09/05/2024 09:00

Baixa Definitiva
09/05/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 09:00

Expedição de Certidão.
17/01/2024 22:00

Decorrido prazo de JEANDERSON MILLER SILVA MOTA em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:00

Decorrido prazo de ACÁCIA DE FERRETI E SANTOS em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 21:12

Decorrido prazo de JEANDERSON MILLER SILVA MOTA em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 21:12

Decorrido prazo de ACÁCIA DE FERRETI E SANTOS em 05/12/2023 23:59.
11/11/2023 20:03

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
11/11/2023 04:00

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000115-98.2016.8.05.0165 Alimentos - Provisionais Jurisdição: Medeiros Neto Requerente: Eliane Do Nascimento Barbosa Da Silva Advogado: Acácia De Ferreti E Santos (OAB:BA22985) Requerido: José Braz Rodrigues Da Silva Advogado: Reginaldo Coelho Da Purificacao (OAB:PE32086) Advogado: Jeanderson Miller Silva Mota (OAB:PE1048-B) Requerido: Marilene Gonçalves De Lima Silva Advogado: Reginaldo Coelho Da Purificacao (OAB:PE32086) Advogado: Jeanderson Miller Silva Mota (OAB:PE1048-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: 8000115-98.2016.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO REQUERENTE: ELIANE DO NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ACÁCIA DE FERRETI E SANTOS REQUERIDO: JOSÉ BRAZ RODRIGUES DA SILVA, MARILENE GONÇALVES DE LIMA SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: REGINALDO COELHO DA PURIFICACAO, JEANDERSON MILLER SILVA MOTA Trata-se de ação manejada por ELIANE DO NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA em desfavor de JOSÉ BRAZ RODRIGUES DA SILVA e outros. À vista da inação da parte autora, que não adotou as providências necessárias à promoção de impulso ao feito, o Juízo proclamou a extinção do processo sem resolução do mérito.

Foi esse o contexto em que a parte autora, irresignada com o comando decisório, opôs Embargos de Declaração lastreados na alegada existência de omissão no provimento jurisdicional hostilizado.

Logo, passo ao enfrentamento e julgamento dos Embargos de Declaração pendentes.

Conheço, em primeira plana, dos presentes aclaratórios, porquanto opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Estabelecidas e superadas tal premissa procedimental, a pretensão recursal não merece prosperar, no que toca ao seu aspecto meritório.

De fato, o art. 1.022 do CPC condiciona o cabimento dos Embargos de Declaração à demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção.

Tem-se, pois, recurso de fundamentação vinculada, uma vez que sua viabilidade jurídica está atrelada à demonstração argumentativa da existência de algum dos vícios apontados.

No caso em análise, constato que a parte embargante pretende, em verdade, combater o teor e o conteúdo do provimento que enfrentou a controvérsia deduzida nos autos em seu aspecto substancial/meritório, uma vez que sequer identifica, no corpo do instrumento recursal, quaisquer dos vícios que assegurariam superfície de navegabilidade mínima à pretensão aclaratória, limitando-se a asseverar a existência genérica de máculas passíveis de correção via Embargos de Declaração Inexiste, pois, vício a ser sanado no provimento objurgado, porquanto não flagrada, nas razões recursais, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Por conseguinte, o inconformismo manifestado quanto à conclusão plasmada no comando decisório embargado deve ser deduzido pelas vias recursais adequadas, afinal, o cabimento é requisito de admissibilidade recursal e os Embargos de Declaração, como visto, diante de sua fundamentação vinculada, possuem cabimento adstrito às hipóteses que efetivamente demonstrados os vícios que autorizam sua utilização. É como orienta, à exaustão, o Superior Tribunal de Justiça: “Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior”. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1682755/SC, j.02.02.2021). “Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

De fato, ‘os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide’ (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319/MG, Rel.

Ministro Lázaro Guimarães, DJe 22/08/2018)”. (STJ, EDcl no AgRg no HC 618406/SP, j. 15.12.2020).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios.

