15/07/2025 18:50

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
15/07/2025 18:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MOURA PINHO em 07/07/2025 23:59.
27/06/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:59

Recebidos os autos
26/06/2025 15:59

Juntada de Certidão dd2g
26/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/02/2025 16:32

Juntada de Petição de contra-razões
29/01/2025 10:54

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DA SILVA PINHO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 02:10

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MOURA PINHO em 21/01/2025 23:59.
20/12/2024 21:44

Publicado Intimação em 29/11/2024.
20/12/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
17/12/2024 14:29

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:57

Expedição de despacho.
26/11/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:08

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:15

Juntada de Petição de apelação
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8000392-48.2017.8.05.0014 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Araci Parte Autora: Hildebrando Da Silva Pinho Advogado: Carlos Alberto Moura Pinho (OAB:BA6868) Parte Re: Rick Nelson Carvalho Dos Santos Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:BA32049) Parte Re: José De Souza Dias Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA20591) Reu: Paulo Francisco Góes Dos Santos Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:BA32049) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8000392-48.2017.8.05.0014 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor: HILDEBRANDO DA SILVA PINHO Réu: RICK NELSON CARVALHO DOS SANTOS e outros (2) SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização proposta por HILDEBRANDO DA SILVA PINHO em face de RICK NELSON CARVALHO DOS SANTOS.

Sustenta a parte autora que é proprietário do imóvel em questão, detalha que se trata de uma área cujo total de 1200 m², relata também que em 01.11.2013 houve um contrato de locação com Sr.

Leonardo Barreto de Pinho, afirma o autor que o locatário deixou de honrar os compromissos, ensejando em uma ação de despejo nesta comarca.

Narra o autor, que os reclamados pactuaram um contato de sublocação, requereu a nulidade do refeito ato, uma vez que foi pactuado em contrato, veda expressamente a sublocação sem a anuência expressa do locador, na inicial relata que o Sr.

Rick Nelson respondeu que iria aguardar o cumprimento da decisão da ação de despejo, uma vez, tinha pagado o equivalente a 20 meses adiantados ao Sr.

Leonardo Pinho.

A parte autora pleiteia a procedência do pedido de reintegração de posse, bem como, a condenação dos Réus a pagarem indenização correspondente a aluguel mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Juntou documentos fls. 1/11.

Despacho inicial, determinando a citação das partes requerida, bem como a designação da audiência de conciliação, fls. 12.

O Sr.

Oficial de Justiça informou que realizou a citação das partes requerida fls.14.

A audiência de conciliação restou infrutífera fls. 18.

Citada, a ré Paulo Francisco Góes dos Santos apresentou contestação, momento no qual sustentou que a posse derivou de um contrato de locação que pactuou com o Sr.

Leonardo Barreto Pinho, contrato esse iniciado no dia 20 de março de 2016.

Afirma que o mesmo imóvel faz parte do litígio no Processo de judicial nº 0000428-37.2014.805.0014.

O requerido pleiteou pela improcedência dos pedidos.

Fls. 18.

Citada, a ré Rick Nelson Carvalho dos Santos apresentou contestação, momento no qual sustentou que a posse derivou de um contrato de locação que pactuou com o Sr.

Leonardo Barreto Pinho, contrato esse iniciado no dia 12 de maio de 2016.

Afirma que o mesmo imóvel faz parte do Espólio do Sr.

José Graciano de Pinho, Processo de Inventário n º 8001312-22.2017.805.0014.

O requerido pleiteou pela improcedência dos pedidos.

Fls. 24.

Citada, a ré José Sousa Dias apresentou contestação, momento no qual sustentou Ilegitimidade Passiva, afirma não ter nenhuma uma relação com o litígio, tão como não haver nenhuma relação negocial com o Sr.

Leonardo Barreto.

O requerido pleiteou pela improcedência dos pedidos Fls. 30.

A parte autora apresentou impugnação à contestação fls. 34 Vieram os autos conclusos para sentença.

Decido Trata-se de ação recebida pelo rito especial do art. 560 e seguintes do CPC, por meio da qual os Autores requerem a sua reintegração na posse do imóvel objeto do litígio e, via de consequência, seja o Requerido condenado ao pagamento dos danos morais e materiais decorrentes do ato de esbulho praticado.

Importa ressaltar inicialmente que, para obter a proteção possessória tal como requerida, deverá a parte Autora, em consonância ao que disciplina o art. 561 do CPC, provar o exercício de sua posse sobre o bem, o esbulho praticado pelo Requerido e a data, além da perda da posse, possibilitando, assim, a sua reintegração, nos moldes do art. 560 do CPC.

Promovo, doravante, o exame do mérito.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente quanto ao exercício da posse pelos Autores e a prática de esbulho pelo Requerido, configurando, portanto, o impedimento de acesso ao imóvel e, consequentemente, a necessidade de propositura da presente ação.

Do confronto entre as respectivas argumentações das partes e das provas produzidas, resta incontroverso que o Autor é proprietário da área descrita na inicial e conforme os documentos acostados evento ids: 4574112, 4574144 e 4574185, exerce os poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), caracterizado pela posse indireta.

Já o esbulho possessório restou evidenciado pelos documentos acostados id: 4574255, através de sentença com força executiva, onde houve uma posse precária por parte do locatário.

