07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO SENTENÇA 0000302-22.2014.8.05.0164 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mata De São João Reu: Gilberto Dos Santos Souza Junior Advogado: Marcelo Costa Rosales (OAB:BA24020) Terceiro Interessado: Jose Eude Gomes Cardoso Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO Processo n. 0000302-22.2014.8.05.0164 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: GILBERTO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR Advogado do(a) REU: MARCELO COSTA ROSALES - BA24020 SENTENÇA R.H.

Vistos.

Vieram-me os autos do procedimento em epígrafe, em que GILBERTO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR foi condenado à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão em regime inicial aberto, além da pena de multa (id 97401601).

Trânsito em julgado para a acusação em 14.04.2016 (Id. 97401602).

Desde então aguarda-se data para designação de audiência admonitória. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a pena aplicada ao apenado é de quatro anos de reclusão, prescrevendo, pois, em 8 (oito) anos (art. 109, inc.

IV, c/c art. 110 do CP). É de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, uma vez que entre o trânsito em julgado da sentença condenatória (14.04.2016) e a presente data decorreram mais de oito anos, sem que houvesse qualquer outro fato interruptivo da prescrição (art. 112, inciso I, do CP).

O mesmo raciocínio aplica-se à pena de multa imposta (art. 114, inciso II, do CP).

Escoado o prazo que a lei estabelece, prescreve o direito estatal à punição.

Impõe-se o reconhecimento da prescrição, devendo, este fato extintivo, ser reconhecido inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILBERTO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR, em relação aos fatos narrados nos autos deste procedimento, com base nos arts. 107, 109, 112 e 114, todos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Comunicações necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

MATA DE SÃO JOÃO/BA, 1 de outubro de 2024.

Lúcia Cavalleiro de Macedo Wehling Juíza de Direito c.a.
09/08/2022 14:45

Determinado o Arquivamento
06/07/2022 17:14

Conclusos para despacho
31/01/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 18/01/2022.
18/01/2022 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 10:27

Conclusos para despacho
17/01/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
24/03/2021 03:14

Devolvidos os autos
17/11/2020 15:04

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
23/05/2018 10:03

REMESSA
23/05/2018 10:00

DOCUMENTO
10/11/2017 09:07

REMESSA
10/11/2017 09:06

RECEBIMENTO
24/10/2017 08:10

MERO EXPEDIENTE
27/09/2017 11:43

CONCLUSÃO
14/09/2017 09:06

PETIÇÃO
15/08/2017 14:43

REMESSA
15/08/2017 10:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/08/2017 09:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/08/2017 09:25

DOCUMENTO
15/08/2017 08:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/08/2017 08:22

DESAPENSAMENTO
19/06/2017 12:29

REMESSA
01/06/2017 13:01

RECEBIMENTO
12/05/2017 12:25

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/06/2016 09:50

REMESSA
18/04/2016 09:52

RECEBIMENTO
06/04/2016 12:20

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/04/2016 12:19

RECEBIMENTO
23/02/2016 11:30

CONCLUSÃO
26/11/2014 11:41

PETIÇÃO
26/11/2014 11:40

RECEBIMENTO
18/11/2014 10:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/11/2014 10:05

RECEBIMENTO
28/10/2014 10:56

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/10/2014 14:39

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/10/2014 14:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/10/2014 14:24

AUDIÊNCIA
24/09/2014 15:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/09/2014 15:26

AUDIÊNCIA
24/09/2014 15:26

AUDIÊNCIA
24/09/2014 15:19

AUDIÊNCIA
24/09/2014 15:19

AUDIÊNCIA
19/09/2014 13:43

RECEBIMENTO
18/09/2014 11:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/09/2014 13:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/09/2014 09:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/09/2014 09:09

AUDIÊNCIA
16/09/2014 13:54

RECEBIMENTO
16/09/2014 11:10

REMESSA
16/09/2014 10:52

MERO EXPEDIENTE
11/09/2014 11:26

DOCUMENTO
11/09/2014 11:19

RECEBIMENTO
02/09/2014 10:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/08/2014 11:07

RECEBIMENTO
13/08/2014 13:20

REMESSA
13/08/2014 13:15

MERO EXPEDIENTE
13/08/2014 11:01

CONCLUSÃO
13/08/2014 10:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/08/2014 10:38

RECEBIMENTO
15/05/2014 13:17

RECEBIMENTO
15/05/2014 11:10

REMESSA
15/05/2014 10:40

LIMINAR
08/05/2014 14:42

CONCLUSÃO
25/03/2014 15:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/03/2014 15:21

RECEBIMENTO
18/03/2014 13:27

CONCLUSÃO
18/03/2014 13:20

APENSAMENTO
18/03/2014 13:14

RECEBIMENTO
18/03/2014 13:10

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2014

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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