11/12/2024 16:12

Baixa Definitiva
11/12/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 16:11

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000289-74.2020.8.05.0260 Execução Fiscal Jurisdição: Tremedal Exequente: Municipio De Tremedal Procurador: Thaise Santos Ferraz (OAB:BA44083) Procurador: Thaise Santos Ferraz Executado: Teresa Angelica Ribeiro Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL Processo: 8000289-74.2020.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL AUTOR: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TREMEDAL RÉU: TERESA ANGELICA RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada no ano de 2020, com valor da causa de R$ 16,13 (dezesseis reais e treze centavos), paralisada há mais de um ano e sem citação do executado. É o que importa relatar.

Decido.

As execuções fiscais representam 1/3 (um terço) do acervo processual nacional, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.

Inclusive, tais dados foram utilizados como fundamento para autorizar a extinção de execuções fiscais de baixo valor, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19 de dezembro de 2023 no RE 1.355.208. (https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184extino deexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf).

O volume excessivo de cobrança tributária pela via judicial é um dos fatores que sobrecarrega o Poder Judiciário e eleva a taxa de congestionamento medida pelo Conselho Nacional de Justiça, afetando diretamente a boa prestação jurisdicional com prejuízo ao jurisdicionado, sendo, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano base 2022), as execuções fiscais o principal fator de morosidade do Poder Judiciário.

Percebe-se que há um movimento jurídico tendente a restringir a continuidade desse sistema de cobrança de crédito tributário em razão de sua danosidade ao Poder Judiciário e à própria sociedade.

Inclusive, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível a extinção de execuções fiscais de "baixo valor", posição firmada no julgamento do RE 1.355.208 ocorrido em 19 de dezembro de 2023, que consolidou as seguintes teses: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Assim, inexiste atualmente qualquer controvérsia acerca da possibilidade de extinção das execuções fiscais com "baixo valor" em razão da falta de interesse de agir.

Desse modo, para a definição do que seria “baixo valor”, tomo como referência a RESOLUÇÃO Nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece legítima a extinção de ações de execução fiscal que apresentem valor da causa inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Ademais, pontuo que a extinção não impossibilita nova propositura de execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547, do CNJ).

Além disso, nada impede que o exequente cobre o seu crédito pela via extrajudicial, através do protesto da dívida, conforme ressalta o art. 3º da Resolução nº 547, do CNJ.

Ante o exposto, tendo em vista que a presente ação se amolda à situação tratada na referida resolução, julgo EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base nos arts. 330, III e 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da falta de interesse de agir consubstanciado no baixo valor da execução fiscal.

Sem condenação em custas, ante a isenção legal conferida à parte exequente, e sem honorários.

Reiterem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da parte executada.

Atribuo ao presente ato força de CARTA/MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição.

Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito
02/09/2024 09:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/03/2024 10:24

Conclusos para julgamento
29/01/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 19:16

Expedição de citação.
06/07/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 10:01

Conclusos para despacho
01/02/2022 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2022 09:25

Juntada de Petição de certidão
09/12/2021 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2021 12:10

Expedição de citação.
18/08/2021 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2021 11:31

Juntada de Petição de certidão
12/04/2021 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2021 14:37

Juntada de Petição de comunicações
31/01/2021 02:54

Publicado Intimação em 25/01/2021.
22/01/2021 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 15:23

Expedição de citação via Central de Mandados.
11/01/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 13:49

Conclusos para decisão
18/12/2020 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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