04/07/2025 15:21

Baixa Definitiva
04/07/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:20

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:41

Processo Reativado
25/03/2025 14:41

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:37

Desentranhado o documento
25/03/2025 14:37

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
25/03/2025 14:06

Baixa Definitiva
25/03/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:22

Juntada de informação
24/10/2024 18:56

Decorrido prazo de NOEMI BORGES ANDRADE em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:56

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 23/10/2024 23:59.
06/10/2024 19:04

Publicado Despacho em 02/10/2024.
06/10/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8106830-93.2024.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Unime - Uniao Metropolitana Para O Desenvolvimento Da Educacao E Cultura Ltda.

Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Exequente: Noemi Borges Andrade Advogado: Gabriela Elen Magalhaes Goncalves (OAB:BA53114) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 8106830-93.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: NOEMI BORGES ANDRADE Advogado(s): GABRIELA ELEN MAGALHAES GONCALVES (OAB:BA53114) EXECUTADO: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença prolatada nos autos do processo de nº 8010061-62.2020.8.05.0001, envolvendo as partes acima nominadas.

Com fulcro no art. 520 do CPC, a sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo poderá ser alvo de cumprimento provisório, o qual far-se-á pelo mesmo procedimento do cumprimento definitivo do título judicial.

Ressalte-se que o cumprimento provisório limita-se ao objeto do título judicial, ou seja, as obrigações que foram reconhecidas como exigíveis pelo Juízo.

In casu, em observância a sentença de ID 458195772, que fundamenta o presente cumprimento provisório, têm-se em seu dispositivo: Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos lançados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a medida liminar deferida initio litis, determinar à ré que, a título de base de cálculo para incidência dos percentuais previstos no contrato de parcelamento privado que beneficia a autora, seja adotado o valor resultante da incidência do desconto linearmente concedido aos demais discentes a título de “bolsa incentivo”, “pontualidade” ou qualquer nomenclatura, desde que mantida a natureza geral do referido benefício, fixada a base de cálculo indicada na inicial – não impugnada – de R$-9.548,90 (NOVE MIL QUINHENTOS E QUERENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), para o ano de 2020, sujeita apenas aos reajustes aplicado pela IES nos períodos posteriores, na forma do que autoriza a Lei nº 9.870/99.

Ressalte-se que, conforme Decisão de ID 458195771, o conteúdo da liminar outrora deferida limitava-se a: Posto isto, com fulcro no artigo 300 do CPC defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para que seja realizado o depósito judicial da quantia controvertida indicada pela parte autora (R$ 266,22) e o pagamento do valor remanescente (quantia incontroversa - R$ 3.819,56) diretamente à instituição de ensino, ora acionada, que deverá fornecer os boletos de pagamento, em cinco dias, totalizando o desembolso da parte acionante o valor integralmente contratado (R$ 4.085,78) referente às parcelas vencidas no prazo de 10 (dez) dias, bem como as vincendas.

Decorrido o prazo de cinco dias contados da intimação desta decisão, sem que a parte ré forneça os boletos apenas do valor incontroverso, poderá a parte autora depositar o valor total da prestação em Juízo até o vencimento de cada parcela.

Cumprido os correlatos pagamentos, fica obrigada a ré à não inclusão/exclusão dos dados da autora nos cadastros dos órgãos protetivos de crédito, bem como à efetivação da matrícula da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Por outro lado, os pedidos formulados pela requerente nesta demanda são: a) A imediata intimação da ré para que disponibilize, imediatamente, o Termo de Compromisso de Estágio (TCE) para assinatura pela autora e a inclua na turma de internos no rodízio de hospitais iniciado em 29 de julho de 2024, permitindo que a autora realize todas as atividades, reposições e avaliações acadêmicas necessárias à conclusão do curso de Medicina. b) A garantia de que a autora não seja impedida de colar grau na data prevista, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) a favor da autora, em razão do descumprimento da decisão judicial. c) A imediata execução da multa arbitrada em sede de liminar no importe de R$60.000,00 (sessenta mil reais) por ser a melhor medida coercitiva para que se atinja o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

Destarte, cotejando as informações acima apresentadas, verifica-se que, os pedidos formulados neste feito extravasam a prestação jurisdicional concedida em favor da exequente no título judicial constituído nos autos principais.

Nestes termos, a inobservância dos parâmetros estabelecidos no título judicial esvazia o cumprimento provisório de sentença, razão pela qual as futuras pretensões do exequente devem ser formuladas em ação própria.

A propósito, esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento.

II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento.

RECURSO PREJUDICADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 04422232520198090000, Relator: Des(a).

JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) Isto posto, demonstrada a ausência de exigibilidade do título executado, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Custas pela parte exequente.

Arquivem-se os autos.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 06 de setembro de 2024.

Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito
23/09/2024 13:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/09/2024 07:36

Decorrido prazo de NOEMI BORGES ANDRADE em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 07:36

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:56

Publicado Despacho em 16/08/2024.
02/09/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
23/08/2024 13:20

Conclusos para despacho
13/08/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:15

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 14:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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