15/05/2025 11:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/02/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 08:52

Conclusos para decisão
20/02/2025 08:51

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:33

Juntada de Petição de recurso inominado
20/01/2025 09:31

Expedição de decisão.
20/01/2025 09:31

Expedição de decisão.
20/01/2025 09:31

Expedição de decisão.
20/01/2025 09:30

Julgado procedente em parte o pedido
12/11/2024 08:40

Conclusos para julgamento
12/11/2024 08:37

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 12/11/2024 08:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA, #Não preenchido#.
12/11/2024 07:13

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 05:34

Publicado Decisão em 04/10/2024.
13/10/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA DECISÃO 8001838-68.2024.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubaitaba Autor: Henriques Medicina Laboratorial Ltda - Me Advogado: Antonio Freitas Silva Junior (OAB:BA55826) Reu: Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda Reu: Britania Eletrodomesticos Sa Reu: Ebazar.com.br.

Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001838-68.2024.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: HENRIQUES MEDICINA LABORATORIAL LTDA - ME Advogado(s): ANTONIO FREITAS SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como ANTONIO FREITAS SILVA JUNIOR (OAB:BA55826) REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: HENRIQUES MEDICINA LABORATORIAL LTDA - ME em face de REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA, EBAZAR.COM.BR.

LTDA, todos qualificados.

Inicialmente, registro que diante da petição inicial que noticia interesse da parte Autora na tramitação dos presentes autos pelas regras processuais e procedimentos previstos na Lei 9.099/95, determino que tal demanda siga o trâmite deste Lei.

Dito isso, em face da gratuidade ínsita na Lei 9099/95, referido feito deve tramitar sem cobrança de custas.

Por ser a facilitação de defesa direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, inc VIII do CDC e, diante da condição de hipossuficiência da parte, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova na forma requerida pelo Demandante.

Inclua-se em pauta de audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9099/95) e frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado poderá proceder-se à instrução e julgamento do feito (art. 27 da Lei 9099/95).

Cite-se e intime-se a parte Demandada, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei 9099/95), bem como que em não havendo conciliação, a defesa deverá ser apresentada em audiência.

Intime-se a parte Autora, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais.

Cumpra-se.

UBAITABA/BA, datado digitalmente.

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito
02/10/2024 10:54

Expedição de decisão.
02/10/2024 10:54

Expedição de decisão.
02/10/2024 10:54

Expedição de decisão.
02/10/2024 10:50

Expedição de ato ordinatório.
02/10/2024 10:50

Expedição de ato ordinatório.
02/10/2024 10:50

Expedição de ato ordinatório.
02/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:47

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 12/11/2024 08:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA, #Não preenchido#.
19/09/2024 10:19

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 19/09/2024 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA, #Não preenchido#.
19/09/2024 09:54

Juntada de Petição de réplica
18/09/2024 13:37

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:07

Expedição de ato ordinatório.
27/08/2024 10:07

Expedição de ato ordinatório.
27/08/2024 10:07

Expedição de ato ordinatório.
27/08/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:55

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 19/09/2024 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA, #Não preenchido#.
01/08/2024 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 09:18

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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