08/11/2024 09:16

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
08/11/2024 09:16

Baixa Definitiva
08/11/2024 09:16

Transitado em Julgado em 08/11/2024
08/11/2024 09:15

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:19

Juntada de Certidão
17/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:30

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8002079-76.2022.8.05.0146 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Alilton Santos Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002079-76.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ALILTON SANTOS DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

LESÕES CORPORAIS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA.

INVIABILIDADE.

PENA CORRETAMENTE DOSADA.

RECURSO DESPROVIDO.

Impossibilidade de absolvição.

A materialidade e a autoria estão demonstradas pela prova oral e pericial disposta nos autos, existindo, ademais, um vídeo que registrou o momento e encontra-se acostado ao feito.

Ressalte-se que em crimes desta natureza, as declarações da vítima revestem-se de especial importância.

Ainda que se admitisse que o apelante pretendia defender-se de eventual investida da vítima, o que sequer restou demonstrado, verifica-se a existência de excesso/ desproporção, uma vez que o acusado se valeu de sua força e compleição física, superiores às da ofendida, para atacá-la, dando-lhe um soco na face, puxões de cabelo e empurrões, causando as lesões dispostas no laudo pericial, o que demonstra que não foram utilizados meios moderados para o suposto exercício da legítima defesa, restando configurado, assim, um excesso doloso punível.

Concernente à pena, verifica-se o acerto do Magistrado ao efetuar a dosimetria, sendo inviáveis alterações.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 8002079-76.2022.8.05.0146, de Juazeiro/BA, em que figura como apelante ALILTON SANTOS DA SILVA e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, pelas razões dispostas no voto.
01/10/2024 01:10

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 17:19

Juntada de Petição de CIENTE
30/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:22

Conhecido o recurso de ALILTON SANTOS DA SILVA (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 11:01

Conhecido o recurso de ALILTON SANTOS DA SILVA (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 10:28

Juntada de Petição de certidão
26/09/2024 13:48

Deliberado em sessão - julgado
20/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:55

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 Sala Virtual.
13/09/2024 14:29

Solicitado dia de julgamento
09/09/2024 15:49

Conclusos #Não preenchido#
09/09/2024 15:36

Juntada de Petição de AC 8002079_76.2022_PARECER MINISTERIAL
05/09/2024 00:03

Decorrido prazo de ALILTON SANTOS DA SILVA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/09/2024 23:59.
20/08/2024 08:02

Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
16/08/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:59

Conclusos #Não preenchido#
09/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:33

Recebidos os autos
09/08/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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