TJBA - 0566595-13.2017.8.05.0001
1ª instância - 7Vara Civel - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 23:41
Decorrido prazo de HELTON NOGUEIRA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 23:41
Decorrido prazo de Porto Seguro Cia de Seguros Gerais em 22/07/2025 23:59.
-
20/07/2025 03:17
Publicado Despacho em 30/06/2025.
-
20/07/2025 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
-
26/06/2025 15:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/06/2025 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 11:20
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 22:36
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2025 11:38
Recebidos os autos
-
24/03/2025 11:38
Juntada de Certidão
-
24/03/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 16:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
03/01/2025 15:23
Juntada de Petição de contra-razões
-
20/12/2024 18:08
Decorrido prazo de Porto Seguro Cia de Seguros Gerais em 19/12/2024 23:59.
-
21/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0566595-13.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Helton Nogueira Dos Santos Advogado: Fredy Starling Motta (OAB:BA47280) Interessado: Porto Seguro Cia De Seguros Gerais Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Terceiro Interessado: Sandro Max Castro Silva Registrado(a) Civilmente Como Sandro Max Castro Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D.
Pedro II, s/n, 2º andar, 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA , E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0566595-13.2017.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO HELTON NOGUEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO INTERESSADO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Conforme provimento n. 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de ID 472820338, no prazo de 15 (quinze) dias.
Com ou sem resposta, devidamente certificado no último caso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia com as cautelas devidas e obrigações de praxe.
Salvador/BA, 18 de novembro de 2024.
Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 Willa Carvalho 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA -
18/11/2024 09:55
Expedição de intimação.
-
18/11/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 17:02
Juntada de Petição de apelação
-
23/10/2024 21:43
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0566595-13.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Helton Nogueira Dos Santos Advogado: Fredy Starling Motta (OAB:BA47280) Interessado: Porto Seguro Cia De Seguros Gerais Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Terceiro Interessado: Sandro Max Castro Silva Registrado(a) Civilmente Como Sandro Max Castro Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0566595-13.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: HELTON NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado(s): FREDY STARLING MOTTA (OAB:BA47280) INTERESSADO: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS registrado(a) civilmente como JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) SENTENÇA Trata-se de ação em que pretende a parte autora: o pagamento do montante de R$9.450,00, correspondente à indenização devida pelo acidente automobilístico de que foi vítima.
Alega resumidamente que: Foi vítima de acidente automobilístico do qual decorreu TENDO SOFRIDO FRATURA DO ARTICULAR DO QUARTO E QUINTO DEDO DO PÉ DIREITO, importando incapacidade permanente para o trabalho que, segundo a Lei 6.194/74, garantiria o recebimento do valor indenizatório anteriormente referido.
Audiência conciliatória sem acordo, ID 255575931.
Instado, apresentou o réu Porto Seguro Cia de Seguros Gerais contestação, ID 255575158, alegando sinteticamente: A inépcia da inicial pela ausência de laudo médico indispensável ao ajuizamento da ação; A inclusão do feito da seguradora Líder em substituição à ré originariamente indicada considerando a responsabilidade legal daquela empresa pelos danos alegados na inicial; Os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a incapacidade da parte autora, notadamente por serem unilaterais; Nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81 a correção monetária no caso deve incidir desde o ajuizamento da ação; Os juros de mora devem incidir desde a citação nos termos da súmula 426 do STJ; Não há prova da relação causal entre o acidente automobilístico e as lesões indicadas na inicial considerando não ser suficiente para tanto o boletim de ocorrência policial, mera síntese dos fatos alegados unicamente pela autora junto à autoridade policial; Réplica apresentada pelo requerente em ID 255575693.
Laudo médico não apresentado devido ao não comparecimento da parte autora na perícia, ID 452664632.
Vieram os autos conclusos.
No que tange à ausência de juntada de laudo do IML, a incapacidade é situação de fato passível de prova no curso do feito conforme posicionamento pacífico do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CIVIL.
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL.
INVALIDEZ PERMANENTE.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
LAUDO DO IML.
AUSÊNCIA.
RECONHECIMENTO.
OUTROS DOCUMENTOS.
POSSIBILIDADE.
SÚMULAS NºS 7 E 573/STJ. 1.
A ciência inequívoca da invalidez permanente pode ocorrer em data anterior e por outros meios que não o laudo do IML ou perícia médica, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 573/STJ. 2.
Rever a comprovação da ciência inequívoca do agravante, reconhecida pelos magistrados de origem por intermédio de outros documentos que não o laudo do IML, é pretensão que exige o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3.
Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1616659/PR, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) Quanto ao pedido de inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da ação, necessário observar, inicialmente, que a relação entre as diversas empresas seguradoras no caso do seguro DPVAT é de solidariedade legal.
Se é assim, é direito do segurado /credor, optar o devedor solidário contra o qual dirigirá a ação.
Não obstante tal circunstância, bem como os termos expressos do art. 130, III do CPC, é certo que a hipótese dos autos é sui generis, merecendo tratamento específico do juízo.
