05/02/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 22:00

Decorrido prazo de FABIANA FREITAS DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 21:12

Decorrido prazo de FABIANA FREITAS DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
28/12/2023 22:20

Publicado Sentença em 10/11/2023.
28/12/2023 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
10/11/2023 10:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE SENTENÇA 8001439-36.2020.8.05.0181 Execução Fiscal Jurisdição: Nova Soure Executado: Fabiana Freitas Dos Santos Advogado: Philipe Barreto Paes Lomes (OAB:BA26350) Exequente: Municipio De Nova Soure Advogado: Jose Eduardo Ferreira Da Silva (OAB:BA10058) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001439-36.2020.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA SOURE Advogado(s): JOSE EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB:BA10058) EXECUTADO: FABIANA FREITAS DOS SANTOS Advogado(s): PHILIPE BARRETO PAES LOMES (OAB:BA26350) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

NOVA SOURE/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
08/11/2023 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 22:57

Comunicação eletrônica
08/11/2023 22:57

Comunicação eletrônica
08/11/2023 22:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2023 15:30

Conclusos para julgamento
08/11/2023 15:30

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
26/10/2023 01:36

Decorrido prazo de FABIANA FREITAS DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 12:28

Juntada de Petição de certidão
28/08/2023 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 10:44

Expedição de intimação.
15/08/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 13:16

Conclusos para decisão
11/05/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 12:13

Juntada de Petição de certidão
12/04/2022 20:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 13:32

Expedição de intimação.
12/04/2022 13:31

Expedição de citação.
11/02/2022 05:32

Decorrido prazo de FABIANA FREITAS DOS SANTOS em 08/02/2022 23:59.
01/02/2022 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 14:30

Juntada de Petição de certidão
12/01/2022 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 13:24

Expedição de citação.
06/12/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2020 16:01

Conclusos para decisão
21/12/2020 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8141851-04.2022.8.05.0001

Ligia Costa Jesus

Noel Ribeiro dos Santos Filho

Advogado: Jeane Moura Santos da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/09/2022 19:06

Exibir Processo

Processo nº 8000512-62.2020.8.05.0022

Iara Augusto de Souza

Sirley dos Santos Cury

Advogado: Reginaldo Santos Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/01/2020 13:41

Exibir Processo

Processo nº 8006121-37.2023.8.05.0146

Cooperativa de Credito Rural de Mairi Lt...

Keilane S. Pereira

Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/06/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 8181386-37.2022.8.05.0001

Renato dos Santos Santana

Roseli Cavalcante Medeiros

Advogado: Paulo Humberto de Siqueira Trindade Filh...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 8000126-17.2017.8.05.0158

Claudiana de Oliveira Ferreira

Moveis Colorado Varzea da Roca LTDA - ME

Advogado: Pollyana Almeida da Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/03/2017 22:10

Exibir Processo