19/12/2024 11:51

Baixa Definitiva
19/12/2024 11:51

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 10:23

Expedição de sentença.
14/11/2024 10:23

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8000175-53.2015.8.05.0053 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Castro Alves Autor: Gilvani Barbosa Gomes Advogado: Claudia Leandra De Souza Borges Barros (OAB:BA35506) Reu: Leandro Dos Santos Silva Advogado: Mucio Salles Ribeiro Neto (OAB:BA12338) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000175-53.2015.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: GILVANI BARBOSA GOMES Advogado(s): ELIANA RODRIGUES GOMES (OAB:BA29840), CLAUDIA LEANDRA DE SOUZA BORGES BARROS (OAB:BA35506) REU: LEANDRO DOS SANTOS SILVA Advogado(s): MUCIO SALLES RIBEIRO NETO registrado(a) civilmente como MUCIO SALLES RIBEIRO NETO (OAB:BA12338) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Vistos e etc.

Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por GLEISSY LARA GOMES, neste ato representados por sua genitora GILVANI BARBOSA GOMES em desfavor de LEANDRO DOS SANTOS SILVA, todos devidamente qualificados na exordial.

As partes transacionaram (ID 449985738).

Ao ID 458180760 o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO As partes resolveram, de maneira consensual, a lide objeto deste processo, e, deste modo, postularam sua homologação.

Estabelece o Código Civil a possibilidade de os interessados encerrarem o litígio mediante a transação (art. 840).

Para tanto, basta que haja termo nos autos que demonstre a manifestação de vontade das partes e seja homologado pelo juiz (art. 842 do CC).

Entendo que a avença entabulada entre as partes atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses das partes, encontrando arrimo na Lei de Alimentos, no Código de Processo Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. É imperativa a prolação de sentença homologatória do acordo, vez que não há qualquer norma de ordem pública a incidir no caso que impeça a homologação da autocomposição acima indicada, sendo hipótese de resolução do mérito do processo (art. 487, III, “b”, CPC). 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo entabulado em audiência de conciliação (ID 449985738), cujas cláusulas encontram-se descritas na presente peça processual, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com RESOLUÇÃO do seu mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC/15.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.

Verificando-se a concordância de todos os sujeitos processuais com o termo de acordo que foi homologado em sua íntegra, entende-se pela aceitação tácita da decisão, o que, considerando-se o disposto no art. 1.000 do CPC/15, possibilita o entendimento de que não haverá recurso.

Por esta razão, a presente sentença transita em julgado nesta data, servindo como certidão de trânsito.

Após, intimadas as partes, proceda com a devida baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se as partes (DJe) e o MPBA (sistema).

Castro Alves/BA, na data da assinatura.

LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto
25/09/2024 14:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
24/09/2024 18:30

Expedição de sentença.
24/09/2024 18:30

Homologada a Transação
14/08/2024 08:32

Conclusos para julgamento
13/08/2024 17:33

Juntada de Petição de parecer. Ali. Homologação_8000175_53.2015.8.05.0
12/08/2024 09:07

Expedição de ato ordinatório.
12/08/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:08

Juntada de Termo de audiência
25/05/2024 04:18

Decorrido prazo de GILVANI BARBOSA GOMES em 02/05/2024 23:59.
25/05/2024 04:18

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS SILVA em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 12:02

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 21/05/2024 12:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CASTRO ALVES, #Não preenchido#.
13/04/2024 22:25

Publicado Despacho em 10/04/2024.
13/04/2024 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:52

Conclusos para despacho
16/08/2023 21:15

Decorrido prazo de MUCIO SALLES RIBEIRO NETO em 16/06/2023 23:59.
16/08/2023 20:21

Decorrido prazo de MUCIO SALLES RIBEIRO NETO em 16/06/2023 23:59.
13/06/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:06

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 13:52

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 16:24

Expedição de petição.
04/05/2023 16:24

Expedição de intimação.
04/05/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:26

Conclusos para despacho
25/04/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 17:46

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/02/2023 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2023 12:12

Expedição de intimação.
16/01/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:01

Conclusos para decisão
01/09/2022 10:13

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS SILVA em 26/08/2022 23:59.
16/08/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 16:39

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 15/08/2022 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES.
03/08/2022 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 20:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/07/2022 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 11:23

Publicado Intimação em 19/07/2022.
22/07/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
19/07/2022 19:48

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
18/07/2022 10:22

Expedição de intimação.
18/07/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 10:22

Expedição de intimação.
18/07/2022 10:05

Audiência Audiência CEJUSC designada para 15/08/2022 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES.
16/04/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 16:38

Conclusos para julgamento
19/10/2017 11:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2017 23:31

Publicado Intimação em 10/04/2017.
23/05/2017 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2017 02:24

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS SILVA em 02/05/2017 23:59:59.
06/05/2017 01:39

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES GOMES em 05/05/2017 23:59:59.
06/05/2017 01:30

Decorrido prazo de GILVANI BARBOSA GOMES em 02/05/2017 23:59:59.
01/05/2017 15:54

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
24/04/2017 10:49

Expedição de intimação.
24/04/2017 09:40

Audiência conciliação realizada para 19/04/2017 09:00.
24/04/2017 09:32

Juntada de ata da audiência
24/04/2017 09:27

Juntada de Outros documentos
19/04/2017 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2017 10:02

Juntada de laudo de dna
19/04/2017 10:01

Juntada de Outros documentos
19/04/2017 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2017 10:04

Audiência conciliação designada para 19/04/2017 09:00.
06/04/2017 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2017 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2017 11:31

Expedição de intimação.
06/04/2017 11:31

Expedição de intimação.
04/04/2017 12:32

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2017 13:46

Conclusos para julgamento
22/03/2017 00:43

Decorrido prazo de GILVANI BARBOSA GOMES em 07/03/2017 23:59:59.
21/02/2017 10:29

Juntada de Outros documentos
20/02/2017 22:07

Juntada de Petição de ata da audiência
20/02/2017 22:07

Juntada de ata da audiência
20/02/2017 22:07

Juntada de Petição de ata da audiência
20/02/2017 22:07

Juntada de ata da audiência
20/02/2017 21:52

Juntada de Petição de ofício
20/02/2017 21:52

Juntada de Ofício
15/02/2017 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2017 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2017 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2017 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2017 11:27

Expedição de intimação.
14/02/2017 11:27

Expedição de intimação.
14/02/2017 11:20

Audiência conciliação designada para 15/02/2017 09:30.
09/11/2016 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2016 15:33

Conclusos para despacho
21/09/2016 15:28

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
31/08/2016 08:40

Expedição de intimação.
19/07/2016 05:28

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES GOMES em 18/07/2016 23:59:59.
21/06/2016 10:36

Expedição de intimação.
21/06/2016 08:34

Juntada de Petição de contestação
06/06/2016 11:23

Mandado devolvido para decisão
03/05/2016 06:15

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES GOMES em 02/05/2016 23:59:59.
14/04/2016 12:32

Expedição de intimação.
14/04/2016 12:32

Expedição de citação.
10/11/2015 14:18

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2015 14:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/09/2015 09:23

Conclusos para despacho
24/09/2015 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2015

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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