves (OAB:BA35078) Requerido: Geovane Batista Pinheiro Advogado: Roosevelt Alves De Araujo (OAB:BA46025) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000083-48.2017.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE REQUERENTE: JOAO BATISTA SOBRINHO Advogado(s): THIAGO ROCHA SANTANA (OAB:BA52790), CINTHIA MAIANNA GONCALVES NEVES (OAB:BA35078) REQUERIDO: GEOVANE BATISTA PINHEIRO Advogado(s): ROOSEVELT ALVES DE ARAUJO (OAB:BA46025) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de interdição interposta por João Batista Sobrinho, devidamente qualificado nos autos, a qual pretende investir-se no cargo de curador de seu filho Geovane Batista Pinheiro.

Juntou documentos.

Realizada audiência para entrevista do postulante e d interditando, conforme Termo de ID 6438771.

Foram carreados aos autos os laudos de perícia médica e de estudo social (ID 411139070e 118286659), que dão conta da incapacidade do interditando e é amplamente favorável ao deferimento do pleito autoral.

Oficiou no feito o douto Promotor de Justiça, opinando pela procedência do pedido ID 442267801.

Fora nomeado curador especial para a interditando na pessoa do Bel.

Roosevelt Alves de Araújo, que apresentou a contestação de ID 457979376. É, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Na lição do insigne jurista Orlando Gomes: “A curatela constitui um ofício que deve ser exercido para a proteção e representação dos que não se acham em condições de agir juridicamente por si próprios, seja em relação a todos os negócios, seja em relação, tão somente, aos patrimoniais”.

A lição é que a curatela é um encargo conferido judicialmente a alguém para zelar e cuidar dos interesses de outrem, que não pode exercê-los pessoalmente.

Desta feita, o cerne da questão, no hodierno feito, consiste em analisar se o interditando é portador de distúrbios mentais que o torne incapaz de gerir, por si só, sua pessoa e seu patrimônio, necessitando de curador, bem como se a parte promovente é a pessoa mais indicada para o exercício da curatela.

Analisando o acervo probatório inserto no álbum processual, é imperioso destacar que o interditando é portador de enfermidade mental crônica.

Outrossim, consoante se depreende do seu interrogatório, o interditando não tem discernimento completo da realidade a sua volta, o que a impossibilita de reger sua pessoa e seus bens, afirmação corroborada pelo esculápio perito deste Juízo.

O art. 3º, II, do Código Civil, vigente desde 11/01/2003, dispõe que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para a prática desses atos.

O art. 1.767, I, do supra referido diploma legal, por seu turno, disciplina que aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil, estão sujeitos a curatela.

Desta feita, encontra-se comprovada a necessidade de ser decretada a interdição pleiteada, restando ser perquirido se a parte promovente é a pessoa mais indicada para exercer a curatela.

Pelo acervo probatório vertido aos autos, conclui-se que o postulante, genitor do interditando, é, sem sombra de dúvida, a pessoa mais indicada para representá-lo em todos os atos da vida civil, visto que dispensa todos os cuidados a esta.

Ademais, se isto não bastasse, o art. 1.775, § 1°, do Código Civil Brasileiro disciplina que, na falta de cônjuge ou companheiro(a), é curador legítimo o pai ou a mãe do interditando.

Destarte, tendo em vista as provas carreadas, tudo o mais que dos autos consta e os princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do art. 4º, III, e art. 1.767, §1º, ambos do Código Civil c/c art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, DECRETAR A INTERDIÇÃO de GEOVANE BATISTA PINHEIRO, por ser este absolutamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, nomeando, por conseguinte, como seu curador definitivo, seu genitor JOÃO BATISTA SOBRINHO, o que faço com esteio nas disposições do art. 1.775 do Código Civil, a qual deverá exercer o munnus pessoalmente, por se tratar de curatela plena.

Ficará o curador incumbido de, sempre que for solicitado, prestar contas a respeito de eventuais valores percebidos pelo curatelado e que não poderá alienar ou onerar bens do interditado sem autorização judicial; bem como, se receber eventuais rendas previdenciárias ou de outra natureza que pertençam ao curatelado, deverá aplicá-la, exclusivamente, em favor deste.

O encargo de curador perdurará por tempo indeterminado, até, se for o caso, seja dispensada através de sentença judicial.

REGISTRE-SE a sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente e PUBLIQUE-SE nos termos dos artigos 92 e 93 da Lei 6.015/73 c/c art. 1.775, §3º, do CC.

OFICE-SE à Zona Eleitoral comunicando a interdição para fins de suspensão de direitos políticos do interditando.

Sem custas e honorários advocatícios ante a gratuidade deferida.

Decorrido o prazo recursal in albis, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e, depois de procedida todas as providências determinadas nesta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Inhambupe/BA, data da assinatura.
02/10/2024 10:11

Expedição de intimação.
02/10/2024 10:11

Expedição de intimação.
02/10/2024 10:11

Expedição de intimação.
26/09/2024 13:14

Expedição de intimação.
26/09/2024 13:14

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:01

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:14

Decorrido prazo de ROOSEVELT ALVES DE ARAUJO em 03/05/2024 23:59.
11/05/2024 08:59

Publicado Intimação em 18/04/2024.
11/05/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
30/04/2024 09:41

Juntada de Petição de parecer FINAL_CURATELA _INTERDIÇÃO__FAVORÁVEL
16/04/2024 12:07

Expedição de intimação.
05/04/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:26

Decorrido prazo de ROOSEVELT ALVES DE ARAUJO em 19/03/2024 23:59.
03/03/2024 19:36

Publicado Intimação em 27/02/2024.
03/03/2024 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
21/09/2023 14:39

Juntada de Ofício
01/09/2023 01:31

Decorrido prazo de THIAGO ROCHA SANTANA em 09/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:32

Publicado Intimação em 01/08/2023.
25/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:30

Publicado Intimação em 01/08/2023.
25/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
31/07/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 14:22

Expedição de ofício.
01/02/2023 10:00

Expedição de citação.
01/02/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 11:29

Conclusos para despacho
30/06/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 08:57

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 14:40

Juntada de termo
26/07/2018 14:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2018 14:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2017 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2017 01:39

Decorrido prazo de THIAGO ROCHA SANTANA em 29/05/2017 23:59:59.
04/07/2017 02:42

Decorrido prazo de GEOVANE BATISTA PINHEIRO em 22/06/2017 23:59:59.
01/07/2017 03:48

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOBRINHO em 12/06/2017 23:59:59.
01/07/2017 02:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOBRINHO em 05/06/2017 23:59:59.
26/06/2017 10:26

Juntada de Ofício
21/06/2017 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2017 08:58

Juntada de Termo de audiência
13/06/2017 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2017 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2017 12:13

Expedição de citação.
10/06/2017 00:37

Publicado Intimação em 22/05/2017.
10/06/2017 00:29

Publicado Despacho em 22/05/2017.
20/05/2017 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2017 10:57

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 10:47

Expedição de despacho.
18/05/2017 10:46

Expedição de despacho.
18/05/2017 10:26

Juntada de citação
15/05/2017 00:02

Publicado Despacho em 15/05/2017.
13/05/2017 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2017 21:11

Expedição de despacho.
10/05/2017 21:11

Expedição de despacho.
10/05/2017 21:11

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2017 11:05

Conclusos para despacho
03/03/2017 13:43

Conclusos para decisão
03/03/2017 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2017

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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