06/11/2024 03:06

Decorrido prazo de SERRA DO RAMALHO CAMARA MUNICIPAL em 07/10/2024 23:59.
06/11/2024 03:06

Decorrido prazo de CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO em 07/10/2024 23:59.
06/11/2024 02:47

Decorrido prazo de CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO em 07/10/2024 23:59.
05/11/2024 12:47

Baixa Definitiva
05/11/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
19/10/2024 18:10

Decorrido prazo de ELIAS DE JESUS SANTOS em 07/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8000659-49.2015.8.05.0027 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Impetrante: Elias De Jesus Santos Advogado: Gabriel Castro Dantas Macedo (OAB:BA40470) Impetrado: Serra Do Ramalho Camara Municipal Impetrado: Municipio De Serra Do Ramalho Advogado: Antonio Erivando Felix (OAB:SP339602) Impetrado: Câmara De Vereadores Do Município Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av.

Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000659-49.2015.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: ELIAS DE JESUS SANTOS Endereço: Rua D, 02, agrovila 2, SERRA DO RAMALHO - BA - CEP: 47630-000 REQUERIDO: Nome: SERRA DO RAMALHO CAMARA MUNICIPAL Endereço: Av.

Norte, sn, centro, SERRA DO RAMALHO - BA - CEP: 47630-000 Nome: MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO Endereço: Rua acre, sn, centro, SERRA DO RAMALHO - BA - CEP: 47630-000 Nome: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Endereço: av norte, sn, centro, SERRA DO RAMALHO - BA - CEP: 47630-000 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ELIAS DE JESUS SANTOS em face de SERRA DO RAMALHO CAMARA MUNICIPAL e outros (2), todos qualificados no encarte processual.

Intimado para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte.

Eis a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo.

Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC).

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC.

Custas recolhidas.

Sentença registrada eletronicamente.

INTIME-SE.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.

ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica.

GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente
02/10/2024 12:20

Expedição de intimação.
23/09/2024 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.
23/09/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
10/09/2024 10:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/09/2024 00:04

Decorrido prazo de GABRIEL CASTRO DANTAS MACEDO em 05/06/2024 23:59.
06/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO ERIVANDO FELIX em 05/06/2024 23:59.
06/09/2024 00:04

Decorrido prazo de SERRA DO RAMALHO CAMARA MUNICIPAL em 29/05/2024 23:59.
05/09/2024 10:40

Conclusos para julgamento
05/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 21:45

Publicado Intimação em 30/04/2024.
07/05/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 13:35

Expedição de intimação.
26/04/2024 13:35

Expedição de intimação.
27/09/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:29

Conclusos para julgamento
27/04/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 16:29

Conclusos para julgamento
06/09/2022 16:29

Juntada de Certidão
02/12/2021 05:27

Decorrido prazo de ELIAS DE JESUS SANTOS em 09/11/2021 23:59.
02/12/2021 05:27

Decorrido prazo de SERRA DO RAMALHO CAMARA MUNICIPAL em 09/11/2021 23:59.
02/12/2021 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO em 09/11/2021 23:59.
02/12/2021 05:27

Decorrido prazo de CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO em 09/11/2021 23:59.
30/11/2021 05:28

Publicado Despacho em 14/10/2021.
30/11/2021 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
11/11/2021 06:17

Decorrido prazo de GABRIEL CASTRO DANTAS MACEDO em 10/11/2021 23:59.
02/11/2021 07:47

Publicado Intimação em 15/10/2021.
02/11/2021 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021
14/10/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2021 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2021 17:24

Outras Decisões
11/02/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
20/07/2018 15:07

Conclusos para despacho
08/02/2017 14:14

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
16/12/2016 17:53

Juntada de vista ao mp
16/12/2016 17:51

Expedição de intimação.
09/10/2015 00:07

Decorrido prazo de GABRIEL CASTRO DANTAS MACEDO em 08/10/2015 23:59:59.
30/09/2015 17:52

Juntada de Petição de petição
30/09/2015 00:05

Decorrido prazo de SERRA DO RAMALHO CAMARA MUNICIPAL em 28/09/2015 23:59:59.
30/09/2015 00:05

Decorrido prazo de CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO em 28/09/2015 23:59:59.
30/09/2015 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO em 28/09/2015 23:59:59.
23/09/2015 10:49

Juntada de Petição de petição inicial
21/09/2015 17:49

Juntada de Petição de petição
21/09/2015 17:18

Juntada de Petição de petição
16/09/2015 12:58

Expedição de intimação.
16/09/2015 12:58

Expedição de intimação.
16/09/2015 12:58

Expedição de intimação.
16/09/2015 12:58

Expedição de intimação.
14/09/2015 17:53

Concedida a Medida Liminar
10/09/2015 14:37

Conclusos para despacho
10/09/2015 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2015

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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