11/12/2024 09:52

Baixa Definitiva
11/12/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 09:52

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 21/11/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000304-05.2017.8.05.0048 Execução Fiscal Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Exequente: Municipio De Capela Do Alto Alegre Advogado: Luiz Ricardo Caetano Da Silva (OAB:BA29274) Executado: Elza Ivone De Oliveira Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000304-05.2017.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Advogado(s): LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274) EXECUTADO: ELZA IVONE DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos e Examinados.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em face de ELZA IVONE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, para cobrança de crédito tributário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais.

O presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos e a legislação vigente, notadamente a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Não foram tomadas pelo exequente, até a presente data, as medidas indicadas pelo STF durante o julgamento do Tema 1184. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir. É cediço que o princípio da eficiência administrativa, consagrado na Constituição Federal, exige da Administração Pública e de seus órgãos – incluindo o Judiciário, uma atuação eficiente, célere e racional, em especial no trato das execuções fiscais, que representam significativa parcela do acervo judicial e contribuem para a morosidade do sistema de Justiça.

Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.

Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá “da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”.

Com o escopo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do aludido tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n.º 547/2024, que visa otimizar o processo de cobrança de dívidas tributárias, em prestígio ao princípio da eficiência administrativa.

Da detida análise dos autos, no entanto, denota-se que Fazenda Pública não cumpriu com as diligências prévias exigidas pela referida Resolução, notadamente a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa devidamente justificado.

Com efeito, não pode o Judiciário ser utilizado como mero instrumento do Executivo para a cobrança de dívidas, sem que se obedeça a critérios de razoabilidade e eficiência, especialmente quando não demonstrado o interesse de agir pela ausência de diligências prévias que poderiam resultar na satisfação do crédito sem a necessidade de judicialização.

Portanto, considerando a falta de observância às determinações contidas na Resolução nº 547/2024 do CNJ e o princípio da eficiência administrativa, impõe-se a extinção do presente feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual em razão da inobservância das providências prévias exigidas pela legislação e resoluções pertinentes.

Sem condenação em custas, face à isenção legal (art. 10, inciso IV, da Lei Estadual n.º 12.373/2011).

Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de triangulação processual.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito
25/09/2024 09:37

Expedição de intimação.
19/09/2024 17:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/09/2024 10:21

Conclusos para julgamento
19/09/2024 10:20

Processo Desarquivado
08/06/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 08:54

Arquivado Provisoramente
07/06/2022 08:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/11/2021 16:28

Conclusos para despacho
19/11/2021 16:27

Juntada de Certidão
12/03/2021 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 10/03/2021 23:59.
03/03/2021 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2021 13:00

Juntada de Petição de certidão
10/02/2021 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2021 12:51

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
25/01/2021 21:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 10:46

Conclusos para despacho
11/06/2018 13:55

Juntada de Petição de certidão
11/06/2018 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2018 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2018 12:35

Expedição de Mandado.
19/04/2018 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2017 15:34

Conclusos para decisão
22/12/2017 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2017

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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