19/07/2025 05:21

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 21:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:31

Conclusos para despacho
11/07/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 12:46

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SANTOS SALLES em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 12:46

Decorrido prazo de CELINA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 12:46

Decorrido prazo de JOCELIA RIBEIRO SANTOS em 04/07/2025 23:59.
22/06/2025 23:31

Publicado Decisão em 06/06/2025.
22/06/2025 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 22:56

Juntada de Certidão óbito
26/05/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:50

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:41

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8024381-78.2024.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Espólio De Celina Ribeiro Do Nascimento Advogado: Carolina Machado Marconi (OAB:BA17019) Autor: Maria Do Carmo Santos Salles Advogado: Jaguaraci Costa Dos Santos (OAB:BA41420) Reu: Jocelia Ribeiro Santos Advogado: Carolina Machado Marconi (OAB:BA17019) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8024381-78.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: MARIA DO CARMO SANTOS SALLES Advogado(s): JAGUARACI COSTA DOS SANTOS (OAB:BA41420) REU: espólio de CELINA RIBEIRO DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): CAROLINA MACHADO MARCONI (OAB:BA17019) DECISÃO Vistos, etc.

Quanto à alegação de litispendência, entendo não merecer razão.

Explico.

Em que pese existir processo tramitando na 11ª Vara de Relações de Consumo, tombado sob o nº 0060250-98.2011.8.05.0001, verifica-se que este foi movido pela autora aqui qualificada, em face da Sra.

Celina Ribeiro do Nascimento que, na época da propositura daquela demanda, encontrava-se viva.

Situação diferente ocorreu quando da propositura deste processo, tendo em vista que este fora proposto contra a Sra.

Jocelia Ribeiro Santos e o espolio da Sra.

Celina Ribeiro do Nascimento.

Assim, considerando que o quanto preceituado no art. 337, do CPC, exige a configuração da tríplice identidade (pedido, causa de pedir e partes) e que, em razão da alteração na composição das partes (de uma pessoa falecida para o espólio), esta condição não restou delineada, não há em que se falar em identidade das partes.

Ademais, em análise da situação fática aqui delineada, entendo cabível o pedido de conexão formulado pelo Réu.

Isso porque, nos termos do art. 55, do CPC, existe conexão quando, entre duas ou mais ações, forem comuns o pedido ou a causa de pedir, in verbis: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (Grifos aditados).

Assim, a fim de evitar o proferimento de decisões conflitantes, a repercussão processual cabível é a reunião dos feitos (art. 54, do CPC).

No caso em tela, é de se observar que a autora ajuizou a presente Ação de despejo c/c com cobrança de alugueis, que teve como objeto o mesmo imóvel aqui discutido, a saber, o situado Rua Deraldo Dias de Moraes, nº 51, A, Chame Chame, Salvador-BA.

Assim, muito embora não seja o caso da configuração da litispendência, em razão da falta da tríplice identidade, há de se reconhecer a coincidência de causa de pedir e a identidade dos pedidos, o que leva ao reconhecimento de conexão entre as demandas.

Nesse passo, considerando que a ação em trâmite na 11ª Vara de Relações de Consumo, tombado sob o nº 0060250-98.2011.8.05.0001, fora distribuída em 2011, antes, portanto, do ajuizamento da presente demanda, bem como o risco efetivo de decisões conflitantes com relação a um mesmo objeto, reconheço a existência de conexão entre os feitos, com a consequente remessa desta ação para a 11ª Vara de Relações de Consumo, tombado sob o nº 0060250-98.2011.8.05.0001.

P.I.C.

Salvador-BA, 27 de setembro de 2024.

ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO
30/09/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 11:44

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:33

Juntada de Petição de réplica
29/06/2024 14:11

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2024.
29/06/2024 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 23:42

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 20:34

Decorrido prazo de JAGUARACI COSTA DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.
15/03/2024 21:32

Publicado Intimação em 07/03/2024.
15/03/2024 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
08/03/2024 13:41

Expedição de carta via ar digital.
08/03/2024 13:41

Expedição de carta via ar digital.
01/03/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:57

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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