30/10/2024 23:55

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:47

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 23:51

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 13:36

Decorrido prazo de VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES em 11/10/2024 23:59.
16/10/2024 03:37

Publicado Intimação em 04/10/2024.
16/10/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
14/10/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:01

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2024 09:44

Processo Desarquivado
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000051-58.2022.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Autor: Erivelton De Jesus Advogado: Vinicius Gomes Ribeiro Soares (OAB:BA30761) Reu: Universidade Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000051-58.2022.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: ERIVELTON DE JESUS Advogado(s): VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES (OAB:BA30761) REU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Tratam os autos de ação de obrigação de fazer cumulado com pedido liminar e danos morais ajuizada por ERIVELTON DE JESUS em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAHIA.

Em apertada síntese, alega a parte autora que apesar de ter colado grau em 15 de dezembro de 2017 até a presente data não recebeu o diploma do curso, mas tão somente o certificado.

Juntou documentos para corroborar com seu pedido.

Em ato contínuo, a instituição de ensino ré apresentou contestação impugnando os fatos trazidos pela parte autora.

Apresentou manifestação de incompetência deste Juízo ante a regra geral de competência territorial prevista no caput do Art. 94 c/c o Art. 100, IV.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Da leitura dos autos, verifica-se que o cerne da questão objeto dos autos encontra-se na recusa da expedição de diploma pela instituição de ensino à autora.

Com efeito, a Ré é Pessoa Jurídica de Direito Público, criada por Lei com natureza jurídica de autarquia universitária vinculada à Secretaria da Educação do Estado da Bahia, com sede e foro jurídico em Salvador-BA, pelas normas de fixação da competência entabuladas no Código Processual Civil a competência para processar e julgar a presente demanda é de uma das Varas Da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-Bahia.

A sede e foro jurídico da Universidade do Estado da Bahia estão definidos no Art. 1º do seu Estatuto, juntado na contestação, que assim dispõe: Art. 1º.

A Universidade do Estado da Bahia (UNEB), criada pela Lei Delegada n.º 66, de 1º de junho de 1983, reconhecida pela Portaria Ministerial n.º 909, de 31 de julho de 1995, e reestruturada pela Lei Estadual n.º 7176, de 10 de setembro de 1997, é uma Instituição autárquica de regime especial, de ensino, pesquisa e extensão, organizada sob o modelo multicampi e multirregional, estruturada com base no sistema binário e administrada de forma descentralizada, vinculada à Secretaria da Educação do Estado da Bahia, com sede e foro na Cidade do Salvador e jurisdição em todo o Território baiano.

Desta forma, aplica-se, para o caso em tela, a regra geral de competência territorial prevista no caput do Art. 94 c/c o Art. 100, IV, a do CPC, in verbis: Art. 94.

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.(...) Art. 100...(...)IV - do lugar:a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; Trata-se de regra de competência absoluta que deve ser decretada de ofício pelo Juiz e em caso de requerimento, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição nos termos do art. 64, §1º do CPC.

Ante o exposto, acolho o requerimento da parte ré e declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar esta causa, determinando a remessa dos autos, com baixa no registro, a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, após as formalidades legais de praxe.

Sirva-se desta decisão com força de mandado, intimação e ofício para todos os fins de direito.

Após, seja realizado o arquivamento e a baixa no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANDARAÍ/BA, 14 de agosto de 2023 GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
04/10/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:20

Baixa Definitiva
02/10/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:08

Expedição de intimação.
02/10/2024 10:59

Expedição de intimação.
02/10/2024 10:42

Expedição de intimação.
14/08/2023 15:41

Expedição de citação.
14/08/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 15:41

Declarada incompetência
09/08/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 12:27

Conclusos para despacho
27/08/2022 12:27

Expedição de citação.
27/08/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 04:25

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 04:25

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 14/03/2022 23:59.
11/03/2022 16:23

Juntada de Petição de contestação
08/03/2022 07:06

Publicado Intimação em 25/02/2022.
08/03/2022 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
24/02/2022 12:44

Expedição de citação.
24/02/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 16:58

Conclusos para decisão
28/01/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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