De fato, a melhor posição administrativa da Seguradora Líder para o tratamento das demandas relacionadas ao seguro é fato notório, que implica maior celeridade na própria tramitação dos processos relativos à matéria.
Exatamente por tal circunstância, tem se consolidado o entendimento jurisprudencial pela possibilidade de inclusão desta empresa mesmo nas demandas em que não é indicada como ré na condição de assistente litisconsorcial.
Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL.
POSSIBILIDADE.
LEGITIMIDADE ATIVA.
PROVA LEGAL.
B.O.
PRESCINDIBILIDADE.
SISTEMA MEGADATA.
PROVA UNILATERAL.
DIREITO INTERTEMPORAL.
NORMA VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE.
FIXAÇÃO DOS VALORES EM SALÁRIOS MÍNIMOS.
CONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT possui interesse jurídico nas demandas em que são postuladas indenizações decorrentes do seguro DPVAT, pois poderia ter sido parte na demanda, gozando as demais seguradoras do direito de regresso contra ela.
Logo, defere-se o ingresso na lide da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT na qualidade de assistente litisconsorcial. (...) (TJ-ES - APL: 00168387420098080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 31/01/2012, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2012) Passo ao exame de mérito propriamente dito.
A ocorrência do acidente automobilístico está devidamente evidenciada nos documentos que acompanham a inicial.
Dessa maneira, a controvérsia reside na efetiva existência da invalidez permanente e se a quantia reclamada a título de indenização é devida.
Quanto à situação de invalidez, tendo em conta tratar-se de fato constitutivo do direito da parte autora, é seu o ônus da comprovação nos termos do art. 373, I do CPC.
A fim de permitir o cumprimento de tal mister, foi nomeado perito judicial para avaliação da situação de saúde da parte autora.
Ocorre que, nos termos da certidão de ID 452664632, a requerente não compareceu ao ato, que, por isso, restou prejudicado.
Deve-se aditar que, conforme observo do retorno da carta de AR (ID 412973039), a intimação pessoal para comparecimento à perícia foi realizada, e assinada por 3° no exato endereço em que foi dito como o seu na petição inicial.
Quanto à regularidade do ato de comunicação, é de se destacar que a regra processual que comina invalidade à comunicação recebida no endereço da parte por terceira pessoa é restrita ao ato citatório, art. 248 do CPC.
A regra processual é justificável considerando as graves consequências relativas à eventual falha da transmissão da informação ao citando bem como a total impossibilidade de que, por outros meios, venha a ter conhecimento do ato.
No caso das intimações, no entanto, tal não se dá não apenas pela ausência de norma expressa, como também pela ausência de justificativa razoável para a restrição.
De fato, é da ordem natural das coisas que as pessoas que convivam no mesmo endereço da parte tenham com este relações de confiança suficientes para presumir a transmissão da correspondência a si encaminhada.
Para além disto, a própria remessa da missiva é ato redundante considerando que o causídico constituído pela autora é notificado quanto à realização da perícia em juízo.
A partir deste contexto, não é razoável que se imponha ao Poder Judiciário o ônus de providenciar a intimação por meio de oficial de justiça para a prática de ato processual que incumbe à parte, da qual se espera o mínimo de zelo e diligência pelo andamento do processo.
Neste sentido, a melhor jurisprudência, incluindo precedente do Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
PERÍCIA MÉDICA.
ATO PERSONALÍSSIMO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.
VALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA.
I - A realização de perícia médica da parte exige a intimação pessoal, por se tratar de ato personalíssimo.
II - No caso, não procede a pretensão de nulidade da sentença, porquanto é valida a intimação pessoal para a realização da perícia médica, em que pese recebida por terceiro, enviada para o endereço informado na petição inicial.
APELO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Apelação Cível nº 0506480-60.2016.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que é apelante JUDEIR DE FREITAS SANTOS e apelada PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A.
Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Sala das Sessões, PRESIDENTE Des.
MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 05064806020168050001, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021) COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – Sentença de improcedência por não comparecimento do autor na data designada para realização da prova pericial – Intimação pessoal do autor, por carta, encaminhado ao mesmo endereço informado na inicial, com AR recebido por terceiro – Validade da intimação – Ausência injustificada à perícia - Preclusão da prova pericial imprescindível para a constatação do grau de invalidez - Cerceamento de defesa não caracterizado - R. sentença de improcedência mantida – Honorários recursais devidos, observados os benefícios da justiça gratuita - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11288317920198260100 SP 1128831-79.2019.8.26.0100, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 11/06/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória.
Seguro obrigatório DPVAT.
Não comparecimento do autor/apelante, à perícia médica, sem justificativa.
Sentença de improcedência.
Perda da prova.
Irresignação do autor.
Sentença que deve ser mantida.
AR positivo recebido por terceira pessoa.
Validade da intimação, ainda que recebida por terceiro, eis que dirigida ao endereço da inicial.
Artigo 274, parágrafo único do CPC.
Decisão que decretou a perda da prova irrecorrida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, com a ressalva da gratuidade de justiça deferida.(TJ-RJ - APL: 00448263620168190038, Relator: Des(a).
JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 10/06/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2021) Forte em tais razões, indefiro o pedido de redesignação deduzido pela parte autora em ID 464651356.
Os processos envolvendo o seguro DPVAT requerem o comparecimento do segurado e sua intimação pessoal quanto ao local, data e hora do exame.
Assim, com o não comparecimento da parte autora e não realização do exame pericial, não comprova a incapacidade, sendo os pedidos improcedentes.
DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.
Condeno a parte requerente à quitação das custas bem como da quantia de R$1.500,00 relativa à proporção de sua sucumbência, nos termos do art. 85, §8º do CPC.
Deixo de determinar a prática de atos de cumprimento dos encargos ora impostos a ambas as partes considerando a gratuidade da justiça de que é titular.
Acaso existam valores depositados em juízo a título de honorários periciais, devem os mesmos ser liberados em favor da própria parte ré.
Apresentado recurso no prazo de lei, vistas à parte contrária para contrarrazões, seguindo os autos ao órgão revisor em seguida independentemente de novo despacho.
Do contrário, considerando a inexistência de atos e cumprimento pendentes, arquive-se com baixa na distribuição.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de setembro de 2024.
FABIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito -
20/09/2024 12:57
Julgado improcedente o pedido
-
18/09/2024 17:09
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2024 17:09
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2024 09:41
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 11:35
Juntada de Petição de parecer
-
06/12/2023 08:50
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 22:42
Decorrido prazo de HELTON NOGUEIRA DOS SANTOS em 23/10/2023 23:59.
-
16/11/2023 21:38
Decorrido prazo de HELTON NOGUEIRA DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
-
18/10/2023 02:17
Publicado Despacho em 19/09/2023.
-
18/10/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
-
18/09/2023 16:25
Expedição de carta via ar digital.
-
18/09/2023 16:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/09/2023 16:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/09/2023 13:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/09/2023 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 12:18
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 12:17
Juntada de informação
-
04/04/2023 09:31
Juntada de informação
-
13/03/2023 09:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/03/2023 10:14
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2023 13:22
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 00:46
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2022 00:46
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
10/05/2022 00:00
Documento
-
28/04/2022 00:00
Publicação
-
27/04/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/04/2022 00:00
Mero expediente
-
10/01/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
20/11/2021 00:00
Petição
-
24/08/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
22/08/2020 00:00
Petição
-
20/07/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
14/07/2020 00:00
Petição
-
07/07/2020 00:00
Petição
-
18/06/2020 00:00
Publicação
-
16/06/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/06/2020 00:00
Perito
-
15/06/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
18/10/2019 00:00
Documento
-
24/09/2019 00:00
Petição
-
21/09/2019 00:00
Publicação
-
19/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/09/2019 00:00
Mero expediente
-
04/09/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
02/08/2019 00:00
Petição
-
31/07/2019 00:00
Publicação
-
29/07/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/07/2019 00:00
Mero expediente
-
23/07/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
06/06/2019 00:00
Petição
-
03/06/2019 00:00
Documento
-
30/05/2019 00:00
Petição
-
29/05/2019 00:00
Petição
-
15/05/2019 00:00
Publicação
-
15/05/2019 00:00
Publicação
-
13/05/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/05/2019 00:00
Petição
-
10/05/2019 00:00
Liminar
-
10/05/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
06/05/2019 00:00
Petição
-
30/04/2019 00:00
Expedição de documento
-
27/04/2019 00:00
Publicação
-
25/04/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/04/2019 00:00
Perito
-
12/04/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
05/12/2018 00:00
Documento
-
04/12/2018 00:00
Petição
-
19/11/2018 00:00
Petição
-
13/11/2018 00:00
Petição
-
31/10/2018 00:00
Publicação
-
29/10/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/10/2018 00:00
Expedição de Carta
-
25/10/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
11/09/2018 00:00
Audiência Designada
-
25/11/2017 00:00
Publicação
-
22/11/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/11/2017 00:00
Reforma de decisão anterior
-
27/10/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
27/10/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2017
Ultima Atualização
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8010069-82.2024.8.05.0103
Livraria Prr LTDA
Cleber Moreira Borges
Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 27/09/2024 17:56
Processo nº 8000111-18.2021.8.05.0058
Maria Naide de Jesus Andrade Santana
Companhia de Eletricidade do Estado da B...
Advogado: Fernanda Lima de Queiroz
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 09/02/2021 23:22
Processo nº 8001248-14.2023.8.05.0010
Octavio Bispo de Oliveira
Aspecir Previdencia
Advogado: Clevson Coutinho Silva
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 27/11/2023 18:43
Processo nº 0001102-55.2015.8.05.0248
Elsa Maria Mello Leal
Jose Pereira Leal
Advogado: Adriano Lopes Varjao Rodrigues de Olivei...
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 27/02/2015 11:03
Processo nº 0566595-13.2017.8.05.0001
Helton Nogueira dos Santos
Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...
Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 08/01/2025 16:46