23/07/2025 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/07/2025 17:20

Juntada de Petição de contra-razões
30/06/2025 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:37

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502141157
26/05/2025 20:57

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 07:46

Conclusos para decisão
14/12/2024 02:05

Decorrido prazo de ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
08/12/2024 05:55

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.
08/12/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
02/12/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 02:54

Decorrido prazo de ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:54

Decorrido prazo de ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8133616-77.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Alexandro Pereira Da Silva Advogado: Diego Gomes Dias (OAB:SP370898) Reu: Santander Capitalizacao S/a.

Decisão:

Vistos.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente, ajuizada por ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA em face do SANTANDER CAPITALIZACAO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, através da qual aduz o demandante que verificou que a taxa de juros remuneratórios não condiz com a prevista no contrato parcelas do contrato de empréstimo firmado entre as partes, aplicando um valor maior do que o pactuado.

Requerendo, desse modo, a concessão de tutela de urgência, liminarmente, para limitar a parcela paga a título de empréstimo no valor de R$685,71 (seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos). É o breve relatório.

Decido.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, por força do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

CDC - Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (....) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS BANCÁRIOS: As relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria, (nove votos a dois) julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591.1.

Ademais, tal posicionamento fora sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

DA TUTELA DE URGÊNCIA Dispõe o artigo 300, do CPC, que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Cumpre ressaltar, desde já, a aplicação das disposições insertas no CDC, inclusive, as pertinentes à inversão do ônus da prova.

Em análise aos fatos narrados na exordial e documentos que instruem o feito, não vislumbro a presença da integralidade dos requisitos exigidos pelo Art. 300 do Código de processo Civil, para concessão da tutela de urgência pleiteada, liminarmente.

Necessário esclarecer que, dada a própria urgência da tutela pleiteada, não é possível o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, restando, apenas, uma rápida avaliação quanto a uma provável existência do direito, a ser verificado pelo juízo próprio da plausibilidade.

As pretensões deduzidas na presente lide, todavia, exigem contraditório e aprofundamento da cognição, porque há que se averiguar, cuidadosamente, a questão discutida, sobretudo, em relação à cobrança de juros remuneratórios.

O autor, através dos fatos narrados, bem como da documentação acostada à exordial, não logrou êxito em comprovar a este Juízo, numa análise sumária, a probabilidade do direito invocado (art. 300, CPC/2015).

Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não restam demonstrados.

Não se trata de perigo abstrato, para que fique configurado o periculum in mora, porém, o concreto.

Nestas condições, sem que este posicionamento vincule ao julgamento do mérito, ao menos a priori, não restaram caracterizados, em cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.

Assim, neste momento processual, antes da devida instrução probatória, em juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial.

Defiro a gratuidade de acesso à justiça à parte autora, diante dos documentos juntados, nos termos do Art. 98 do CPC.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, cabendo o juiz velar pela célere solução do litígio, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, arts. 3º e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Havendo interesse das partes em participar de audiência e conciliação por videoconferência, deverão manifestar interesse, no prazo de 05 dias, ressaltando que, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 345, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020) e art. 6º do Ato Conjunto nº 32/2020 do Poder Judiciário do Estado da Bahia, as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por audiência telepresencial, através da solução de videoconferência, observando-se ainda o quanto regulamentado no ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 07, DE 1º DE JUNHO DE 2022.

Destaco a possibilidade de eventual proposta de acordo ser apresentada por petição nos autos.

A fim de impor celeridade ao feito, de logo, determino a citação do réu para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, em prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação dos termos da ação e intimação da decisão.

P.I.

Salvador, 25 de setembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular
03/10/2024 21:51

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2024 21:51

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA - CPF: *61.***.*19-64 (AUTOR).
24/09/2024 14:47

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2024 08:59

Expedição de decisão.
20/09/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 13:52

Declarada incompetência
20/09/2024 10:19

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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