02/12/2024 10:21

Baixa Definitiva
02/12/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
01/12/2024 14:56

Juntada de Certidão
26/10/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 8028599-55.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB:PE19353-A) Agravante: Municipio De Camacari Advogado: Carlos Eduardo Bacelar Cerqueira (OAB:BA26990) Advogado: Virginia Santana Correa Oliveira (OAB:BA23848-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028599-55.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): CARLOS EDUARDO BACELAR CERQUEIRA, VIRGINIA SANTANA CORREA OLIVEIRA AGRAVADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Advogado(s):BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REMESSA DE AUTOS.

CONEXÃO ENTRE AÇÕES.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Camaçari contra decisão do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Camaçari, que reconheceu a conexão entre ação de execução fiscal e ação anulatória, determinando a remessa dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca. 1.2.

O agravante sustenta a inexistência de conexão entre as demandas e a violação ao contraditório e ampla defesa, requerendo a reforma da decisão para manutenção da tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública. 1.3.

O agravado, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1.

A existência ou não de conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória. 2.2.

A eventual violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da remessa dos autos sem prévia manifestação do agravante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.1.

O art. 55 do Código de Processo Civil estabelece que são conexas as ações que têm em comum o pedido ou a causa de pedir, sendo necessária a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3.2.

Verificou-se que ambas as ações tratam do mesmo tributo, sendo evidente a conexão entre elas. 3.3.

Não há alteração de competência absoluta, pois ambas as ações tramitam em Varas da Fazenda Pública na mesma comarca, justificando a reunião dos processos. 3.4.

As alegações de violação ao contraditório e à ampla defesa não procedem, uma vez que não houve prejuízo ao agravante, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.1.

Recurso conhecido e desprovido. 4.2.

Tese de julgamento: A conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória justifica a reunião dos processos, desde que não haja alteração de competência absoluta, devendo prevalecer a decisão que determina a remessa dos autos.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 54 e 55 Jurisprudência relevante citada: AgRg na MC n. 23.694/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5/3/2018 AgInt no REsp n. 1.700.752/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3/5/2018 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8028599-55.2024.8.05.0000 em que figura como agravante o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e agravada a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo, mantendo a decisão, pelas razões adiante alinhadas.
04/10/2024 03:41

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 15:02

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
02/10/2024 11:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
01/10/2024 18:16

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 17:59

Deliberado em sessão - julgado
15/09/2024 01:15

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:37

Incluído em pauta para 24/09/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
02/09/2024 15:23

Solicitado dia de julgamento
05/07/2024 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/07/2024 23:59.
22/06/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:26

Conclusos #Não preenchido#
28/05/2024 13:20

Juntada de Certidão
28/05/2024 11:59

Juntada de Petição de contra-razões
16/05/2024 20:59

Expedição de Certidão.
16/05/2024 01:36

Expedição de Certidão.
08/05/2024 02:15

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 11:37

Juntada de Certidão
06/05/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:44

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
25/04/2024 06:04

Expedição de Certidão.
24/04/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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