04/12/2023 15:04

Baixa Definitiva
04/12/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000280-29.2018.8.05.0084 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Gentio Do Ouro Autor: Jardiclei Souza Da Silva Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Reu: Municipio De Gentio Do Ouro Advogado: Ramon Souza Moura (OAB:BA28025) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

GENTIO DO OURO PROCESSO N. 8000280-29.2018.8.05.0084 AUTOR: JARDICLEI SOUZA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO S E N T E N Ç A Vistos e Examinados.

Do Relatório Ressai dos autos que as partes resolvem pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo confeccionado entre elas (ID Num. 34391151). É o sucinto relatório.

Da Fundamentação Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento (ID Num. 34391151).

Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico.

Não há óbice para a homologação postulada.

Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor do artigo 840 do Código Civil que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

CONSOANTE AO ARTIGO 840 do CÓDIGO CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS.

POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO.

Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº *00.***.*03-05, Sexta Câmara Cível, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/12/2012 - grifo nosso).

Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais é a dicção do artigo 200, caput, do CPC: “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”.

Do Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea b, do novel Código de Processo Civil.

Deixo de condenar as partes em custas e em despesas processuais remanescentes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Gentio do Ouro/BA, 20 de julho de 2023.

RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JUNIOR Juiz de Direito
07/11/2023 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2023 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:14

Decorrido prazo de JARDICLEI SOUZA DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:45

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
09/08/2023 09:02

Publicado em 09/08/2023.
08/08/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 11:11

Expedição de intimação.
20/07/2023 14:17

Expedição de intimação.
20/07/2023 14:17

Expedição de intimação.
20/07/2023 14:17

Homologada a Transação
27/08/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 12:50

Conclusos para despacho
28/06/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 01:22

Decorrido prazo de JARDICLEI SOUZA DA SILVA em 18/05/2021 23:59.
12/05/2021 01:22

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 11/05/2021 23:59.
27/04/2021 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2021 10:53

Juntada de Petição de diligência
09/04/2021 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2021 17:16

Expedição de intimação.
08/04/2021 17:16

Expedição de intimação.
31/03/2021 20:47

Expedição de intimação.
31/03/2021 20:47

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 20:25

Conclusos para despacho
16/12/2020 22:05

Expedição de intimação via Sistema.
16/12/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 09:02

Conclusos para julgamento
16/09/2019 11:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 18:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/05/2019 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2019 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2019 14:32

Expedição de intimação.
14/05/2019 14:30

Juntada de Mandado
03/04/2019 12:35

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 14:38

Julgado procedente o pedido
01/11/2018 08:39

Conclusos para julgamento
01/11/2018 08:39

Juntada de Certidão
03/10/2018 13:28

Juntada de Termo de audiência
05/09/2018 08:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/09/2018 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2018 11:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/08/2018 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2018 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2018 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2018 09:56

Expedição de citação.
17/08/2018 09:56

Expedição de intimação.
17/08/2018 09:30

Juntada de Outros documentos
15/08/2018 15:31

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 12:28

Conclusos para decisão
10/08/2018 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2018

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000774-13.2023.8.05.0117

Carlos Antonio Fonseca

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Genivaldo Santana Lins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/10/2023 18:11

Exibir Processo

Processo nº 8000001-87.2021.8.05.0197

Maria Edna Felix Caetano

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/01/2021 14:51

Exibir Processo

Processo nº 8001394-66.2022.8.05.0244

Davi Augusto Carneiro de Almeida

Ana Raquel Alves Conceicao

Advogado: Jessica Grazielle Torres de SA

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/06/2022 17:46

Exibir Processo

Processo nº 8009821-05.2023.8.05.0022

Joao Raupp Selister

Ysrael da Rosa Rocha Silva

Advogado: Ananda Negrao Vasconcelos Nunes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/11/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0542015-79.2018.8.05.0001

Zilmar Ferreira Ramos

Angelo Marcio Ramos Figueiredo

Advogado: Alvaro Vinicius Suarez Dultra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2023 11:49

Exibir Processo