29/10/2024 11:27

Baixa Definitiva
29/10/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 11:27

Transitado em Julgado em 29/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8041193-74.2019.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Herdeiro: Cecilia Carvalho Silva De Oliveira Advogado: Queli Dos Santos Nascimento (OAB:BA37276) Advogado: Joao Bruno Sanches Militao (OAB:BA26159) Herdeiro: Antonio Carlos De Carvalho Silva Advogado: Joao Bruno Sanches Militao (OAB:BA26159) Advogado: Queli Dos Santos Nascimento (OAB:BA37276) Herdeiro: Carlos Antonio De Carvalho Silva Advogado: Joao Bruno Sanches Militao (OAB:BA26159) Advogado: Queli Dos Santos Nascimento (OAB:BA37276) Inventariado: Marinalva Carvalho Silva Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 8041193-74.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR HERDEIRO: CECILIA CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA37276), JOAO BRUNO SANCHES MILITAO (OAB:BA26159) INVENTARIADO: MARINALVA CARVALHO SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de inventário proposta pelos herdeiros Cecília Carvalho Silva de Oliveira, Antônio Carlos de Carvalho Silva e Carlos Antônio de Carvalho Silva, em relação ao espólio de Marinalva Carvalho Silva.

Os autos demonstram que o inventário é negativo, conforme as certidões negativas de débitos tributários estaduais (IDs 435965672 e 145528193), certidões negativas de débitos trabalhistas (IDs 435965681 e 145528193), certidões negativas de débitos cíveis no âmbito estadual e federal (ID 145528193), certidão da Junta Comercial do Estado da Bahia – JUCEB (ID 145528193), e parecer fiscal exarado pela SEFAZ-BA (ID 435965670), que confirmou a ausência de bens a inventariar e declarou a inexistência de fato gerador para a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD).

Consta a nomeação de Cecilia Carvalho Silva de Oliveira como inventariante, com a subsequente assinatura do termo de compromisso, nos IDs 49864132 e 145528190, respectivamente.

Além disso, constam dos autos declarações de próprio punho dos herdeiros, afirmando serem os únicos herdeiros legais e beneficiários da "de cujus", nos IDs 145526921.

Este o relatório.

DECIDO.

Tratando-se de pretensão à declaração negativa de inexistência de bens a serem inventariados, só resta à função jurisdicional colher tal manifestação de vontade.

Nesse sentido, não cabe a este Juízo estadual conhecer de matérias que extrapolam o âmbito do referido instituto como, por exemplo, a imputação de débitos ou demais obrigações e responsabilidade.

Com efeito, da análise detida dos autos, durante toda a tramitação deste procedimento, que aliás já perdura por quase 06 (seis) anos, restou comprovado que a falecida não deixou nenhum bem para ser inventariado.

Ademais, considerando a natureza declaratória da sentença no inventário negativo, não há qualquer ofensa à coisa julgada se eventualmente surgir o aparecimento de bens, caso em que se admite a abertura de inventário positivo.

Por tais motivos, HOMOLOGO o inventário negativo para que produza seus jurídicos efeitos, pelo que, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

P.R.I.

Transitada em julgado, adotada eventuais diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe.

SALVADOR/BA, 28 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024
28/08/2024 15:26

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 11:49

Conclusos para decisão
18/03/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 08:31

Decorrido prazo de CECILIA CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:31

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:31

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE CARVALHO SILVA em 16/02/2024 23:59.
14/02/2024 15:19

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
14/02/2024 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 02:23

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE CARVALHO SILVA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:05

Decorrido prazo de CECILIA CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SILVA em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:42

Publicado Despacho em 02/10/2023.
03/10/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 15:05

Conclusos para despacho
04/10/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
07/09/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2020 10:17

Decorrido prazo de CECILIA CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA em 01/06/2020 23:59:59.
14/06/2020 20:22

Publicado Despacho em 01/04/2020.
31/03/2020 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 11:12

Expedição de Outros documentos via Sistema.
25/03/2020 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 11:58

Conclusos para decisão
18/12/2019 14:18

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
16/12/2019 14:44

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
26/11/2019 14:41

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 07:40

Conclusos para decisão
14/10/2019 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
09/10/2019 01:04

Publicado Decisão em 08/10/2019.
07/10/2019 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 18:20

Deliberada da partilha
06/09/2019 16:48

Conclusos para despacho
06/09/2019 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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