23/07/2025 10:19

Baixa Definitiva
23/07/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8000139-85.2016.8.05.0114 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itacaré Autor: Luciene Vieira Souza Advogado: Tallyta Rocha Sousa (OAB:BA47570) Advogado: Kamilla Barros Teixeira (OAB:BA48868) Reu: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Diogo Alves Ferreira (OAB:BA28287) Advogado: Fabricio De Castro Oliveira (OAB:BA15055) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000139-85.2016.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: Luciene Vieira Souza Advogado(s): TALLYTA ROCHA SOUSA (OAB:BA47570), Kamilla Barros Teixeira dos Santos registrado(a) civilmente como KAMILLA BARROS TEIXEIRA (OAB:BA48868) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): DIOGO ALVES FERREIRA (OAB:BA28287), FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB:BA15055) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Compensação por Danos Morais movida por LUCIENE VIEIRA SOUZA em desfavor de TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Após o regular desenvolvimento processual, os autos foram conclusos, tendo proferida sentença no ID 270845236.

Inconformada, a parte Requerida apresentou embargos de declaração (ID 279016270), requerendo o provimento do recurso, sanando o erro material e contradição na sentença, tendo em vista que a data da Recuperação Judicial indicada na Sentença (08/04/2018) diverge daquela real data que definiu a Recuperação Judicial (20/06/2016).

Certidão de ID 467112500 informando que decorreu o prazo sem apresentação de contrarrazões da parte Embargada.

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração ID 279016270 devem ser CONHECIDOS, uma vez que preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos, e ACOLHIDOS para esclarecer o erro material da sentença apenas para retificar a data da Recuperação Judicial indicada no dispositivo, eis que a data que definiu a Recuperação Judicial da empresa Requerida consiste no dia 20/06/2016.

Portanto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, esclarecendo a contradição e o erro material, com fulcro no art. 1.022, inciso I e III, do CPC, MODIFICANDO A SENTENÇA proferida no ID 270845236 apenas para que conste como data da Recuperação Judicial da empresa Requerida o dia 20/06/2016.

Assim, determino que o cartório emita certidão para fins de habilitação do crédito, do valor atualizado até a data de 17 de junho de 2016.

Sem prejuízo, em continuidade ao feito, sobrevindo recurso ou complementação ao já oposto, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, certificada a tempestividade e o recolhimento do preparo, SEM ABERTURA DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Instância Superior.

Não havendo recurso interposto contra esta Decisão, certifiquem-se o trânsito em julgado, com as baixas e cautelas de praxes.

Publica-se.

Registra-se Intime-se.

COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS.

ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica.

THATIANE SOARES Juíza de Direito
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8000139-85.2016.8.05.0114 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itacaré Autor: Luciene Vieira Souza Advogado: Tallyta Rocha Sousa (OAB:BA47570) Advogado: Kamilla Barros Teixeira (OAB:BA48868) Reu: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Diogo Alves Ferreira (OAB:BA28287) Advogado: Fabricio De Castro Oliveira (OAB:BA15055) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000139-85.2016.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: Luciene Vieira Souza Advogado(s): TALLYTA ROCHA SOUSA (OAB:BA47570), Kamilla Barros Teixeira dos Santos registrado(a) civilmente como KAMILLA BARROS TEIXEIRA (OAB:BA48868) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): DIOGO ALVES FERREIRA (OAB:BA28287), FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB:BA15055) DESPACHO Compulsando os autos, vislumbro a oposição de embargos de declaração realizados pela parte Requerida no ID 279016270, alegando possível contradição com efeitos modificativos na sentença de ID 270845236.

Sendo assim, INTIME-SE a parte embargada para apresentar suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 48 e seguintes da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.023, §2º, do CPC.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e faça conclusos para decisão dos embargos declaratórios.

Cumpra-se.

Intime-se.

COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS.

ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica.

