TJBA - 8128659-72.2020.8.05.0001
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 11:32
Conclusos para despacho
-
16/03/2025 16:55
Juntada de Petição de petição
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06/02/2025 21:33
Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES BOMFIM em 18/10/2024 23:59.
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24/01/2025 23:24
Decorrido prazo de HEBERTH DA SILVA E SILVA em 23/01/2025 23:59.
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21/12/2024 15:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.
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17/12/2024 15:38
Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES BOMFIM em 16/12/2024 23:59.
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17/11/2024 09:56
Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.
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17/11/2024 09:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
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29/10/2024 11:41
Expedição de ato ordinatório.
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29/10/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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27/10/2024 02:07
Publicado Despacho em 04/10/2024.
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27/10/2024 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
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25/10/2024 01:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8128659-72.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Rodrigo Rodrigues Bomfim Advogado: Vilamar Santos Fiel (OAB:BA59819) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8128659-72.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Adicional de Horas Extras] Reclamante: REQUERENTE: RODRIGO RODRIGUES BOMFIM Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Vistos etc.
Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.
Para tanto, determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, que a Secretaria, proceda com o que abaixo se segue: 1.
Intimação de especialista contábil, dentro dos cadastrados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2.
Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3.
Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4.
Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5.
Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente.
Publique-se.
Intime-se.
Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.
Diligências necessárias.
Salvador, data registrada no sistema.
RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) -
02/10/2024 08:21
Expedição de despacho.
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27/09/2024 16:49
Nomeado perito
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27/05/2024 23:04
Juntada de Petição de substabelecimento
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29/01/2024 08:53
Conclusos para julgamento
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31/10/2023 18:10
Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES BOMFIM em 30/10/2023 23:59.
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31/10/2023 18:08
Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES BOMFIM em 30/10/2023 23:59.
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18/10/2023 02:17
Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023.
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18/10/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
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25/09/2023 23:00
Juntada de Petição de petição
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11/09/2023 21:27
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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11/09/2023 21:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/09/2023 21:26
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 21:27
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2023 23:59.
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22/06/2023 21:20
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2023 23:59.
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07/06/2023 18:07
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 09:53
Expedição de ato ordinatório.
-
24/04/2023 09:53
Expedição de decisão.
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24/04/2023 09:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/04/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 09:52
Juntada de Certidão
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03/02/2023 12:15
Juntada de Petição de petição
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15/09/2022 13:13
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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29/08/2022 07:10
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2022 23:59.
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26/08/2022 06:30
Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES BOMFIM em 25/08/2022 23:59.
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10/08/2022 08:31
Publicado Decisão em 08/08/2022.
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10/08/2022 08:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
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04/08/2022 18:10
Expedição de decisão.
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04/08/2022 18:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/08/2022 18:10
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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27/05/2022 09:54
Conclusos para julgamento
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18/04/2022 10:46
Juntada de Petição de petição
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12/04/2022 05:15
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2022 23:59.
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03/04/2022 14:40
Expedição de ato ordinatório.
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03/04/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
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03/04/2022 14:37
Juntada de Certidão
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31/03/2022 17:41
Juntada de Petição de petição
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30/11/2021 03:59
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2021 23:59.
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25/11/2021 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2021 18:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/11/2021 16:23
Publicado Intimação em 16/11/2021.
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16/11/2021 16:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
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12/11/2021 11:52
Expedição de intimação.
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12/11/2021 11:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/10/2021 16:18
Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2021.
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27/10/2021 16:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
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22/10/2021 19:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/10/2021 19:49
Julgado procedente o pedido
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04/10/2021 11:29
Conclusos para julgamento
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23/08/2021 18:01
Juntada de Petição de petição
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19/08/2021 02:13
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 18/08/2021 23:59.
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16/06/2021 17:17
Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES BOMFIM em 14/06/2021 23:59.
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04/06/2021 01:43
Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES BOMFIM em 02/06/2021 23:59.
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28/05/2021 17:44
Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2021.
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28/05/2021 17:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
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21/05/2021 08:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/05/2021 08:15
Ato ordinatório praticado
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20/05/2021 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2021 17:03
Expedição de citação.
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14/05/2021 11:55
Publicado Despacho em 11/05/2021.
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14/05/2021 11:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
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10/05/2021 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/05/2021 16:49
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2021 17:10
Conclusos para decisão
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30/04/2021 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/02/2021 10:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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28/01/2021 13:08
Juntada de Petição de petição
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25/12/2020 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/12/2020 09:54
Expedição de ato ordinatório via Sistema.
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08/12/2020 09:53
Juntada de ato ordinatório
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07/12/2020 21:00
Juntada de Petição de recurso inominado
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06/12/2020 01:13
Publicado Sentença em 30/11/2020.
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27/11/2020 09:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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20/11/2020 12:00
Extinto o processo por incompetência territorial
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20/11/2020 08:57
Conclusos para despacho
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10/11/2020 14:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2020
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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