TJBA - 0019001-97.2016.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ilona Marcia Reis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDIA SANTOS PEREIRA

Advogados

CRISTOVAO DOS SANTOS CERQUEIRA

OAB: 31443/BA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 00.005.896/0278-00

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LILIAN DE NOVAES COUTINHO FIUZA

PAULO MARCELO COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DESPACHO 0019001-97.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Claudia Santos Pereira Advogado: Cristovao Dos Santos Cerqueira (OAB:BA31443) Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Penitenciária E Ressocialização Terceiro Interessado: Lílian De Novaes Coutinho Fiuza Terceiro Interessado: Paulo Marcelo Costa Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0019001-97.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Claudia Santos Pereira Advogado(s): CRISTOVAO DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB:BA31443) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Examinando os autos, verifica-se que o Estado da Bahia interpôs recurso extraordinário (ID 11577354), em face do acórdão que concedeu a segurança (ID 11577319).

    Como se sabe, o julgamento dos recursos extraordinário e especial é de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, porém, a sua interposição deve ser feita no Tribunal de origem, perante o 2º Vice-Presidente, que procederá ao juízo de admissibilidade, conforme disposto no art. 86, III, do RI/TJBA.

    Desse modo, determino que os presentes autos sejam remetidos à Seção de Recursos, para as providências cabíveis.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Salvador, em 27 de setembro de 2024.

    ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º grau - Relatora

  • 23/07/2022 00:39

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 00:29

    Decorrido prazo de Claudia Santos Pereira em 06/07/2022 23:59.

  • 06/06/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 08:18

    Publicado Intimação em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 08:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 17/05/2022 16:33

    Expedição de intimação.

  • 17/02/2022 20:03

    Expedição de Ato Ordinatório.

  • 25/11/2020 00:18

    Devolvidos os autos

  • 29/10/2020 00:00

    Desapensamento

  • 29/10/2020 00:00

    Desapensamento

  • 29/10/2020 00:00

    Desapensamento

  • 29/10/2020 00:00

    Desapensamento

  • 29/10/2020 00:00

    Desapensamento

  • 29/10/2020 00:00

    Desapensamento

  • 06/10/2020 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 07/11/2019 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 06/11/2019 00:00

    Conclusão

  • 06/11/2019 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 06/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 05/11/2019 00:00

    Recebido pela Seção de Recursos

  • 05/11/2019 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 05/11/2019 00:00

    Recebido pela Seção de Recursos

  • 05/11/2019 00:00

    Recebido pela Seção de Recursos

  • 05/11/2019 00:00

    Recebido pela Seção de Recursos

  • 05/11/2019 00:00

    Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos

  • 05/11/2019 00:00

    Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara

  • 05/11/2019 00:00

    Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos

  • 05/11/2019 00:00

    Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara

  • 05/11/2019 00:00

    Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara

  • 05/11/2019 00:00

    Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos

  • 05/11/2019 00:00

    Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara

  • 05/11/2019 00:00

    Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos

  • 04/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia

  • 04/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Sec. de Câmara Destino: SECOMGE (Petição)

  • 04/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia

  • 04/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia

  • 04/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia

  • 04/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 31/10/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/10/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 30/10/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 30/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 30/10/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 30/10/2019 00:00

    Mero expediente

  • 30/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 30/10/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 30/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 30/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 25/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/09/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 25/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/09/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 25/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/09/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 25/09/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 24/09/2019 00:00

    Petição

  • 24/09/2019 00:00

    Petição

  • 24/09/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/09/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/09/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/09/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/09/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/09/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/09/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/09/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 28/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 28/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 28/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 22/08/2019 00:00

    Documento

  • 22/08/2019 00:00

    Documento

  • 21/08/2019 00:00

    Petição

  • 21/08/2019 00:00

    Petição

  • 16/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 15/08/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 15/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 15/08/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 15/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 15/08/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 15/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 15/08/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 15/08/2019 00:00

    Mero expediente

  • 14/08/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/08/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/08/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/08/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 13/08/2019 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara

  • 12/08/2019 13:39

    Redistribuição por Prevenção ao Magistrado

  • 12/08/2019 00:00

    Publicação

  • 12/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara

  • 09/08/2019 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 09/08/2019 00:00

    Mero expediente

  • 09/08/2019 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 05/04/2019 00:00

    Petição

  • 05/04/2019 00:00

    Petição

  • 05/04/2019 00:00

    Conclusão

  • 05/04/2019 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 05/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 05/04/2019 00:00

    Petição

  • 05/04/2019 00:00

    Petição

  • 03/04/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 03/04/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 03/04/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 03/04/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 22/03/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 20/03/2019 08:21

    Redistribuição por Competência Exclusiva

  • 20/03/2019 00:00

    Publicação

  • 19/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2019 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 08/03/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 08/03/2019 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 08/03/2019 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 08/03/2019 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 08/03/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 08/03/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 08/03/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 25/02/2019 00:00

    Documento

  • 25/02/2019 00:00

    Petição

  • 25/02/2019 00:00

    Petição

  • 19/02/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 19/02/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 19/02/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 19/02/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 19/02/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 19/02/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 19/02/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 19/02/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 19/12/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 19/12/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 19/12/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 19/12/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 17/12/2018 00:00

    Documento

  • 06/12/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/12/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 03/12/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 03/12/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 03/12/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/11/2018 00:00

    Publicação

  • 14/11/2018 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 08/11/2018 00:00

    Julgado

  • 29/10/2018 00:00

    Inclusão em pauta

  • 16/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 16/10/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 16/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 16/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 16/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 16/10/2018 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 16/10/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 16/10/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 16/10/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 09/10/2018 00:00