Publique-se.

Intimem-se.

Medeiros Neto, 30 de outubro de 2023 Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito
08/11/2023 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 11:03

Expedição de intimação.
30/10/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2023 19:24

Juntada de Petição de CIENCIA SENTENCA
26/10/2023 02:35

Decorrido prazo de REGINALDO COELHO DA PURIFICACAO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:35

Decorrido prazo de JEANDERSON MILLER SILVA MOTA em 25/10/2023 23:59.
01/10/2023 09:33

Publicado Intimação em 29/09/2023.
01/10/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2023
30/09/2023 12:43

Publicado Intimação em 29/09/2023.
30/09/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
30/09/2023 10:15

Publicado Intimação em 29/09/2023.
30/09/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
28/09/2023 15:57

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:56

Desentranhado o documento
28/09/2023 15:55

Expedição de intimação.
28/09/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 09:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/09/2023 20:49

Conclusos para despacho
29/01/2023 06:04

Decorrido prazo de MARILENE GONÇALVES DE LIMA SILVA em 25/11/2022 23:59.
29/01/2023 06:04

Decorrido prazo de JOSÉ BRAZ RODRIGUES DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
25/01/2023 20:17

Publicado Intimação em 24/01/2023.
25/01/2023 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 12:38

Juntada de informação
24/11/2022 09:59

Expedição de ofício.
24/11/2022 09:59

Expedição de ofício.
24/11/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 13:06

Conclusos para despacho
23/11/2022 13:05

Juntada de Petição de informação
23/11/2022 13:02

Juntada de Petição de informação
18/10/2022 09:12

Expedição de ofício.
18/10/2022 09:12

Expedição de ofício.
18/10/2022 09:10

Expedição de intimação.
18/10/2022 09:10

Expedição de intimação.
17/10/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 17:37

Expedição de Ofício.
25/05/2022 00:44

Publicado Intimação em 24/05/2022.
25/05/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 22:21

Publicado Intimação em 24/05/2022.
24/05/2022 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 08:53

Conclusos para despacho
19/06/2021 03:34

Decorrido prazo de ACÁCIA DE FERRETI E SANTOS em 17/06/2021 23:59.
19/06/2021 03:34

Decorrido prazo de REGINALDO COELHO DA PURIFICACAO em 17/06/2021 23:59.
31/05/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 17:18

Publicado Intimação em 24/05/2021.
28/05/2021 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
28/05/2021 17:18

Publicado Intimação em 24/05/2021.
28/05/2021 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
21/05/2021 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2021 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 09:47

Conclusos para julgamento
17/05/2021 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2021 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2020 21:37

Decorrido prazo de JEANDERSON MILLER SILVA MOTA em 05/06/2020 23:59:59.
13/07/2020 21:36

Decorrido prazo de REGINALDO COELHO DA PURIFICACAO em 05/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 01:45

Publicado Intimação em 14/05/2020.
21/05/2020 01:45

Publicado Intimação em 14/05/2020.
13/05/2020 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2017 13:29

Juntada de ata da audiência
25/05/2017 17:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2017 00:12

Publicado Intimação em 16/05/2017.
16/05/2017 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2017 00:12

Publicado Intimação em 16/05/2017.
16/05/2017 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2017 00:12

Publicado Intimação em 16/05/2017.
16/05/2017 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2017 08:47

Audiência conciliação designada para 07/06/2017 09:00.
21/03/2017 12:33

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2017 23:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2017 21:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2017 13:55

Conclusos para despacho
06/12/2016 11:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2016 14:03

Juntada de Petição de petição
02/05/2016 17:48

Juntada de Petição de petição
14/04/2016 09:24

Juntada de aviso de recebimento
26/02/2016 11:08

Juntada de Ofício
26/02/2016 11:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2016 10:33

Concedida a Medida Liminar
17/02/2016 18:15

Conclusos para decisão
17/02/2016 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2016

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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