30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8043481-87.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Osvaldo Santiago Dos Santos Reu: Banco Pan S.a.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8043481-87.2022.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Produto Impróprio] PARTE AUTORA: AUTOR: OSVALDO SANTIAGO DOS SANTOS PARTE RÉ: REU: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA Vistos, etc.

Estabeleceu-se controvérsia levada ao TJBA (Tema 20), para ser dirimida em incidente de resolução de demandas repetitivas de nº 8054499-74.2023.8.05.0000, no qual foi proferida a seguinte decisão, publicada no DJE do dia 22/08/2024: SUSCITANTE: DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) SUSCITANTE Advogado(s): SUSCITADO: PARTE SUSCITADA INEXISTENTE Advogado(s): ACORDÃO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

MESMA CONTROVÉRSIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC.

DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.

QUESTÕES DE FATO.

CONSTATAÇÃO.

ERRO SUBSTANCIAL.

ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSEQUÊNCIAS.

PREDEFINIÇÃO.

NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.

CABIMENTO DO INCIDENTE.

Analisando os documentos que instruem o presente feito, especialmente os julgados indicados como paradigmas, percebe-se, conforme alegado pela suscitante, a existência de divergência atual acerca das ações que versam sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada.

Enquanto no empréstimo consignado há uma quantidade predeterminada de parcelas, de maneira que o tomador tem condições de saber quando a dívida terminará, no cartão de crédito consignado inexiste prazo para conclusão, permitindo-se que a cobrança perdure indefinidamente caso a fatura não seja integralmente quitada, com acréscimo das altas taxas de juros e encargos próprios dos cartões de crédito.

As consequências da contratação de uma modalidade pela outra, quando o consumidor não sabe ou não lhe foi suficientemente explicada a diferença, tem ensejado o ajuizamento de múltiplas ações sobre a temática, sendo recomendável que entre elas haja coerência, permitindo que casos semelhantes tenham respostas semelhantes.

Não obstante haja questões de fato que perpassem pela análise do direito repetidamente pelejado, tratam-se de questões que irrigam a própria atividade judicante, que não labora com questões exclusivamente teóricas.

A discussão em torno da configuração do erro substancial cinge-se à observância da boa-fé objetiva pelos contratantes. É possível firmar um entendimento abstrato e vinculante, estabelecendo parâmetros objetivos para que o Juiz analise uma situação concreta e seja capaz de aferir se o contrato deve ou não ser anulado, tendo em vista as condições das partes, as circunstâncias da contratação e o próprio instrumento contratual, que deverá ser bastante claro quanto ao serviço que está sendo adquirido e se este foi efetivamente usufruído pelo consumidor.

Uma vez anulado o contrato, em assim sendo, natural que as consequências também já estejam pré-definidas, conformando o desiderato de uniformização da jurisprudência e de promoção da segurança jurídica e da isonomia.

A questão referente à legalidade contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da reserva da RMC, é matéria de mérito do incidente e com ele será analisada.

Existe, portanto, a efetiva repetição de processos que contêm controvérsia sobre esta mesma questão de direito, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, tendo sido indicado especificamente um grande numerário de precedentes que ilustram a dissonância que tem ocorrido sobre a matéria.

Da leitura de tudo o quanto exposto, verifica-se a proliferante divergência em relação ao tema proposto pela suscitante, o que configura situação autorizadora da instauração do presente incidente de resolução de demandas repetitivas.

A suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo.

Desta forma, restou caracterizado o requisito da multiplicidade de ações neste Tribunal sobre o tema, capaz de instaurar o presente incidente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 8054499-74.2023.8.05.0000, figurando como Suscitante a Exma.

Desa.

REGINA HELENA SANTOS E SILVA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, em ADMITIR o incidente nos termos do Voto do Relator.

Sala de Sessões Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos 15 dias do mês de agosto do ano de 2024.

Des.(a) Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Designado A matéria versa sobre os empréstimos popularmente conhecidos como RMC e foi suspenso o curso dos processos após a instrução, por decisão do relator.

