22/04/2025 11:01

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:37

Publicado Intimação em 08/10/2024.
24/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
24/10/2024 02:36

Publicado Intimação em 08/10/2024.
24/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
24/10/2024 02:35

Publicado Intimação em 08/10/2024.
24/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001487-13.2018.8.05.0036 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Caetité Requerente: Nelma Cassia De Sousa Azevedo Alves Advogado: Carlos Mateus Da Cunha (OAB:BA34198) Advogado: Jarbas Ladeia Freire (OAB:BA34199) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001487-13.2018.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ REQUERENTE: NELMA CASSIA DE SOUSA AZEVEDO ALVES Advogado(s): CARLOS MATEUS DA CUNHA (OAB:BA34198), JARBAS LADEIA FREIRE (OAB:BA34199) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Verifico dos autos que, após a homologação dos cálculos, conforme decisão de Id 419336274, a parte exequente manifestou nos autos e requereu a expedição dos ofícios requisitórios – precatórios/RPV, sendo o percentual de 20% a título de honorários contratuais destacado do valor principal da condenação, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios (Id 445172973).

Na oportunidade, a exequente requereu ainda que o pagamento dos honorários sucumbenciais seja efetuado de forma individualizada – 50% para cada patrono - através de 2 (duas) Requisições de Pequeno Valor.

Acerca do pagamento dos honorários contratuais, dispõe o §4º do art. 22 da Lei 8.906/1994: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Neste mesmo sentido, a Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ, a qual dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê em seu art. 8º, parágrafo 2º: Art. 8o O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. (...) § 2o Cumprido o art. 22, § 4o, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição.

No caso dos autos, vê-se que os patronos da exequente juntaram aos autos o contrato de honorários, conforme documento de Id 445172973, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos supra mencionados, acolho, o quanto postulado na respectiva petição de Id 445166971.

POSTO ISSO, após certificado o trânsito em julgado da decisão de Id 419336274, expeçam-se os respectivos precatório(s)/RPV(s), conforme já determinado na referida decisão, observando a dedução dos honorários contratuais em favor dos patronos da exequente no percentual de 20% (vinte por cento) da quantia a ser paga ao(à) beneficiário(a) principal da requisição, nos termos da fundamentação acima.

E, quanto ao valor dos honorários sucumbenciais, considerando que o pagamento individualizado não afronta o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, defiro a expedição das RPVs de forma individualizada, sendo, para cada patrono, o percentual de 50% do valor total.

Cumpra-se a decisão de Id 419336274.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos, oportunamente, sem incidência de custas e despesas processuais.

Caetité/BA, 3 de setembro de 2024.

BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular
04/10/2024 12:08

Desentranhado o documento
03/09/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 20:38

Conclusos para decisão
23/05/2024 08:53

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:55

Outras Decisões
07/08/2023 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 15:26

Conclusos para decisão
20/07/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 15:05

Expedição de intimação.
31/05/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:14

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:11

Expedição de intimação.
09/05/2023 20:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.
06/05/2023 11:18

Decorrido prazo de JARBAS LADEIA FREIRE em 23/09/2022 23:59.
06/05/2023 11:18

Decorrido prazo de CARLOS MATEUS DA CUNHA em 23/09/2022 23:59.
20/04/2023 18:42

Expedição de intimação.
20/04/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:23

Conclusos para despacho
20/04/2023 11:23

Expedição de intimação.
31/03/2023 12:25

Expedição de intimação.
31/03/2023 12:12

Expedição de intimação.
31/03/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 15:17

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
29/11/2022 03:15

Publicado Intimação em 31/08/2022.
29/11/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
04/11/2022 21:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2022 23:59.
30/08/2022 11:59

Expedição de intimação.
30/08/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 18:44

Julgado procedente o pedido
30/06/2022 22:17

Conclusos para julgamento
02/05/2019 20:33

Decorrido prazo de JARBAS LADEIA FREIRE em 08/02/2019 23:59:59.
01/04/2019 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2018 23:59:59.
18/02/2019 00:01

Publicado Intimação em 21/01/2019.
16/01/2019 13:33

Conclusos para despacho
15/01/2019 18:07

Juntada de Petição de réplica
15/01/2019 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2019 15:14

Expedição de intimação.
27/12/2018 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 00:02

Expedição de citação.
05/10/2018 10:24

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 13:49

Conclusos para despacho
02/10/2018 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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