09/04/2025 10:19

Juntada de petição inicial
17/03/2025 21:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
12/03/2025 09:42

Expedição de decisão.
12/03/2025 09:02

Expedição de intimação.
12/03/2025 09:02

Decretada a revelia
12/03/2025 08:10

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:04

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
14/02/2025 11:47

Expedição de intimação.
14/02/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:46

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:45

Expedição de intimação.
14/02/2025 10:44

Expedição de Mandado.
14/02/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:40

Expedição de Mandado.
14/02/2025 10:37

Juntada de petição inicial
04/02/2025 12:50

Decorrido prazo de MYLENA DE SOUZA FERNANDES LEÃO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:50

Decorrido prazo de JANETE PEREIRA DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:11

Decorrido prazo de MARINEIDE ALVES DE SOUZA em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:30

Decorrido prazo de MYLENA DE SOUZA FERNANDES LEÃO em 24/01/2025 23:59.
19/12/2024 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 23:13

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 22:37

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 15:40

Juntada de petição inicial
19/12/2024 15:24

Juntada de Petição de 8002190_17.2024_Ciência decisão ^M quesitos
18/12/2024 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 10:58

Expedição de Mandado.
18/12/2024 10:56

Expedição de Mandado.
18/12/2024 10:52

Expedição de intimação.
17/12/2024 16:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:12

Conclusos para julgamento
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8002190-17.2024.8.05.0170 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Morro Do Chapéu Requerente: Marineide Alves De Souza Advogado: Mylena De Souza Fernandes Leão (OAB:BA20036) Menor: I.

D.

O.

C.

Advogado: Mylena De Souza Fernandes Leão (OAB:BA20036) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8002190-17.2024.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU REQUERENTE: MARINEIDE ALVES DE SOUZA e outros Advogado(s): MYLENA DE SOUZA FERNANDES LEÃO (OAB:BA20036) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE GUARDA ajuizada por MARINEIDE ALVES DE SOUZA, com a finalidade obter a guarda de ISABELA DE OLIVEIRA CRUZ, nascida em 25/02/2009, supostamente sua prima.

Consta da inicial que a infante é filha de Edivaldo dos Santos Cruz, falecido em 22/03/2021, e Janete Pereira de Oliveira, portadora de deficiência física.

Sustenta que já está na companhia da adolescente desde o falecimento de seu genitor, dado que a genitora não reúne condições de prover os cuidados básicos da infante.

Requer a guarda provisória, confirmada ao final.

O Ministério Público se manifestou pela realização das seguintes diligências: a) Seja realizado de Estudo psicossocial, por equipe multidisciplinar, a fim de perquirir a realidade social e psicológica familiar; b) Seja oficiado o Conselho Tutelar a fim de este equipamento encaminhe relatório acerca da situação atual da adolescente, em prazo breve, dada a urgência que o caso reclama; c) Seja a parte autora intimada a fim de fazer a juntada de certidões do cartório de distribuição cível, bem como do seu comprovante de renda, de declaração de idoneidade moral, registros fotográficos da sua residência e documentos que atestem a impossibilidade da genitora biológica de exercer a responsabilidade e o acompanhamento familiar da adolescente; d) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que informe se existe algum imóvel registrado em nome da adolescente. É o relatório.

Decido.

A guarda é o instituto jurídico destinado a regularizar a posse de fato, que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (Lei nº. 8.069/1990, art. 33).

Nos termos legais, é direito da criança e do adolescente que a sua guarda seja exercida por seus pais (Lei nº. 8.069/1990, art. 22 e CC, art. 1.634), ainda que carentes de recursos financeiros ou implicados em ações penais (Lei nº. 8.069/1990, art. 23 e art. 24).

Referido direito, todavia, não prejudica a conformação de arranjos familiares e comunitários diversos quando atendido, na sua plenitude, o melhor interesse do infante.

Esta compreensão exsurge da doutrina da proteção integral, nos termos da qual a é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (ECA, art. 4º).

No caso, a pretendente à guardiã informou que o genitor biológico faleceu e que a genitora biológica não reúne condições de prover os cuidados da adolescente, sendo pessoa com deficiência (surdez, “e também não fala”).

Ocorre que, como bem salientou o Ministério Público, esta circunstância fática não está bem esclarecia nos autos, que carecem de aprofundamento probatório.

Sequer o aventado parentesco com a adolescente está comprovado documentalmente (”prima”).

Assim, ausente a probabilidade do direito (CPC, art. 300), INDEFIRO a guarda provisória requerida em sede de tutela antecipada.

No mais, determino à parte autora que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, fazendo constar no polo passivo a genitora biológica, com sua completa qualificação, incluindo endereço para se promover sua citação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

O silêncio da autora ensejará a extinção sem resolução do mérito, na esteira do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Defiro, provisoriamente, a gratuidade da justiça.

Intime-se.

MORRO DO CHAPÉU/BA, 3 de outubro de 2024.

Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada
03/10/2024 13:39

Expedição de despacho.
03/10/2024 13:39

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 13:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 08:07

Conclusos para despacho
01/10/2024 18:24

Juntada de Petição de 8002190_17.2024_Guarda_Providências Preliminar
02/09/2024 10:56

Expedição de despacho.
30/08/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 12:55

Conclusos para decisão
30/08/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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