25/10/2024 11:32

Baixa Definitiva
25/10/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 11:29

Juntada de Certidão
14/10/2024 01:33

Decorrido prazo de EDENISIO FERREIRA em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8005557-58.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Edenisio Ferreira Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: 8005557-58.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: AUTOR: EDENISIO FERREIRA Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA REU: REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), a respeito de [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] autuado sob o n. 8005557-58.2023.8.05.0049, em que figura(m) AUTOR: EDENISIO FERREIRA e REU: BANCO DO BRASIL SA .

Segundo consta da petição de ID n. _441864898__, as partes envolvidas na presente demanda informaram a celebração de transação anterior à prolação da sentença.

A transação figura no art. 840 do Código Civil, segundo o qual "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

De fato, "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação" (art. 841 do Código Civil). É o que se passa nos autos.

Inclusive, verifico que a forma adotada pelas partes é consentânea com o quanto determinado no art. 842, segunda parte, do Código Civil.

Já no Código de Processo Civil, a transação figura como uma das hipóteses em que haverá a resolução do mérito (art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil).

Diante disso, em termos de sentença homologatória, o julgador se restringe, apenas, a cobrir sob o manto da sentença judicial, a vontade das partes.

Ao compulsar os autos, verifiquei que as partes são legítimas, o acordo e lícito e atende à margem de disponibilidade dos interesses das partes.

Assim, tendo em vista o acordo formulado pelas partes, torno sem efeito a sentença de ID 444814797 e HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma prevista no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo juntado aos autos, firmado entre AUTOR: EDENISIO FERREIRA e REU: BANCO DO BRASIL SA , razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, conforme a regra contida no art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito
29/09/2024 00:21

Publicado Intimação em 27/09/2024.
29/09/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
13/09/2024 20:18

Homologada a Transação
19/06/2024 12:58

Conclusos para despacho
09/06/2024 03:14

Decorrido prazo de EDENISIO FERREIRA em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:12

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
19/05/2024 21:18

Expedição de citação.
19/05/2024 21:18

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:47

Conclusos para julgamento
11/04/2024 11:16

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 11/04/2024 11:15 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO, #Não preenchido#.
10/04/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
30/12/2023 17:19

Publicado Intimação em 13/12/2023.
30/12/2023 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
12/12/2023 13:19

Expedição de citação.
12/12/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 13:18

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 11/04/2024 11:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
11/12/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:25

Conclusos para despacho
05/12/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:47

Publicado Intimação em 27/11/2023.
29/11/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
24/11/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 17:22

Conclusos para decisão
22/11/2023 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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