07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0000334-86.2016.8.05.0154 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Reu: Silas Santos Batista Reu: Bruno Santos Batista Advogado: Duguay Soares Batista Do Nascimento (OAB:BA36646) Advogado: Talison Fernandes Martins (OAB:BA39027) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000334-86.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: SILAS SANTOS BATISTA e outros Advogado(s): DUGUAY SOARES BATISTA DO NASCIMENTO (OAB:BA36646), TALISON FERNANDES MARTINS (OAB:BA39027) SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de SILVAS SANTOS BATISTA e BRUNO SANTOS BATISTA.

Com efeito, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro, extingue-se a punibilidade pela morte do agente.

Aplica-se a esta causa extintiva da punibilidade o princípio geral de que a morte tudo resolve (mors omnia solvit).

A Constituição Federal cuida também da matéria, mencionando no art. 5º, inciso XLV, 1ª parte, que a pena não deverá passar da pessoa do condenado.

Exige-se, para provar a morte, e, por conseguinte, a declaração da extinção da punibilidade, a certidão de óbito, que tem por finalidade certificar a existência da morte e registrar a sua causa, quer do ponto de vista médico, quer de eventuais aplicações jurídicas, para permitir o diagnóstico da causa jurídica do óbito, a teor do disposto no artigo 62 do Código de Processo Penal.

Neste contexto, foi juntado aos autos cópia da Certidão de Óbito do acusado BRUNO SANTOS BATISTA, conforme se verifica id. 143550623.

Incidente à espécie, pois, a regra do art. 107, inciso I, do CPB, ensejando o reconhecimento, da extinção da punibilidade.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO POR SENTENÇA a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de BRUNO SANTOS BATISTA, em relação ao crime apurado neste feito, com fulcro no art. 107, inciso I, do CPB, c/c art. 397, inciso IV, do CPP.

Em relação ao acusado SILVAS SANTOS BATISTA, analisando a resposta à acusação feita pelo denunciado, entendo que não trouxe provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Por outro lado, a peça defensiva não teve o condão de demostrar que esteja extinta a punibilidade do acusado.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime.

Há nos autos indícios de autoria e materialidade.

A materialidade está evidenciada mormente pelo laudo pericial da vítima (id. 143549467).

Outrossim, há depoimentos das testemunhas revelando indícios da autoria (id. 143549463, fls. 4-20).

Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, determinando a inclusão do feito em pauta de audiência.

Intimem-se as partes e as testemunhas.

Intimem-se.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.

AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO Juiz de Direito
19/02/2022 03:16

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.
19/02/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
11/02/2022 16:01

Conclusos para decisão
11/02/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 15:59

Juntada de ato ordinatório
29/09/2021 03:10

Devolvidos os autos
13/03/2021 21:00

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 09:36

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
29/05/2019 15:35

PETIÇÃO
27/05/2019 16:36

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/05/2019 15:52

RECEBIMENTO
03/04/2019 15:37

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/02/2019 16:30

PETIÇÃO
24/01/2019 18:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/01/2019 17:38

RECEBIMENTO
22/01/2019 17:50

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/07/2018 10:10

RECEBIMENTO
26/07/2018 13:00

MERO EXPEDIENTE
24/05/2018 17:40

CONCLUSÃO
21/05/2018 17:05

PETIÇÃO
17/05/2018 17:13

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/05/2018 17:00

RECEBIMENTO
08/05/2018 14:28

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/05/2018 16:41

PETIÇÃO
07/02/2018 18:25

RECEBIMENTO
26/01/2018 16:00

MERO EXPEDIENTE
22/01/2018 17:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/07/2017 16:12

CONCLUSÃO
24/07/2017 17:10

PETIÇÃO
24/07/2017 15:16

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/07/2017 15:14

RECEBIMENTO
12/07/2017 15:13

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/07/2017 09:19

RECEBIMENTO
04/07/2017 14:26

MERO EXPEDIENTE
12/04/2017 13:07

CONCLUSÃO
22/02/2017 12:10

DOCUMENTO
21/02/2017 13:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/02/2017 13:34

MERO EXPEDIENTE
06/02/2017 13:33

LIMINAR
26/01/2017 15:15

RECEBIMENTO
19/01/2017 18:47

PETIÇÃO
19/01/2017 17:21

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/01/2017 14:47

RECEBIMENTO
16/12/2016 14:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/12/2016 10:01

DOCUMENTO
13/12/2016 16:25

DOCUMENTO
07/12/2016 17:09

MANDADO
28/11/2016 19:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/11/2016 18:56

DOCUMENTO
17/11/2016 16:40

RECEBIMENTO
08/11/2016 18:24

CONCLUSÃO
08/11/2016 18:24

PETIÇÃO
08/11/2016 15:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/11/2016 15:05

RECEBIMENTO
31/10/2016 12:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/10/2016 12:47

DOCUMENTO
11/10/2016 14:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/10/2016 17:42

RECEBIMENTO
21/09/2016 13:33

CONCLUSÃO
21/09/2016 13:30

DOCUMENTO
21/09/2016 12:42

RECEBIMENTO
12/09/2016 14:53

DOCUMENTO
09/09/2016 14:44

APENSAMENTO
09/09/2016 14:26

DOCUMENTO
09/09/2016 14:25

RECEBIMENTO
25/08/2016 13:53

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/08/2016 13:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/08/2016 17:56

CONCLUSÃO
10/08/2016 16:33

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/08/2016 15:35

RECEBIMENTO
10/08/2016 15:35

RECEBIMENTO
08/08/2016 18:09

APENSAMENTO
08/08/2016 15:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/08/2016 17:24

RECEBIMENTO
01/07/2016 10:14

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/07/2016 10:11

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/06/2016 16:33

DOCUMENTO
06/06/2016 15:40

OFÍCIO
01/06/2016 17:12

DOCUMENTO
01/06/2016 17:08

OFÍCIO
01/06/2016 17:08

MANDADO
01/06/2016 15:31

MANDADO
01/06/2016 15:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/06/2016 15:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/06/2016 15:30

DOCUMENTO
01/06/2016 15:29

RECEBIMENTO
01/06/2016 15:28

PREVENTIVA
01/06/2016 14:20

CONCLUSÃO
01/06/2016 14:19

DOCUMENTO
31/05/2016 15:48

CONCLUSÃO
21/03/2016 15:26

MANDADO
17/03/2016 14:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/03/2016 12:00

RECEBIMENTO
01/03/2016 11:58

CONCLUSÃO
29/02/2016 13:39

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2016

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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