Observa-se que o objeto da demanda em análise se insere no âmbito da controvérsia descrita no IRDR, uma vez que envolve a discussão sobre a validade e a conformidade dos contratos de cartão de crédito consignado, tema de ampla repercussão e já reconhecido pelo Tribunal como gerador de decisões conflitantes, colocando em risco a isonomia e a segurança jurídica.

No que tange à produção de provas, verifica-se que a matéria discutida nestes autos, tal como na maioria dos casos similares, depende predominantemente da análise documental, sendo que a solução da lide pode ser obtida através da interpretação das cláusulas contratuais e dos documentos apresentados pelas partes, bem como, após orientação extraída da solução dada no IRDR.

Tal prática está em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual, que orientam o processo civil, conforme os arts. 4º e 6º do CPC.

Ademais, as partes litigantes, ao se manifestarem no contraditório e apresentarem suas respectivas contestações, não trouxeram justificativa ou fundamentação específica que demonstre a necessidade de produção de prova oral em audiência de instrução, não havendo indícios de fatos controvertidos que demandem dilação probatória além daquela já produzida documentalmente.

Assim, a suspensão do processo para aguardar o desfecho do IRDR se faz necessária, garantindo a uniformidade de decisões e a aplicação do entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça.

Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabe às partes o ônus de provar os fatos constitutivos e impeditivos de seu direito, respectivamente.

Todavia, não sendo necessária a produção de prova adicional, e considerando a iminente definição da questão pelo Tribunal competente, o sobrestamento se impõe para assegurar o correto andamento do feito em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.

Suspendo, por conseguinte, o julgamento deste feito, até que seja decidido o incidente ou até ulterior deliberação do TJBA.

Intimem-se.

Salvador - BA, 16 de setembro de 2024.

Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito na
25/09/2024 19:28

Juntada de Petição de comunicações
25/09/2024 13:50

Expedição de decisão.
20/09/2024 21:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
13/06/2024 08:55

Conclusos para despacho
24/05/2024 23:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 23:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/05/2024 23:59.
13/05/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 06:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 22:15

Publicado Decisão em 24/04/2024.
26/04/2024 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
21/04/2024 19:14

Expedição de decisão.
21/04/2024 00:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 13:15

Conclusos para decisão
19/01/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 21:27

Publicado Despacho em 14/12/2023.
30/12/2023 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
20/12/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:58

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 14:55

Expedição de despacho.
12/12/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 07:24

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 19:12

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 06:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 02:21

Publicado Despacho em 03/07/2023.
04/07/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 07:24

Conclusos para despacho
21/03/2023 18:35

Decorrido prazo de OSVALDO SANTIAGO DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
07/03/2023 20:52

Publicado Ato Ordinatório em 20/01/2023.
02/02/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:24

Decorrido prazo de OSVALDO SANTIAGO DOS SANTOS em 13/12/2022 23:59.
12/12/2022 17:07

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 23:51

Mandado devolvido Positivamente
16/11/2022 15:16

Expedição de Mandado.
09/11/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 15:29

Expedição de decisão.
08/11/2022 13:38

Concedida a Medida Liminar
20/10/2022 11:21

Conclusos para despacho
14/10/2022 14:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/09/2022 23:59.
10/10/2022 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 17:47

Expedição de despacho.
27/09/2022 20:34

Publicado Despacho em 21/09/2022.
27/09/2022 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
21/09/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 07:29

Expedição de despacho.
19/09/2022 22:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 13:03

Conclusos para despacho
23/05/2022 22:54

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 04:27

Decorrido prazo de OSVALDO SANTIAGO DOS SANTOS em 16/05/2022 23:59.
15/05/2022 03:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 06:17

Decorrido prazo de OSVALDO SANTIAGO DOS SANTOS em 11/05/2022 23:59.
13/05/2022 06:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/05/2022 23:59.
22/04/2022 14:34

Publicado Despacho em 13/04/2022.
22/04/2022 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
12/04/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 11:21

Expedição de despacho.
10/04/2022 13:39

Expedição de Carta.
10/04/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 20:51

Conclusos para despacho
06/04/2022 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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