09/07/2025 17:44

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
01/07/2025 13:44

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:42

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
06/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:39

Incluído em pauta para 01/07/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
05/06/2025 15:57

Solicitado dia de julgamento
18/03/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:46

Conclusos #Não preenchido#
10/03/2025 15:46

Conclusos para julgamento
10/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 06:59

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.
08/03/2025 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025 04:53

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:17

Cominicação eletrônica
06/03/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 16:34

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
21/02/2025 02:51

Publicado Ementa em 21/02/2025.
21/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 22:25

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e não-provido
18/02/2025 21:36

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e não-provido
18/02/2025 17:03

Juntada de Petição de certidão
18/02/2025 16:33

Deliberado em sessão - julgado
23/01/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:50

Incluído em pauta para 11/02/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
23/01/2025 14:40

Solicitado dia de julgamento
22/10/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:33

Conclusos #Não preenchido#
18/10/2024 10:33

Juntada de Certidão
17/10/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:03

Desentranhado o documento
15/10/2024 15:03

Cancelada a movimentação processual
14/10/2024 11:34

Juntada de Petição de contra-razões
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 8055680-76.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Daycoval S/a Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137-A) Agravado: Joao Batista De Santana Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055680-76.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137-A) AGRAVADO: JOAO BATISTA DE SANTANA Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082-A), JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DAYCOVAL S/A, em face da sentença proferida pelo MM.

Juiz da 7ª Vara de Relações de Consumo, que nos autos da Ação de Superendividamento e Mínimo Existencial (Renegociação de Dívida) c/c Tutela de Urgência, tombada sob n. 8105353-35.2024.8.05.0001, deferiu a tutela requerida, nos seguintes termos : Posto isso, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória requerida, para determinar ao ao réu, que limite os descontos dos proventos líquidos do autor em 30%, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias, revertida em favor do Requerente, até ulterior deliberação, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, ficando o réu, ainda, obrigado a informar a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da presente determinação Inconformado, o Agravante interpôs o presente recurso ID. 68838650, sustentando, que o agravado não preenche os requisitos necessários para concessão da medida requerida.

Aduz, que “ somente aquele que esteja com renda disponível menor que R$ 600,00 poderia se enquadrar no conceito de MÍNIMO EXISTENCIAL, o que não é o caso dos autos.

Pela exordial, o Agravado acostou contracheques, os quais não corroboram a existência de vencimentos inferiores a esse patamar ou a sua impossibilidade em arcar com as dívidas elencadas, pois – mesmo após liquidar os empréstimos consignados que não deveriam ser computados nesta apuração – ainda recebe líquido o valor de R$ 3.566,63.” Ressalta ainda, que a multa aplicada é inadequada e encontra-se em patamar exorbitante, tendo em vista, que os descontos para adimplemento do contrato firmado são mensais.

Nesse trilhar, pugna pela concessão do efeito suspensivo, para que seja deferida a manutenção dos descontos conforme contratados, e que seja a periocidade da multa alterada para mensal, bem como, seu valor minorado. É o relatório.

Passo a decidir.

Recurso próprio, tempestivo, e custas recolhidas.

A teor do quanto dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal formulado pelo Recorrente, nos seguintes termos: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; ” Também dispõe o parágrafo único do artigo 995, do supracitado diploma legal, que a decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em relação ao efeito suspensivo do agravo de instrumento, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo “ope judicis” (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.” (in: Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Jus Podvim, 2016, p. 1702).

Diante disso, em juízo de cognição superficial e não exauriente, próprio desse momento processual, não vislumbro a coexistência dos requisitos exigidos para determinar a suspensão da decisão impugnada.

Sabe-se que para concessão da tutela de urgência, é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano (periculum in mora), segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil.

Os argumentos e provas trazidas ao autos não permitem concluir, neste momento processual, pela suspensão da decisão atacada.

Segundo consta no processo até o momento, aparentemente, o valor líquido mensal percebido pelo Agravado é igual a R$ R$ 3.566,63 (três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), no entanto, os contratos celebrados com as intuições financeiras rés, segundo dados apresentados pelo Agravado, perfazem o valor de R$ 3.118,19 (três mil, cento e dezoito reais e dezenove centavos), de modo que até mesmo a sua subsistência resta prejudicada em virtude de tamanhos descontos em sua folha de pagamento, conforme consta nos autos de origem (8105353-35.2024.8.05.0001).

Portanto, diante das alegações e provas constantes nos autos, no momento, entendo que agiu com acerto o Juízo de origem ao suspender, temporariamente, os descontos dos valores referentes às parcelas dos contratos celebrados com os réus.

Dessa forma, e sem que esta decisão vincule o entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de chegar a conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, entendo ser razoável a manutenção da decisão agravada, até posicionamento ulterior desta Corte.

Ressalto que qualquer provimento de cunho emergencial, por contornar a lógica processual e desafiar o princípio da segurança jurídica, deve ser analisado com cautela pelo magistrado, necessitando haver análise criteriosa dos seus requisitos, a fim de que a adversidade inerente ao trâmite processual não seja simplesmente repassada indiscriminadamente para o Agravado.

Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo almejado somente para , até o julgamento pelo Colegiado.

Intime-se o Agravado para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Vindas as contrarrazões, ou escoado o prazo sem manifestação, hipótese em que previamente se certificará, voltem-me os autos conclusos.

Dê-se ciência ao colendo Juízo de primeiro grau, requisitando-lhe informações sobre fatos novos que possam influenciar no julgamento do presente recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Saliento que esta decisão possui força de mandado/ofício.

Salvador, Bahia, 09 de setembro de 2024 Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A08
28/09/2024 08:16

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 11:45

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:44

Juntada de Certidão
27/09/2024 06:21

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 19:02

Expedição de Ofício.
26/09/2024 11:08

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:07

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2024 17:53

Conclusos #Não preenchido#
05/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:52

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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