27/05/2025 20:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/05/2025 23:59.
06/05/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 07:48

Expedição de sentença.
26/03/2025 09:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2024 22:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/10/2024 23:59.
19/11/2024 10:44

Conclusos para julgamento
09/10/2024 16:53

Juntada de Petição de contra-razões
07/10/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8087177-13.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Cintia Do Espirito Santo Amaro Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8087177-13.2021.8.05.0001 REQUERENTE: CINTIA DO ESPIRITO SANTO AMARO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oposta pelo Município de Salvador, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução.

Alega que tanto a gratificação natalina quanto o abono de férias deveriam observar a referida base de cálculo, de acordo com a diferença salarial mensal, não podendo ultrapassá-la.

O Exequente apresentou manifestação afirmando não haver erro na base dos cálculos e que, portanto, não haveria excesso de execução.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Da análise da sentença (ID Num 216226728), observa-se que foi determinado ao Município de Salvador o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Com efeito, apesar da alegação do Impugnante de que a gratificação natalina e o abono de férias ultrapassaram a base de cálculo, o Exequente comprova que seguiu os parâmetros devidos, na medida em que utilizou como base de cálculo do décimo terceiro a divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados e como base de cálculo do terço de férias a média da sua remuneração mensal dos doze meses anteriores e a divisão desse resultado por três.

Assim, comprovado não haver excesso nos cálculos apresentados pelo Exequente, rejeita-se a Impugnação.

Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito principal exequendo em R$ 4.429,38, e R$ 885,88 enquanto honorários sucumbenciais, para que surtam os jurídicos e legais efeitos.

Para crédito do valor da condenação, deve o credor informar os dados da respectiva conta bancária, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação da citada conta bancária.

Informados os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que for pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)
27/09/2024 17:08

Cominicação eletrônica
27/09/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 17:08

Julgado improcedente o pedido
19/03/2024 10:55

Conclusos para julgamento
19/01/2024 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/11/2023 23:59.
15/12/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 10:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/10/2023 10:01

Expedição de ato ordinatório.
07/10/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
22/06/2023 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/06/2023 23:59.
13/03/2023 14:17

Expedição de ato ordinatório.
13/03/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:41

Recebidos os autos
13/03/2023 11:41

Juntada de decisão
13/03/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2022 21:23

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2022.
28/12/2022 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
02/11/2022 20:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/09/2022 10:45

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2022 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 18:53

Juntada de Certidão
19/08/2022 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/08/2022 23:59.
17/08/2022 15:55

Decorrido prazo de CINTIA DO ESPIRITO SANTO AMARO em 15/08/2022 23:59.
08/08/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2022 22:29

Publicado Sentença em 27/07/2022.
30/07/2022 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
26/07/2022 08:28

Expedição de sentença.
26/07/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 15:13

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2022 09:51

Conclusos para julgamento
28/12/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 04:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2021 23:59.
21/11/2021 00:28

Decorrido prazo de CINTIA DO ESPIRITO SANTO AMARO em 18/11/2021 23:59.
04/11/2021 11:34

Juntada de Petição de réplica
29/10/2021 17:07

Publicado Intimação em 29/10/2021.
29/10/2021 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
27/10/2021 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 10:35

Expedição de citação.
18/08/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 07:53

Conclusos para despacho
17/08/2021 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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