03/06/2025 11:09

Baixa Definitiva
03/06/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 09:00

Expedição de intimação.
03/06/2025 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 455953158
14/05/2025 11:09

Expedição de intimação.
14/05/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:39

Processo Desarquivado
26/02/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 0000126-76.2012.8.05.0014 Usucapião Jurisdição: Araci Autor: Jose Ramos De Carvalho Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:BA32049) Advogado: Barbara Maria Carvalho Oliveira (OAB:BA67266) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 0000126-76.2012.8.05.0014 Ação: USUCAPIÃO (49) Autor: JOSE RAMOS DE CARVALHO Réu: SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião ordinario proposta por José Ramos de Carvalho , objetivando a declaração de seu direito de propriedade sobre o imóvel situado na Rua Clériston Andrade , deste município, com área de terra pra construção total de 1.750 m² (um mil setecentos e cinquenta metros quadrados) , consoante documento de fl. 4 dos autos, alegando que mantém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e pública, evidenciando através contrato de compra e venda ter comprado o imóvel em 1996.

Em despacho inaugural o Ilustre Juiz da época determinou a intimação das fazendas públicas para declararem eventual interesse na demanda, bem como citação dos confrontantes exposto na inicial.

Certidão id: 10064457, cumprimento de mandato de citação dos confrontantes, o qual exaram sua nota de cientes.

No evento de fl. 9 a Fazenda Municipal declarou que não interesse no presente feito.

Procurador-Geral do Estado manifestou-se requerendo que a autora, junta-se planta do imóvel e fazer provar que de fato a propriedade lhe pertence.

A Procuradoria da União fl. 12, informou que o imóvel objeto do litígio não é de propriedade da União nada constando, presentemente, que motive o interesse deste Ente Constitucional no feito.

Petição id;10064458 LUIZ COSTA DE ALMEIDA, Tendo em vista, na contestação de fls. 02 at14 dos autos, alega o Autor que adquiriu por instrumento Particular de Compra e Venda, sendo que, o referido imóvel limita—se ao Leste com O Requerido.

Primeiramente, tem-se a esclarecer, que o Requerido não tem interesse em interferir no, andamento feito, pois desconhece tais negociações. É o relatório.

Decido.

Já tendo sido sanadas as questões preliminares e processuais pendentes, não observando a existência de nulidades reconhecíveis de ofício, passo ao julgamento do mérito.

Trata-se de Ação de Usucapião, pugnando o autor pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva, mediante preenchimento do interstício temporal posse mansa, pacífica e ininterrupta, de modo a adquirir a propriedade e domínio do imóvel individualizado como: área de 1.750 (um mil setecentos e cinquenta metros quadrados) .

A configuração da aquisição originária da propriedade pela modalidade de usucapião urbano especial depende da demonstração simultânea dos requisitos descritos no art. 183, da CF e no art. 1.240, do CC⁄02, quais sejam: (i) imóvel de até 250 metros quadrados na área urbana; (ii) posse ininterrupta e sem oposição por prazo superior a cinco anos; (iii) utilização do imóvel para sua moradia ou de sua família (posse pessoal); (iv) animus domini do possuidor; e (v) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O art. 1.242 do Código Civil Brasileiro autoriza, no presente caso, que imóvel urbano seja objeto de usucapião e que o Magistrado desde que seja provada a posse de forma mansa e pacífica e sem interrupção há mais de 10 (dez) anos juntamente com justo título e boa-fé, declare a propriedade a quem o requerer.

Não houve contestação, manifestação ou qualquer outro meio de oposição, presumindo-se a verdadeiros os fatos alegados na inicial Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO.

BENS IMÓVEIS.

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO.

REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS.

EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS.

SENTENÇA MODIFICADA.

Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono.

Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1.242 do CC/2002.

Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade.

No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados.

Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº *00.***.*03-97, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020)(TJ-RS - AC: *00.***.*03-97 RS, Relator: Giovanni Conti,Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) Diante do exposto, e atenta a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO movida por José Ramos de Carvalho fazendo-o para DECLARAR o domínio do autor em relação ao imóvel descrito na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, todavia, diante da hipossuficiência da parte demandante, devem as custas seguirem a sistemática do art.98,§3°, do CPC.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado ao CRI competente, e, após, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

Araci, 31 de julho de 2024.

JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO
04/10/2024 11:50

Baixa Definitiva
04/10/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 11:50

Expedição de intimação.
04/10/2024 11:50

Transitado em Julgado em 04/10/2024
25/09/2024 18:05

Expedição de intimação.
25/09/2024 01:45

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:06

Transitado em Julgado em 16/09/2024
14/08/2024 09:13

Expedição de intimação.
13/08/2024 20:03

Expedição de Certidão.
13/08/2024 20:03

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 01:41

Decorrido prazo de JOSE RAMOS DE CARVALHO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:17

Decorrido prazo de JOSE RAMOS DE CARVALHO em 07/08/2023 23:59.
14/07/2023 04:13

Publicado Certidão em 13/07/2023.
14/07/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 12:52

Conclusos para julgamento
12/07/2023 12:51

Expedição de Certidão.
12/07/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:17

Juntada de Petição de substabelecimento
05/10/2021 11:14

Conclusos para julgamento
08/12/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 17:36

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 14:45

Juntada de Petição de petição
05/06/2018 11:51

Conclusos para despacho
20/03/2018 11:43

Juntada de Petição de petição
02/02/2018 00:21

Publicado Intimação em 29/01/2018.
27/01/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2018 08:01

Juntada de ato ordinatório
11/01/2017 12:43

RECEBIMENTO
16/12/2015 12:33

ENTREGA EM CARGA/VISTA
27/08/2012 08:39

REATIVAÇÃO
30/07/2012 12:20

Baixa Definitiva
30/07/2012 12:20

DEFINITIVO
30/07/2012 08:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/06/2012 09:31

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/02/2012 08:17

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2012

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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