04/07/2025 02:35

Decorrido prazo de JOVINA MARIA AMARAL em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/07/2025 23:59.
21/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 12/06/2025.
21/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 13:01

Baixa Definitiva
10/06/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 07:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/05/2025 07:42

Conclusos para decisão
06/05/2025 07:41

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:40

Expedição de Mandado.
23/01/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:23

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 11:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/07/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/07/2024 23:59.
21/07/2024 08:48

Publicado Intimação em 09/07/2024.
21/07/2024 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
21/07/2024 08:47

Publicado Intimação em 09/07/2024.
21/07/2024 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2024 11:53

Expedição de Mandado.
05/07/2024 11:52

Expedição de Carta.
28/06/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/04/2024 23:59.
03/06/2024 09:01

Conclusos para decisão
03/06/2024 09:00

Conclusos para decisão
30/04/2024 09:33

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
26/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:06

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
15/03/2024 22:20

Publicado Intimação em 14/03/2024.
15/03/2024 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
08/03/2024 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2024 02:50

Decorrido prazo de JOVINA MARIA AMARAL em 27/11/2023 23:59.
24/01/2024 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/11/2023 23:59.
28/12/2023 19:01

Publicado Intimação em 09/11/2023.
28/12/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
08/11/2023 14:16

Conclusos para julgamento
08/11/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 14:14

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 20:35

Juntada de Petição de contra-razões
14/03/2023 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000424-43.2020.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Jovina Maria Amaral Advogado: Carla Tais Dourado Silva Vasconcelos (OAB:BA52984) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000424-43.2020.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: JOVINA MARIA AMARAL Advogado(s): CARLA TAIS DOURADO SILVA VASCONCELOS (OAB:BA52984) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:RJ67987-A) SENTENÇA Dispensado o relatório, segundo regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO No que se refere à audiência de instrução, entendo que a resolução da lide envolve questão de ordem meramente documental, estando o processo maduro para a sentença, conforme artigo 355, inciso I, do CPC, razão pela qual dispenso a sua realização.

O feito comporta julgamento antecipado porque a matéria posta em discussão é unicamente de direito.

Conheço, por conseguinte, diretamente da demanda, proferindo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do código de processo civil, como ensina Cândido Rangel Dinamarco: “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas.

Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v.

III, 2a ed., Malheiros, p.555). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, por conta da suficiência da prova documental coligida aos autos para a solução dos pontos controvertidos.

MÉRITO Inicialmente, convém registrar que a relação ora enfocada insere-se no plexo das nitidamente consumeristas, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do CDC.

Nesse encerro protetivo do CDC, insta também a inversão do ônus probatório, em razão da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte autora, ínsita à condição de consumidora.

A sistemática da responsabilidade civil adotada pelo direito consumerista baseia-se na responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade (arts. 12 e 14 do CDC), isto é, para que seja configurada a responsabilidade do fornecedor é suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado.

Ademais, aplica-se a teoria do risco da atividade (e não a teoria do risco integral) uma vez que o CDC admite algumas excludentes da responsabilidade objetiva, quais sejam a inexistência de defeito, a culpa exclusiva do consumidor e a culpa exclusiva de terceiro.

Por oportuno, cumpre mencionar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, por entender que o rol das excludentes constante no CDC é exemplificativo, admite, ainda, o caso fortuito e a força maior, fazendo uma distinção entre o fortuito interno e o fortuito externo.

Enquanto o fortuito interno diz respeito a fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor, o fortuito externo se refere a fato estranho à organização do negócio, motivo pelo qual somente este último elide a responsabilidade do fornecedor.

No caso dos autos, tenho que é caso de inversão do ônus da prova, recaindo, portanto, sobre a requerida a carga probatória acerca dos fundamentos que legitimaram os descontos na conta bancária da parte autora, onde esta recebe o seu benefício previdenciário, o que de fato não ocorreu.

Desta forma, a parte ré não trouxe aos autos os contratos ou termos de adesão que alega ter firmado com a parte autora, bem como, não colacionou aos autos qualquer outro comprovante que prove que a parte autora realmente realizou as contratações discutidas nos autos, deixando a requerida de provar que a requerente tenha efetivamente solicitado ou autorizando os referidos descontos.

Cumpre ressaltar, ainda, que é perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente de terem sido atingidos direitos inerentes à personalidade da parte autora, quais sejam, os atinentes a reputação e o estado biopsicológico desta, tendo em vista que foram procedidos descontos indevidos no salário da parte autora, causando desassossego a esta, sem que houvesse causa jurídica para tanto.

Tal medida, abusiva, resulta na violação ao dever de respeitar esta gama de direitos inerentes a cada ser humano.

Com relação ao valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral a que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido, in casu, aposentado, a capacidade econômica da empresa ofensora, a qual se trata de portentosa instituição financeira.

Acresça-se a isso a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmensurado, deixando de corresponder à causa da indenização.

Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.

Não devendo, contudo, se transformar em objeto de enriquecimento ilícito devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto.

Ademais, ante à inexigibilidade das referidas cobranças, é forçosa a procedência do pleito de repetição de indébito e a consequente devolução dos valores, na modalidade simples, uma vez que houve efetivamente os descontos indevidos na aposentadoria do requerente, conforme acima explanado.

Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para: a) DETERMINAR a suspensão dos descontos, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (-), por cada mês de descumprimento, limitada ao teto de R$ 12.120,00; b) DECLARAR a nulidade dos contratos e inexistência dos débitos fundados nos contratos objetos dos autos; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento, a título de repetição de indébito, referente à cada parcela em dobro, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde a data de cada evento danoso até o efetivo pagamento; d) bem como CONDENAR a mesma ré a suportar uma indenização que arbitro em R$ 3.000,00 (-) a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde a data do arbitramento, até o efetivo pagamento, como imposto pela Súmula 362 do STJ.

Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

João Dourado-BA, 15 de fevereiro de 2023.

DANILO ALBUQUERQUE Juiz Leigo Homologo a Sentença Supra.

Laíza Campos de Carvalho Juíza de Direito Substituta
27/02/2023 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 11:44

Expedição de intimação.
27/02/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 11:44

Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2023 10:39

Conclusos para julgamento
20/04/2021 05:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/04/2021 23:59.
18/04/2021 15:27

Decorrido prazo de JOVINA MARIA AMARAL em 09/04/2021 23:59.
24/03/2021 16:30

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 24/03/2021 16:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
23/03/2021 12:29

Juntada de Petição de substabelecimento
12/03/2021 02:07

Publicado Intimação em 24/02/2021.
12/03/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
23/02/2021 09:48

Juntada de informação
23/02/2021 09:46

Expedição de intimação.
23/02/2021 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2021 09:42

Expedição de intimação.
23/02/2021 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2021 09:37

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 24/03/2021 16:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
12/02/2021 19:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2020 10:11

Publicado Intimação em 07/08/2020.
27/08/2020 10:49

Juntada de Petição de contestação
06/08/2020 12:02

Juntada de Outros documentos
06/08/2020 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 14:46

Não Concedida a Medida Liminar
06/07/2020 13:39

Juntada de Petição de petição
20/06/2020 02:20

Conclusos para decisão
20/06/2020 02:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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