23/07/2025 14:37

Expedição de intimação.
23/07/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 13:03

Expedição de intimação.
23/07/2025 13:03

Expedição de intimação.
18/06/2025 18:11

Nomeado perito
08/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
08/12/2024 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 10:56

Expedição de ato ordinatório.
11/10/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8145456-55.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marcos Vinicius Seixas Lemos Advogado: Jessica Da Silva De Oliveira (OAB:BA56314) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8145456-55.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Adicional de Horas Extras] Reclamante: REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SEIXAS LEMOS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Vistos etc.

Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, que a Secretaria, proceda com o que abaixo se segue: 1.

Intimação de especialista contábil, dentro dos cadastrados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, para aceite do munus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2.

Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
27/09/2024 14:31

Expedição de intimação.
26/09/2024 17:59

Nomeado perito
17/04/2024 17:24

Conclusos para julgamento
21/02/2024 15:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/12/2023 06:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 18:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/11/2023 18:43

Expedição de ato ordinatório.
18/11/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 18:42

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:09

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
25/09/2023 23:23

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SEIXAS LEMOS em 21/08/2023 23:59.
25/09/2023 23:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2023 03:13

Publicado Sentença em 03/08/2023.
06/08/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 09:07

Comunicação eletrônica
02/08/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 09:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2023 11:16

Conclusos para julgamento
12/07/2023 11:16

Juntada de Certidão
21/04/2023 16:25

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2023 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2023 23:59.
25/02/2023 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
17/02/2023 08:43

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SEIXAS LEMOS em 08/02/2023 23:59.
31/01/2023 08:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 21:01

Publicado Intimação em 24/01/2023.
25/01/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 12:06

Expedição de intimação.
23/01/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 14:36

Expedição de citação.
20/01/2023 14:36

Julgado procedente o pedido
12/01/2023 11:00

Conclusos para julgamento
02/11/2022 14:34

Juntada de Petição de réplica
25/10/2022 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 12:41

Expedição de citação.
28/09/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 07:35

Conclusos para despacho
27/09/2022 19:41

Inclusão no Juízo 100% Digital
27/09/2022 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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