08/07/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 13:49

Expedição de ato ordinatório.
05/06/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 15:50

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.
30/11/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:17

Expedição de decisão.
25/11/2024 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APUAREMA em 21/11/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 0301549-92.2018.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerente: Neuza Maria Pires Advogado: Amanda Bastos De Moura (OAB:BA54009) Requerido: Municipio De Apuarema Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0301549-92.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: NEUZA MARIA PIRES Advogado(s): AMANDA BASTOS DE MOURA (OAB:BA54009) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APUAREMA Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade pagar quantia certa em face da Fazenda Pública.

Certidão de trânsito em julgado (id 438692982).

Cumprimento de sentença instruído com planilha de cálculos (id 417786804).

Devidamente intimada a impugnar o cumprimento de sentença, a executada quedou-se inerte, conforme certificado em id 449416520. É o relatório do essencial.

DECIDO.

Se tratando de título executivos judiciais que impõem à Fazenda Pública obrigação de pagar quantia certa, dispõe o CPC/2015: art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Dentro do prazo previsto em lei (CPC, art. 535) para o exercício do contraditório, o executado silenciou, operando-se a preclusão (CPC, art. 507).

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 535, CAPUT, DO CPC) - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 535, caput, que a Fazenda Pública seja intimada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão (artigo 507 do CPC), o que impõe a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.149118-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020).

Portanto, conforme dispositivo supracitado, não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, deve o magistrado proceder a homologação dos cálculos, expedindo o respectivo instrumento Precatório ou RPV, conforme o caso.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente consoante os termos fixados no art. 535, § 3º do CPC.

Sem custas, em razão da isenção legal do ente, bem como sem honorários na execução, em observância à prescrição expressa no art. 85, § 7º do CPC (não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada).

Sobrevindo o trânsito em julgado, determino a expedição dos ofícios precatórios e respectivos formulários em favor do exequente, de forma individualizada, ou seja, em separado para o principal e honorários advocatícios, se houver, conforme os termos da Resolução CNJ n. 303/2019, e Ato Conjunto n. 15/2020 do TJBA, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, o que decido com fulcro no art. 535, § 3º c/c art. 910, todos do CPC.

Da requisição constarão os dados indicados no art. 6º da Resolução CNJ n. 303/2019.

Após expedição do ofício e antes do envio do Precatório do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 05 dias, conforme orientação do §5º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ c/c art. 218, §3º, do CPC, obedecendo também o que preceitua o art. 535, §3º, II do CPC.

Após a expedição dos ofícios precatórios, e, decorrido o prazo acima indicado para manifestação das partes, sem manifestação, enquanto se aguardam os pagamentos, o presente cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento do código 15247 (por expedição de precatório) conforme determina o PROVIMENTO CONJUNTO Nº.

CGJ/CCI-19/2023 do TJBA.

Realizados os pagamentos de todos os ofícios expedidos, remetam-se os autos conclusos para sentença extintiva na forma do art. 924, II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié-BA, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO
27/09/2024 14:32

Expedição de decisão.
27/09/2024 09:18

Deferido o pedido de NEUZA MARIA PIRES - CPF: *65.***.*61-91 (REQUERENTE).
17/06/2024 19:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APUAREMA em 06/06/2024 23:59.
17/06/2024 14:02

Conclusos para julgamento
17/06/2024 14:02

Expedição de decisão.
05/04/2024 14:24

Expedição de decisão.
05/04/2024 14:23

Expedição de sentença.
02/04/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 05:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APUAREMA em 26/05/2023 23:59.
31/10/2023 17:50

Conclusos para decisão
31/10/2023 16:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/10/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APUAREMA em 23/10/2023 23:59.
12/10/2023 08:24

Decorrido prazo de NEUZA MARIA PIRES em 11/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:00

Publicado Sentença em 26/09/2023.
27/09/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 10:48

Expedição de sentença.
25/09/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 19:31

Expedição de despacho.
22/09/2023 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 19:31

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 09:11

Conclusos para julgamento
31/08/2023 14:42

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:37

Juntada de Certidão
31/08/2023 09:44

Expedição de despacho.
31/08/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APUAREMA em 15/08/2023 23:59.
29/08/2023 12:33

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 23:58

Publicado Decisão em 26/04/2023.
19/08/2023 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
09/08/2023 01:08

Decorrido prazo de NEUZA MARIA PIRES em 07/08/2023 23:59.
15/07/2023 15:43

Publicado Despacho em 14/07/2023.
15/07/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 13:45

Expedição de despacho.
13/07/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023 17:05

Decorrido prazo de NEUZA MARIA PIRES em 31/05/2023 23:59.
05/06/2023 18:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APUAREMA em 02/06/2023 23:59.
06/05/2023 00:49

Decorrido prazo de NEUZA MARIA PIRES em 27/02/2023 23:59.
02/05/2023 06:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APUAREMA em 02/03/2023 23:59.
26/04/2023 08:43

Conclusos para decisão
25/04/2023 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2023 13:52

Expedição de decisão.
25/04/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 13:52

Declarada incompetência
24/04/2023 13:26

Conclusos para despacho
20/04/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2023.
17/03/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
09/02/2023 07:12

Expedição de ato ordinatório.
09/02/2023 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 10:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/11/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 00:00

Publicação
07/11/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/10/2022 00:00

Mero expediente
12/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
11/08/2021 00:00

Petição
05/08/2021 00:00

Publicação
30/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/07/2021 00:00

Mero expediente
06/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
05/08/2018 00:00

Petição
05/08/2018 00:00

Petição
24/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
24/07/2018 00:00

Mandado
21/07/2018 00:00

Publicação
19/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2018 00:00

Expedição de Mandado
16/07/2018 00:00

Mero expediente
16/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
03/07/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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