18/07/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 22:27

Comunicação eletrônica
01/07/2025 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 22:27

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:04

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 08:09

Expedição de intimação.
19/05/2025 14:57

Expedição de Ofício.
22/10/2024 18:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/10/2024 23:59.
21/10/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8067141-18.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ultamar Victor Sacramento Gomes Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Requerido: Susprev - Superintendencia De Seguranca Urbana E Prevencao A Violencia Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8067141-18.2019.8.05.0001 REQUERENTE: ULTAMAR VICTOR SACRAMENTO GOMES REQUERIDO: SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA e outros SENTENÇA Vistos etc.

O Réu GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SALVADOR – GCM, identificado nos autos, ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, opondo-se ao título executivo, sob a alegação de inexequibilidade em razão de não ter sido realizada a regular intimação do representante jurídico da Ré/Impugnante quando da publicação na imprensa oficial da Sentença.

O Exequente apresentou manifestação.

Vieram-me os autos conclusos.

Com efeito, sendo a Guarda Municipal do Salvador – GMS uma autarquia municipal, por conseguinte, tem personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, bem como patrimônio próprio, consoante o art. 1º da Lei Municipal 7.236/2007: Art. 1º A Guarda Municipal do Salvador - GMS, criada nos termos do artigo 252 da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 8º do artigo 144 da Constituição Federal, e pela Lei nº 4992/1995, constitui-se sob a forma de autarquia, vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SESP, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, com sede e foro na Cidade do Salvador, Estado da Bahia, regendo-se pela presente Lei.

Desse modo, restou caracterizada a extinção do feito sem análise do mérito quanto ao Município de Salvador, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e continuidade em relação ao Réu Guarda Municipal do Salvador – GMS, que fora cadastrada como SUSPREV - Superintendência De Segurança Urbana e Prevenção à Violência.

Ocorre que, consoante se verifica dos autos, apesar das denominações diversas, a Guarda Municipal do Salvador – GMS possui o mesmo cadastro de CNPJ que a antiga SUSPREV - Superintendência De Segurança Urbana e Prevenção à Violência, de modo que ambas representam a mesma pessoa jurídica.

Portanto, o representante jurídico da Ré/Impugnante possuía ciência dos atos processuais realizados nos presentes autos, não havendo que se falar em irregularidade de intimação.

Ademais, cumpre esclarecer que a intimação das decisões judiciais ocorre nos termos do art. 272 do Código de Processo Civil, que prevê a publicação no órgão oficial, bem como no Diário de Justiça Eletrônico, sendo dispensada a intimação pessoal das partes quando se tratar de atos cuja ciência é presumida.

Desse modo, a intimação da Sentença foi devidamente realizada por meio da publicação no órgão oficial, atendendo aos requisitos legais.

Outrossim, no que tange à alegação de inexequibilidade, é importante salientar que a Impugnante não apresentou elementos concretos que demonstrem sua incapacidade processual para o cumprimento da obrigação.

Portanto, não há qualquer fundamento jurídico para acolher a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Réu GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SALVADOR – GCM.

Assim, rejeita-se a alegação de nulidade dos atos processuais posteriores à publicação da sentença.

Quanto aos cálculos, verifica-se que, após o trânsito em julgado do Acórdão (ID 392979355), o Autor requereu o cumprimento da sentença, juntando cálculos com juros de mora a partir da citação do Réu, calculados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do evento danoso até dezembro de 2021, e, sucessivamente, com base na taxa SELIC.

O réu, por sua vez, deixou de oferecer impugnação aos cálculos, mesmo tendo a oportunidade de fazê-lo, ocorrendo, portanto, a preclusão.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em fixo o crédito exequendo no valor de R$ 5.029,12 (cinco mil e vinte e nove reais e doze centavos).

Para crédito do valor da condenação, deve o credor informar os dados da respectiva conta bancária, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação da citada conta bancária.

Informados os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que for pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)
27/09/2024 17:16

Cominicação eletrônica
27/09/2024 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 17:16

Julgado improcedente o pedido
30/04/2024 17:29

Conclusos para julgamento
16/02/2024 14:21

Juntada de Petição de contra-razões
16/02/2024 14:21

Juntada de Petição de contra-razões
10/02/2024 08:29

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.
10/02/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/10/2023 17:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 16:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/08/2023 16:22

Expedição de ato ordinatório.
27/08/2023 16:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/08/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
07/06/2023 14:24

Recebidos os autos
07/06/2023 14:24

Juntada de decisão
07/06/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/05/2022 11:36

Juntada de Certidão
28/10/2021 17:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/09/2021 23:59.
17/08/2021 17:52

Expedição de despacho.
04/08/2021 18:58

Expedição de sentença.
04/08/2021 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 19:04

Conclusos para despacho
22/07/2021 19:03

Juntada de Certidão
02/06/2021 05:38

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 05:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/06/2021 23:59.
27/05/2021 04:54

Decorrido prazo de ULTAMAR VICTOR SACRAMENTO GOMES em 26/05/2021 23:59.
17/05/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 21:13

Publicado Sentença em 11/05/2021.
13/05/2021 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
08/05/2021 17:52

Expedição de sentença.
08/05/2021 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2021 18:15

Expedição de ato ordinatório.
23/04/2021 18:15

Julgado improcedente o pedido
20/04/2021 13:11

Conclusos para julgamento
06/04/2021 02:12

Publicado Intimação em 17/04/2020.
06/04/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/02/2021 12:47

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 12:21

Audiência conciliação cancelada para 05/05/2020 08:40.
22/12/2020 19:03

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 14:50

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
16/12/2020 14:50

Juntada de ato ordinatório
15/12/2020 10:38

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 14:31

Publicado Intimação em 15/05/2020.
13/05/2020 22:38

Expedição de intimação via Sistema.
13/05/2020 22:38

Expedição de intimação via Sistema.
13/05/2020 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 18:02

Juntada de Certidão
16/04/2020 10:50

Expedição de intimação via Sistema.
16/04/2020 10:50

Expedição de intimação via Sistema.
16/04/2020 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 13:33

Audiência conciliação redesignada para 05/05/2020 08:40.
30/03/2020 19:11

Juntada de Petição de contestação
30/01/2020 16:05

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 13:26

Expedição de citação via Sistema.
22/01/2020 13:26

Expedição de citação via Sistema.
13/11/2019 20:43

Mero expediente
13/11/2019 10:31

Conclusos para decisão
13/11/2019 10:31

Audiência conciliação designada para 08/04/2020 08:55.
13/11/2019 10:31

Distribuído por sorteio
13/11/2019 10:26

Juntada de Petição de petição inicial
13/11/2019 10:25

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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