Desse modo, considero presumivelmente demonstrados os seguintes fatos: restou configurado a prática de esbulho possessório pela Requerida, fato este que autoriza a reintegração da Autora na posse do imóvel objeto da ação.

Neste sentindo o Relator Francisco Manoel Tenorio dos Santos no ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

POSSE.

REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

POSSE INDIRETA COMPROVADA. 1.

A posse indireta é aquela que o legítimo proprietário conserva quando temporariamente cede a outrem o poder de fato sobre a coisa, hipótese em que pode perfeitamente invocar a proteção possessória contra terceiros, quando sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens. 2.

Incabível excluir da lide quem detêm a posse direta dos bens, no caso, as demais rés.

Agravo de Instrumento improvido.

Votação unânime.(TJ-PE - AI: 4559971 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 09/11/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2017) É de se registrar que nos termos do art. 560 do CPC/2015, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho".

A autora deve provar a sua posse, sendo que esta pode ser exercida independentemente de ocupação física, ainda o esbulho praticado pelo réu e a data que ocorreu, bem como a perda da posse, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil.

O Prof.

Alexandre Freitas Câmara leciona: "A 'ação de reintegração de posse' é a via adequada para obtenção de tutela da posse quando ela sofreu esbulho.

Define-se o esbulho como a moléstia à posse que 'a exclui integralmente, de tal modo que o possuidor deixa de o ser'.

Assim sendo, ocorre esbulho quando há perda total da posse, molestada injustamente por outrem.

Além disso, há alguns requisitos específicos da petição inicial das 'ações de manutenção e reintegração de posse'.

Deve tal petição especificar: a posse do autor, sua duração e seu objeto; a turbação ou esbulho imputado ao demandado; a data da moléstia à posse; a continuação da posse, nos casos de turbação." (in Lições de Direito Processual Civil, vol.

III, 5. ed., 2003, Rio de Janeiro: Lumen Juris, p.386).

Observo, no caso concreto, que o alegado ato ilícito na presente lide não importou em violação grave a direito de personalidade que pudesse ensejar reparação por danos morais, a demais requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização correspondente a dano material, referente a aluguel mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Observo, portanto, que nenhuma das razões suscitadas pela parte Requerida se mostrou suficiente para elidir a pretensão da parte Autora em obter pronunciamento judicial parcialmente favorável ao seu pedido. uma vez que não acostou nos autos prova suficiente, afim de provar o seu direito, neste sentindo vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PRETENSÃO DE QUE SEJA ARBITRADO ALUGUEL EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO RÉU POR ANOS – INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL QUE PERMITE A COBRANÇA DE ALUGUEL DESDE A DATA EM QUE O HERDEIRO SE OPÔS À OCUPAÇÃO EXCLUSIVA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA RESISTÊNCIA DA REQUERENTE À HABITAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO – DIREITOS SUCESSÓRIOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, JÁ TINHAM SIDO CEDIDOS.

PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL – OFENSA À HONRA NÃO DEMONSTRADA.

SENTENÇA MANTIDA.

ART. 85, § 11, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0012112-64.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 27.07.2020)(TJ-PR - APL: 00121126420168160019 PR 0012112-64.2016.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 27/07/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020).

No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, verifico que, embora a Autora tenha citado o prejuízo material causados pelo Requerido, não acostaram aos autos nenhum documento que corrobore tal alegação.

Dispositivo CONFIRMO a medida liminar ao seu tempo concedida.

REINTEGRO DEFINITIVAMENTE a Autora na posse do imóvel objeto da ação, qual seja, “área na Rua Rui Barbosa, nº 75, Araci/BA”.

Sendo um total de uma área de 1.200 m².

Determino a exclusão do imóvel do presente litígio, dos autos Processo de Inventário n º 8001312-22.2017.805.0014.

Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas e de honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Araci, 3 de setembro de 2024.

JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO
27/09/2024 19:27

Julgado procedente o pedido
03/08/2022 13:22

Conclusos para julgamento
05/02/2022 11:13

Conclusos para despacho
06/01/2022 17:45

Conclusos para decisão
29/03/2019 00:03

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS em 28/03/2019 23:59:59.
27/03/2019 16:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 15:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 13:18

Conclusos para despacho
26/03/2019 11:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2019 11:11

Expedição de intimação.
06/03/2019 08:27

Concedida em parte a Medida Liminar
01/02/2019 10:11

Conclusos para despacho
31/01/2019 18:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2018 00:40

Publicado Intimação em 19/12/2018.
19/12/2018 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2018 11:02

Expedição de intimação.
17/12/2018 08:36

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 14:34

Conclusos para decisão
08/06/2017 22:23

Juntada de Petição de contestação
30/05/2017 18:00

Juntada de Petição de contestação
30/05/2017 17:55

Juntada de Petição de contestação
16/05/2017 13:19

Juntada de Termo de audiência
10/05/2017 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2017 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2017 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2017 00:35

Publicado Intimação em 29/03/2017.
29/03/2017 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2017 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2017 15:10

Expedição de intimação.
24/03/2017 12:33

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2017 11:17

Conclusos para decisão
25/01/2017 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2017

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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