THATIANE SOARES Juíza de Direito
22/10/2024 11:02

Embargos de Declaração Acolhidos
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8000139-85.2016.8.05.0114 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itacaré Autor: Luciene Vieira Souza Advogado: Tallyta Rocha Sousa (OAB:BA47570) Advogado: Kamilla Barros Teixeira (OAB:BA48868) Reu: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Diogo Alves Ferreira (OAB:BA28287) Advogado: Fabricio De Castro Oliveira (OAB:BA15055) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000139-85.2016.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: Luciene Vieira Souza Advogado(s): TALLYTA ROCHA SOUSA (OAB:BA47570), Kamilla Barros Teixeira dos Santos registrado(a) civilmente como KAMILLA BARROS TEIXEIRA (OAB:BA48868) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): DIOGO ALVES FERREIRA (OAB:BA28287), FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB:BA15055) DESPACHO Compulsando os autos, vislumbro a oposição de embargos de declaração realizados pela parte Requerida no ID 279016270, alegando possível contradição com efeitos modificativos na sentença de ID 270845236.

Sendo assim, INTIME-SE a parte embargada para apresentar suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 48 e seguintes da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.023, §2º, do CPC.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e faça conclusos para decisão dos embargos declaratórios.

Cumpra-se.

Intime-se.

COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS.

ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica.

THATIANE SOARES Juíza de Direito
04/10/2024 11:51

Conclusos para julgamento
13/06/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 08:35

Conclusos para julgamento
16/12/2022 18:20

Decorrido prazo de TALLYTA ROCHA SOUSA em 21/11/2022 23:59.
16/12/2022 18:20

Decorrido prazo de KAMILLA BARROS TEIXEIRA em 21/11/2022 23:59.
08/12/2022 15:16

Decorrido prazo de DIOGO ALVES FERREIRA em 21/11/2022 23:59.
08/12/2022 15:16

Decorrido prazo de FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA em 21/11/2022 23:59.
05/12/2022 02:11

Publicado Intimação em 24/10/2022.
05/12/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
03/12/2022 08:21

Publicado Intimação em 24/10/2022.
03/12/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
27/10/2022 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 16:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/08/2021 12:59

Conclusos para despacho
26/08/2021 12:57

Juntada de Certidão
01/01/2021 12:11

Decorrido prazo de Luciene Vieira Souza em 27/07/2020 23:59:59.
19/07/2020 17:02

Publicado Intimação em 03/07/2020.
02/07/2020 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2020 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2020 21:19

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 13:08

Conclusos para despacho
28/06/2018 04:13

Decorrido prazo de DIOGO ALVES FERREIRA em 08/05/2018 23:59:59.
28/06/2018 04:13

Decorrido prazo de FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA em 08/05/2018 23:59:59.
28/06/2018 04:13

Decorrido prazo de KAMILLA BARROS TEIXEIRA em 08/05/2018 23:59:59.
27/06/2018 23:53

Decorrido prazo de TALLYTA ROCHA SOUSA em 08/05/2018 23:59:59.
07/05/2018 17:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2018 17:02

Juntada de Petição de petição
26/04/2018 00:53

Publicado Intimação em 26/04/2018.
26/04/2018 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2018 19:50

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2016 14:16

Conclusos para decisão
08/09/2016 14:16

Juntada de Termo de audiência
24/08/2016 17:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2016 00:39

Decorrido prazo de KAMILLA BARROS TEIXEIRA em 15/08/2016 23:59:59.
11/08/2016 11:40

Juntada de Petição de petição
09/08/2016 00:22

Decorrido prazo de TALLYTA ROCHA SOUSA em 08/08/2016 23:59:59.
29/07/2016 12:20

Expedição de intimação de pauta.
29/07/2016 11:49

Expedição de citação.
29/07/2016 11:24

Audiência conciliação designada para 25/08/2016 09:30.
20/07/2016 12:14

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2016 12:01

Conclusos para despacho
03/05/2016 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2016

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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