17/06/2024 09:29

Remessa dos Autos à Central de Custas
17/06/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 15:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2024 16:20

Juntada de Certidão
04/03/2024 09:28

Juntada de Certidão
18/01/2024 00:18

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
18/01/2024 00:18

Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS SOUSA em 01/12/2023 23:59.
18/01/2024 00:18

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MONTALVAO em 01/12/2023 23:59.
18/01/2024 00:18

Decorrido prazo de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:06

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:06

Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS SOUSA em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:06

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MONTALVAO em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:06

Decorrido prazo de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em 01/12/2023 23:59.
25/11/2023 20:09

Publicado Decisão em 08/11/2023.
25/11/2023 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0045051-07.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Manoel Messias Dos Santos Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571) Interessado: Debora Dos Santos Sousa Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571) Interessado: Carlos Roberto Montalvao Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571) Interessado: Companhia Excelsior De Seguros Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0045051-07.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): ELMANO BRANCO COELHO (OAB:BA16571) INTERESSADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, em face de sentença proferida neste juízo, sob a alegação de existência de omissão, dentre outras, quanto à análise da prescrição alegada em contestação.

A parte embargante alega que o sinistro envolvendo o segurado MANOEL MESSIAS DOS SANTOS ocorreu em 17/10/1998 e o sinistro envolvendo a segurada DÉBORA DOS SANTOS SOUZA em 02/12/2000, enquanto a ação foi ajuizada somente em 31/03/2009.

Invoca o disposto no art. 206, § 3º, IX, e art. 2028 do Código Civil, bem como o art. 487, II, do Código de Processo Civil, sustentando que o prazo prescricional de três anos teria se consumado em 2006, razão pela qual entende que a presente demanda estaria prescrita.

Verifico que, de fato, houve omissão na sentença quanto à análise da prescrição invocada pelo embargante, matéria que impõe a necessidade de juízo de retratação por parte deste Juízo.

Assim, após detida análise dos autos e considerando as datas dos sinistros, bem como a data de distribuição da demanda, observo que o prazo prescricional de três anos, conforme preconiza o art. 206, § 3º, IX do Código Civil, já havia transcorrido quando do ajuizamento da ação.

Logo, inexiste nos autos prova de que tenha ocorrido qualquer ato que pudesse interromper ou suspender o prazo prescricional, tal como previsto no art. 202 do Código Civil. É importante esclarecer que, diante do princípio da primazia do julgamento de mérito, deixo de apreciar as demais omissões suscitadas nos embargos de declaração.

Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e, conferindo efeito modificativo, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de novembro de 2023.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito - Força-tarefa
06/11/2023 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 15:46

Embargos de Declaração Acolhidos
01/06/2023 11:43

Conclusos para decisão
16/10/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
14/05/2022 00:00

Publicação
11/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/04/2022 00:00

Mero expediente
19/11/2021 00:00

Petição
16/12/2019 00:00

Concluso para Despacho
30/08/2019 00:00

Petição
31/10/2017 00:00

Petição
10/07/2017 00:00

Petição
30/05/2017 00:00

Publicação
26/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2017 00:00

Petição
20/01/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/10/2015 00:00

Concluso para Despacho
18/08/2015 00:00

Petição
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Petição
18/08/2015 00:00

Petição
18/08/2015 00:00

Petição
18/08/2015 00:00

Petição
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Petição
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Petição
18/08/2015 00:00

Petição
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Petição
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Petição
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Petição
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Petição
18/08/2015 00:00

Petição
18/08/2015 00:00

Recebido os Autos no Cartório
18/08/2015 00:00

Procedência
18/08/2015 00:00

Documento
18/08/2015 00:00

Petição
18/08/2015 00:00

Petição
18/08/2015 00:00

Petição
18/08/2015 00:00

Petição
18/08/2015 00:00

Petição
18/08/2015 00:00

Petição
15/06/2015 00:00

Recebimento
15/06/2015 00:00

Recebimento
15/06/2015 00:00

Petição
15/06/2015 00:00

Concluso para Despacho
11/03/2015 00:00

Concluso para Despacho
11/03/2015 00:00

Recebimento
11/03/2015 00:00

Petição
06/08/2013 00:00

Concluso para Despacho
06/08/2013 00:00

Petição
01/02/2013 00:00

Ato ordinatório
20/11/2012 00:00

Petição
02/05/2011 11:14

Petição
28/10/2010 16:42

Protocolo de Petição
30/04/2010 14:39

Conclusão
22/01/2010 17:15

Protocolo de Petição
11/09/2009 16:43

Petição
04/09/2009 18:38

Protocolo de Petição
01/09/2009 17:47

Entrega em carga/vista
28/08/2009 00:04

Publicado pelo dpj
27/08/2009 16:36

Enviado para publicação no dpj
06/08/2009 18:29

Expedição de documento
07/07/2009 18:05

Audiência
30/06/2009 23:05

Publicado pelo dpj
30/06/2009 11:03

Enviado para publicação no dpj
18/06/2009 17:27

Conclusão
22/05/2009 18:01

Expedição de documento
22/05/2009 12:05

Expedição de documento
21/05/2009 23:09

Publicado pelo dpj
21/05/2009 23:07

Publicado pelo dpj
21/05/2009 23:00

Publicado pelo dpj
21/05/2009 12:59

Enviado para publicação no dpj
14/04/2009 07:18

Processo autuado
01/04/2009 14:36

Recebimento
01/04/2009 09:14

Remessa
31/03/2009 14:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2009

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8018219-42.2023.8.05.0150

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Brasil Nutricao Comercial de Alimentos E...

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/07/2023 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0536710-22.2015.8.05.0001

Banco do Brasil S/A

Contato Virtual Tecnologia de Informatic...

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/08/2015 16:39

Exibir Processo

Processo nº 8002697-32.2023.8.05.0228

Manoel Souza Guimaraes

Banco Bmg SA

Advogado: Davi Pinheiro de Morais

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 8000604-59.2016.8.05.0158

Bb Administradora de Consorcios S.A.

Rosileide Santana Almeida

Advogado: Humberto Luiz Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/10/2016 15:42

Exibir Processo

Processo nº 8169025-85.2022.8.05.0001

Banco Bradesco SA

Felipe Oliveira de Araujo

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2022 15:53

Exibir Processo