    Petição

  • 09/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 09/10/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/10/2018 00:00

    Petição

  • 09/10/2018 00:00

    Petição

  • 09/10/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/10/2018 00:00

    Petição

  • 09/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 09/10/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 09/10/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 08/10/2018 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 08/10/2018 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 08/10/2018 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 08/10/2018 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 04/10/2018 00:00

    Vista ao Advogado

  • 04/10/2018 00:00

    Vista ao Advogado

  • 04/10/2018 00:00

    Vista ao Advogado

  • 04/10/2018 00:00

    Vista ao Advogado

  • 03/10/2018 00:00

    Publicação

  • 02/10/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 01/10/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 01/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 01/10/2018 00:00

    Mero expediente

  • 01/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 01/10/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 01/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 01/10/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 01/10/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 14/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 13/09/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 20/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 20/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 20/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 20/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 20/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 20/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 20/08/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 13/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 13/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 13/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 19/07/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/07/2018 00:00

    Documento

  • 19/07/2018 00:00

    Publicação

  • 19/07/2018 00:00

    Processo Cancelado

  • 18/07/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/07/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 17/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 17/07/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 17/07/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 17/07/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 17/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 17/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 17/07/2018 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 17/07/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 17/07/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 17/07/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 17/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 17/07/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 13/07/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/07/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/07/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/07/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/07/2018 00:00

    Petição

  • 13/07/2018 00:00

    Petição

  • 13/07/2018 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 13/07/2018 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 09/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 09/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 06/07/2018 00:00

    Documento

  • 15/06/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/06/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 15/06/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/06/2018 00:00

    Documento

  • 11/06/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 11/06/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/06/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 06/06/2018 00:00

    Publicação

  • 06/06/2018 00:00

    Publicação

  • 04/06/2018 00:00

    Segurança (Concessão)

  • 04/06/2018 00:00

    Recurso prejudicado

  • 24/05/2018 00:00

    Julgado

  • 24/05/2018 00:00

    Julgado

  • 17/05/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/05/2018 00:00

    Mero expediente

  • 16/05/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/05/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/05/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/05/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 15/05/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 15/05/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 15/05/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 15/05/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/05/2018 00:00

    Inclusão em pauta

  • 14/05/2018 00:00

    Petição

  • 14/05/2018 00:00

    Petição

  • 14/05/2018 00:00

    Inclusão em pauta

  • 07/05/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 07/05/2018 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 07/05/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 07/05/2018 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 07/05/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 07/05/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 14/12/2017 00:00

    Expedição de Termo

  • 14/12/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/12/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/12/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/12/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 13/12/2017 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 13/12/2017 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 11/12/2017 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 11/12/2017 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 29/11/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 29/11/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 21/11/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 21/11/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 21/11/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 21/11/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 31/10/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 31/10/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 30/10/2017 00:00

    Petição

  • 30/10/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 30/10/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 30/10/2017 00:00

    Petição

  • 24/10/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/10/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/10/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/10/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/10/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 18/10/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 17/10/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/10/2017 00:00

    Mero expediente

  • 16/10/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/10/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/10/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/10/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 05/09/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 05/09/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 04/09/2017 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 04/09/2017 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 04/09/2017 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 04/09/2017 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 23/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 23/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 22/08/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 22/08/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 18/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 18/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 09/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 09/08/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/08/2017 00:00

    Petição

  • 09/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 09/08/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/08/2017 00:00

    Petição

  • 09/08/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 09/08/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 13/06/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 13/06/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 13/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 13/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/05/2017 00:00

    Petição

  • 23/05/2017 00:00

    Petição

  • 05/05/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/05/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 04/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 04/05/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 04/05/2017 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 04/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 24/03/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 24/03/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 23/03/2017 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 23/03/2017 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 23/03/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/03/2017 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 23/03/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/03/2017 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 22/02/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 22/02/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 21/02/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 21/02/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 21/02/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 21/02/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 20/02/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 20/02/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 17/02/2017 00:00

    Petição

  • 17/02/2017 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 16/02/2017 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 15/02/2017 00:00

    Vista ao Advogado

  • 13/02/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 13/02/2017 00:00

    Publicação

  • 10/02/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/02/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 09/02/2017 00:00

    Liminar

  • 31/01/2017 00:00

    Liminar

  • 25/01/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 25/01/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 24/01/2017 00:00

    Petição

  • 24/01/2017 00:00

    Petição

  • 24/01/2017 00:00

    Petição

  • 24/01/2017 00:00

    Petição

  • 17/01/2017 00:00

    Documento

  • 17/01/2017 00:00

    Petição

  • 17/01/2017 00:00

    Petição

  • 17/01/2017 00:00

    Petição

  • 17/01/2017 00:00

    Petição

  • 12/01/2017 00:00

    Mandado

  • 09/01/2017 00:00

    Mandado

  • 22/11/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 22/11/2016 00:00

    Expedição de Ofício

  • 22/11/2016 00:00

    Expedição de Ofício

  • 21/11/2016 00:00

    Publicação

  • 18/11/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/11/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 17/11/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 17/11/2016 00:00

    Liminar

  • 07/11/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 07/11/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 27/10/2016 00:00

    Petição

  • 27/10/2016 00:00

    Petição

  • 14/10/2016 00:00

    Publicação

  • 13/10/2016 00:00

    Vista ao Advogado

  • 13/10/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 13/10/2016 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 11/10/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 11/10/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 11/10/2016 00:00

    Mero expediente

  • 28/09/2016 00:00

    Publicação

  • 27/09/2016 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 27/09/2016 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 26/09/2016 00:00

    Distribuição por Sorteio

  • 26/09/2016 00:00

    Expedição de Termo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2016

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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