16/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 22:50

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502641944
28/05/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472355614
28/05/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472355614
28/05/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472355614
28/05/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472355614
28/05/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 01:42

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 04/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:29

Decorrido prazo de WESLEY LUIZ DOMINGUES SILVA em 04/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:29

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 04/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:57

Decorrido prazo de WENIA ICKSAN DOMINGUES SILVA em 04/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:57

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 04/12/2024 23:59.
25/11/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 22:30

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
10/11/2024 22:29

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
10/11/2024 22:28

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
10/11/2024 22:27

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
05/11/2024 15:08

Expedido alvará de levantamento
05/11/2024 15:08

Homologada a Transação
05/11/2024 13:47

Conclusos para julgamento
05/11/2024 13:46

Juntada de conclusão
04/11/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000848-22.2021.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Autor: Iraci Morena Da Silva Advogado: Wenia Icksan Domingues Silva (OAB:SP322653) Advogado: Wesley Luiz Domingues Silva (OAB:SP322654) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000848-22.2021.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: IRACI MORENA DA SILVA Advogado(s): WENIA ICKSAN DOMINGUES SILVA (OAB:SP322653) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) DESPACHO Da análise dos autos vê-se a necessidade da realização de prova pericial especializada com a nomeação de perito grafotécnico.

No presente caso, a hipossuficiência da parte Autora é evidente em face da parte Ré - fato público e notório - para pagar os honorários do perito.

Diante disso, para evitar que este processo fique indefinidamente paralisado e, ao Judiciário atribuída tal responsabilidade, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual, hei por bem inverter o ônus da prova para o fim de que o seu custeio seja efetuado pela parte Ré, financeiramente superior à parte Autora, aplicando-se ao caso em tela a Teoria da Distribuição dinâmica do Ônus da Prova, vez que as partes não se encontram em igualdade de condições materiais para a produção da prova essencial no feito.

O Código de Defesa do Consumidor diz expressamente ser direito básico do consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6º, inciso VIII).

Em importantíssima inovação o CPC/2015 consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, expressa no seu artigo 373, § 1º, de modo que a realização da perícia deve ser custeada pela parte Ré.

Assim, nomeio como perito oficial o Bel.

MARCELO CARDOSO FIGUEIRÓ com endereço na Rua Primeiro de Maio, 92, Centro, Guanambi-BA, celular 77-99116-7602, para proceder à perícia grafotécnica na assinatura da parte Autora lançada no contrato, elaborando o laudo pericial em 45 dias, podendo as partes apresentarem assistente técnico e apresentar quesitos, querendo no prazo de 15 dias, devendo a parte Autora disponibilizar as assinaturas necessárias ao perito.

O perito oficial nomeado deverá informar data e horário da realização da perícia.

Fixo os honorários do perito em meio salário mínimo vigente que deverá ser depositado pela parte Ré em conta judicial à disposição deste juízo e vinculada a este processo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho via DJE.

Após juntada do laudo, expeça-se alvará para em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados, bem como intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo no prazo de 15 dias.

Defiro a gratuidade da justiça à parte Autora.

Cópia serve como mandado/ofício.

Intime-se o perito via Whatsapp.

P.

Intime-se.

Paramirim-BA, 23 de setembro de 2022 Cecília Angélica de Azevedo Frota Dias Juíza de Direito
04/10/2024 16:59

Nomeado perito
04/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 07:21

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 11:20

Conclusos para despacho
14/10/2022 11:20

Juntada de conclusão
11/10/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 12:48

Decorrido prazo de WENIA ICKSAN DOMINGUES SILVA em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 12:47

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 04/10/2022 23:59.
03/10/2022 07:25

Publicado Intimação em 26/09/2022.
03/10/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
23/09/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 10:23

Juntada de Certidão
23/09/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 09:30

Conclusos para despacho
12/04/2022 09:29

Juntada de conclusão
14/03/2022 04:54

Decorrido prazo de WENIA ICKSAN DOMINGUES SILVA em 11/03/2022 23:59.
26/02/2022 05:19

Decorrido prazo de WENIA ICKSAN DOMINGUES SILVA em 25/02/2022 23:59.
25/02/2022 02:52

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 24/02/2022 23:59.
22/02/2022 21:59

Juntada de Petição de réplica
18/02/2022 13:33

Publicado Intimação em 14/02/2022.
18/02/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
12/02/2022 16:20

Audiência Conciliação realizada para 11/02/2022 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM.
11/02/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 10:41

Expedição de citação.
11/02/2022 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 05:19

Decorrido prazo de WENIA ICKSAN DOMINGUES SILVA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 05:19

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 18:53

Juntada de Petição de contestação
03/02/2022 18:34

Publicado Intimação em 02/02/2022.
03/02/2022 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022 12:01

Audiência Conciliação designada para 11/02/2022 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM.
01/02/2022 10:12

Expedição de citação.
01/02/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2022 10:08

Expedição de citação.
01/02/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 15:35

Publicado Intimação em 26/01/2022.
27/01/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 09:10

Expedição de citação.
25/01/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 03:12

Decorrido prazo de WENIA ICKSAN DOMINGUES SILVA em 24/11/2021 23:59.
23/11/2021 09:40

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 12:27

Publicado Intimação em 08/11/2021.
09/11/2021 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 20:42

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2021 14:47

Conclusos para decisão
04/09/2021 02:28

Decorrido prazo de WENIA ICKSAN DOMINGUES SILVA em 03/09/2021 23:59.
16/08/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2021 06:55

Publicado Intimação em 12/08/2021.
15/08/2021 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2021
10/08/2021 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2021 08:02

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 16:31

Conclusos para decisão
06/08/2021 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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