22/10/2024 09:27

Baixa Definitiva
22/10/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 09:27

Juntada de Certidão
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8002289-98.2020.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Eclair Rios Vilas Boas Advogado: Monica Rios Carneiro (OAB:BA66435) Advogado: Lucas Daniel Vieira Mesquita (OAB:BA71087) Reu: Daniel Bruno Souza Andrade Advogado: Orlando Jose De Sousa (OAB:BA41893) Advogado: Joao Paulo Santos Silva Pessoa (OAB:BA43885) Advogado: Luiz Souza E Silva Neto (OAB:BA48285) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: 8002289-98.2020.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: AUTOR: ECLAIR RIOS VILAS BOAS Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: MONICA RIOS CARNEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA RIOS CARNEIRO, LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA REU: REU: DANIEL BRUNO SOUZA ANDRADE Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO SANTOS SILVA PESSOA, ORLANDO JOSE DE SOUSA, LUIZ SOUZA E SILVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ SOUZA E SILVA NETO SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), a respeito de [Abatimento proporcional do preço] autuado sob o n. 8002289-98.2020.8.05.0049, em que figura(m) AUTOR: ECLAIR RIOS VILAS BOAS e REU: DANIEL BRUNO SOUZA ANDRADE .

Segundo consta da petição de ID n. _456291597, as partes envolvidas na presente demanda informaram a celebração de transação.

A transação figura no art. 840 do Código Civil, segundo o qual "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

De fato, "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação" (art. 841 do Código Civil). É o que se passa nos autos.

Inclusive, verifico que a forma adotada pelas partes é consentânea com o quanto determinado no art. 842, segunda parte, do Código Civil.

Já no Código de Processo Civil, a transação figura como uma das hipóteses em que haverá a resolução do mérito (art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil).

Diante disso, em termos de sentença homologatória, o julgador se restringe, apenas, a cobrir sob o manto da sentença judicial, a vontade das partes.

Ao compulsar os autos, verifiquei que as partes são legítimas, o acordo e lícito e atende à margem de disponibilidade dos interesses das partes.

Assim, tendo em vista o acordo formulado pelas partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma prevista no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo juntado aos autos, firmado entre AUTOR: ECLAIR RIOS VILAS BOAS e REU: DANIEL BRUNO SOUZA ANDRADE , razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, conforme a regra contida no art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

INTIME-SE a parte autora (PJE) para que diga, no prazo de 10 (dez) dias, se dá quitação.

Transcorrido o prazo acima indicado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito
27/09/2024 15:53

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:41

Determinado o Arquivamento
26/09/2024 15:28

Conclusos para despacho
05/09/2024 18:08

Decorrido prazo de DANIEL BRUNO SOUZA ANDRADE em 03/09/2024 23:59.
05/09/2024 18:08

Decorrido prazo de ECLAIR RIOS VILAS BOAS em 03/09/2024 23:59.
24/08/2024 03:06

Publicado Intimação em 20/08/2024.
24/08/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
24/08/2024 03:05

Publicado Intimação em 20/08/2024.
24/08/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 12:55

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:29

Homologada a Transação
02/08/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 15:01

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
30/10/2023 02:01

Conclusos para decisão
27/10/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 11:57

Decorrido prazo de DANIEL BRUNO SOUZA ANDRADE em 21/06/2023 23:59.
03/06/2023 02:02

Publicado Intimação em 26/05/2023.
03/06/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
02/06/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 11:08

Conclusos para decisão
02/06/2023 11:04

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
02/06/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 18:30

Conclusos para decisão
23/05/2023 17:02

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 23/05/2023 13:20 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
20/04/2023 15:13

Publicado Intimação em 09/03/2023.
20/04/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
10/04/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 12:00

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 23/05/2023 13:20 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
10/04/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 16:27

Conclusos para decisão
24/03/2023 15:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/03/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 13:01

Juntada de Certidão
07/03/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/03/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 14:02

Juntada de Certidão
01/03/2023 13:53

Juntada de Certidão
01/03/2023 12:31

Conclusos para decisão
01/03/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 20:18

Publicado Intimação em 22/11/2022.
03/01/2023 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
14/12/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/11/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 20:23

Outras Decisões
25/10/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 09:14

Conclusos para decisão
16/08/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 12:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/07/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 04:01

Decorrido prazo de DANIEL BRUNO ANDRADE em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 11:27

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
28/06/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
26/06/2022 02:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANDRADE JATOBA em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 02:18

Decorrido prazo de DANIEL BRUNO ANDRADE em 21/06/2022 23:59.
26/06/2022 02:18

Decorrido prazo de ECLAIR RIOS VILAS BOAS em 21/06/2022 23:59.
01/06/2022 15:09

Publicado Intimação em 31/05/2022.
01/06/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 14:34

Publicado Intimação em 26/05/2022.
27/05/2022 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 13:33

Conclusos para decisão
25/05/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 13:17

Publicado Intimação em 25/03/2022.
03/04/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022
24/03/2022 01:43

Publicado Intimação em 16/03/2022.
24/03/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/03/2022 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 18:06

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2022 09:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/03/2022 00:27

Conclusos para decisão
17/03/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 08:29

Juntada de Petição de substabelecimento
15/03/2022 08:28

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2022 21:44

Conclusos para julgamento
14/03/2022 21:40

Juntada de Petição de recurso inominado
06/03/2022 11:08

Publicado Intimação em 23/02/2022.
06/03/2022 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2022
22/02/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2022 05:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANDRADE JATOBA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 05:25

Decorrido prazo de DANIEL BRUNO ANDRADE em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 05:25

Decorrido prazo de ECLAIR RIOS VILAS BOAS em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 20:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2022 15:29

Conclusos para julgamento
21/02/2022 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2022 10:37

Publicado Intimação em 04/02/2022.
16/02/2022 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
03/02/2022 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 15:31

Julgado procedente em parte do pedido
12/01/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 13:03

Conclusos para julgamento
08/07/2021 11:25

Audiência Conciliação não-realizada para 08/07/2021 11:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
08/07/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 18:23

Publicado Intimação em 28/06/2021.
30/06/2021 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 10:27

Juntada de Certidão
23/06/2021 19:50

Publicado Decisão em 13/11/2020.
23/06/2021 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
23/06/2021 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2021 14:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/05/2021 11:03

Expedição de citação.
27/05/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2021 14:39

Conclusos para despacho
21/05/2021 09:29

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 13:35

Expedição de citação.
29/03/2021 13:33

Juntada de Certidão
24/02/2021 12:32

Expedição de citação.
15/02/2021 19:09

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 13:53

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
11/02/2021 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 23:47

Conclusos para despacho
15/01/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 10:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/12/2020 00:36

Publicado Intimação em 04/12/2020.
03/12/2020 11:45

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
03/12/2020 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 11:39

Juntada de Certidão
23/11/2020 14:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/11/2020 16:24

Expedição de decisão via Correios/Carta/Edital.
12/11/2020 16:24

Expedição de decisão via Correios/Carta/Edital.
12/11/2020 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 15:41

Conclusos para despacho
12/11/2020 13:40

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 13:30

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2020 10:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/10/2020 14:12

Expedição de decisão via Correios/Carta/Edital.
15/10/2020 14:12

Expedição de decisão via Correios/Carta/Edital.
15/10/2020 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 14:11

Audiência conciliação designada para 08/07/2021 11:00.
24/09/2020 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2020 14:57

Conclusos para decisão
28/08/2020 13:28

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2020 11:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 16:00

Conclusos para decisão
25/08/2020 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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