30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8124074-40.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Renildes Gonzaga Pereira Dos Santos Advogado: Joelma De Oliveira Ferreira (OAB:BA47697) Reu: Agiplan Financeira S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8124074-40.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RENILDES GONZAGA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB:BA47697) REU: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) DECISÃO R.H.

Considerando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499-74.2023.8.05.0000, admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que versa sobre a controvérsia jurídica relacionada à legalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da reserva da RMC; Considerando que, nos termos do art. 982, I, do CPC, a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão jurídica é obrigatória, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a isonomia e segurança jurídica; Considerando a determinação contida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499-74.2023.8.05.0000, para que sejam suspensos os processos que já tiverem concluído a fase de instrução, definindo enquanto questões que serão apreciadas: “i.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii.

Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial”; Considerando as disposições do Ato Normativo Conjunto nº 23, de 08 de agosto de 2024, que regulamenta os procedimentos para sobrestamento e dessobrestamento de processos em razão de precedentes qualificados e ações de controle de constitucionalidade (STF); DETERMINO o sobrestamento do presente feito até resolução definitiva da vexata quaestio descrita no IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000, cujo Tema IRDR 20/TJBA aguarda julgamento. À Secretaria para as providências de praxe, inclusive o lançamento no sistema informatizado NUGEPNAC, com vista a permitir a consolidação dos dados e a sua inserção no Banco Nacional de Precedentes (BNP).

Este suporte poderá servir como MANDADO/CARTA de citação e/ou intimação, OFÍCIO e demais expedientes que se fizerem necessários para o fiel cumprimento do ato (Arts. 188 e 277 do CPC), bastando para tanto a observância à regularidade formal do ato.

Exp.

Nec.

Salvador, datada e assinada eletronicamente.

Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito
24/09/2024 18:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/09/2024 22:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
13/09/2024 19:08

Conclusos para julgamento
10/06/2024 20:30

Decorrido prazo de RENILDES GONZAGA PEREIRA DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.
10/06/2024 20:30

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/06/2024 23:59.
08/06/2024 08:57

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2024.
08/06/2024 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
06/06/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:55

Juntada de Petição de réplica
23/02/2024 20:47

Publicado Intimação em 22/02/2024.
23/02/2024 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 02:10

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/12/2023 23:59.
25/11/2023 11:49

Decorrido prazo de JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA em 23/11/2023 23:59.
01/11/2023 02:37

Publicado Intimação em 27/10/2023.
01/11/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
26/10/2023 11:27

Expedição de carta via ar digital.
26/10/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 18:06

Conclusos para despacho
14/02/2023 21:02

Juntada de ata da audiência
13/02/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 10:18

Decorrido prazo de RENILDES GONZAGA PEREIRA DOS SANTOS em 27/10/2022 23:59.
30/01/2023 10:18

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/10/2022 23:59.
07/12/2022 10:51

Expedição de carta via ar digital.
29/10/2022 05:36

Publicado Despacho em 11/10/2022.
29/10/2022 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
21/10/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 19:56

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 14/02/2023 08:30 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
26/09/2022 06:49

Conclusos para despacho
05/04/2022 19:24

Juntada de ata da audiência
28/03/2022 16:52

Juntada de informação
25/11/2021 08:18

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 00:31

Decorrido prazo de RENILDES GONZAGA PEREIRA DOS SANTOS em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:31

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/11/2021 23:59.
13/11/2021 03:36

Publicado Despacho em 10/11/2021.
13/11/2021 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
09/11/2021 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2021 20:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2021 21:56

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 05/04/2022 16:30 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
29/10/2021 11:30

Conclusos para despacho
29/10/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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