30/01/2025 19:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/01/2025 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/01/2025 20:12

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2025 01:41

Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.
11/01/2025 20:06

Publicado Intimação em 22/11/2024.
11/01/2025 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
17/12/2024 11:18

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:26

Juntada de Petição de contra-razões
03/12/2024 10:53

Expedição de intimação.
03/12/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8004403-30.2024.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Cicero Firmino Filho Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Reu: Banco Yamaha Motor Do Brasil S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004403-30.2024.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: CICERO FIRMINO FILHO Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) REU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Advogado(s): SENTENÇA Vistos, Examinados.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - “COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” ajuizada por CICERO FIRMINO FILHO, em face do BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados, pelas razões expostas na peça inaugural (id 451807498).

No despacho sob id 45198070, este juízo determinou a intimação do demandante para emendar a inicial, retificando-se o valor da causa.

Bem como, determinou que o autor apresente documentos comprovando a alegada hipossuficiência econômica.

No id 451980704 o autor apresentou os documentos conforme solicitado, entretanto não retificou o valor da causa.

Após nova determinação para emendar o valor da causa (id 458545438), o autor alterou o valor da causa para R$ 20.075,04 (vinte mil, setenta e cinco reais e quatro centavos) Na decisão de id 422653798, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade, e determinou a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição.

Entretanto, apesar de devidamente intimada (id 468701342), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento das custas, conforme certidão acostada ao id 472352215.

Retornaram os autos conclusos para este Magistrado. É O RELATO NECESSÁRIO.

DECIDO.

Consoante o art. 290 do CPC será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, e ainda, observada que foi a recomendação contida no art. 321 p. Único do CPC, tendo em vista que não foi efetuado o recolhimento das custas processuais, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Nesse sentido, vejamos precedentes jurisprudenciais do e.

TJBA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - A sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito, considerando que a parte autora deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido.

Afirma que não houve prévia intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no feito, conforme determina o artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. 2 - Constata-se que a advogada constituída pela parte autora foi intimada através do Diário de Justiça Eletrônico para cumprir a reportada diligência, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido para proceder o pagamento das custas processuais, razão pela qual a ação fora julgada extinta sem resolução do mérito, por força do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (fls. 76/80). 3 - Impõe destacar sendo o preparo elemento necessário para a formação e desenvolvimento regular do processo, sua ausência dá ensejo ao cancelamento da distribuição, nos termos do que dispõe o artigo 290 do CPC/2015.

O aludido dispositivo nada menciona acerca da necessidade de intimação pessoal da parte responsável por efetuar o recolhimento do valor das custas. 4 - Nestas condições, inexistindo o recolhimento das custas no prazo legal, mesmo havendo intimação do advogado para cumprir a diligência, imperioso o cancelamento da distribuição, sendo desnecessária intimação pessoal da parte autora. 5 – Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 05052997620168050113, Relator: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2020) Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, POR SENTENÇA, para determinar o cancelamento da distribuição do feito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi o disposto nos artigos 290 c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas/despesas processuais e honorários.

Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paulo Afonso/BA, data de assinatura registrada no sistema.

JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO JUIZ DE DIREITO
22/11/2024 09:36

Juntada de Petição de apelação
19/11/2024 13:48

Expedição de intimação.
19/11/2024 10:26

Indeferida a petição inicial
12/11/2024 14:56

Conclusos para julgamento
08/11/2024 02:11

Decorrido prazo de CICERO FIRMINO FILHO em 23/10/2024 23:59.
07/11/2024 02:42

Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 02/10/2024.
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8004403-30.2024.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Cicero Firmino Filho Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Reu: Banco Yamaha Motor Do Brasil S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004403-30.2024.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: CICERO FIRMINO FILHO Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) REU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Compulsando os autos, pelo que se verifica da exordial e dos documentos que a instruem, o demandante não comprovou ser incapaz de suprir as custas processuais.

O requerente aduz em sua exordial que firmou contrato de financiamento, com garantia fiduciária para aquisição de 01 Veículo da “marca/modelo YAMAHA/XTZ250 LANDER, cor predominante AZUL, ANO/MODELO 2024/2024, RENAVAM *13.***.*22-25, PLACA SJZ6D34”.

Ora, pessoa hipossuficiente não possui recursos para firmar contrato de tal monta e adquirir veículo neste valor. É imperioso destacar que as custas judiciais possuem natureza jurídica de taxa (tributo) e, assim sendo, a isenção somente pode ser concedida de forma restritiva, não sendo possível conferi-la indistintamente, precipuamente na hipótese dos autos em que o Autor, conforme dito, demonstra ter capacidade econômica suficiente para pagar custas.

Assim, indefiro a gratuidade judicial e determino a intimação da parte autora para que efetue o pagamento das custas processuais, bem como das despesas processuais relativas ao ato de notificação/citação da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão.

Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema.

JOÃO CELSO P.

TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO
30/09/2024 09:39

Gratuidade da justiça não concedida a CICERO FIRMINO FILHO - CPF: *66.***.*92-21 (AUTOR).
25/09/2024 20:44

Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
25/09/2024 20:44

Decorrido prazo de CICERO FIRMINO FILHO em 13/09/2024 23:59.
25/09/2024 12:11

Conclusos para despacho
08/09/2024 06:25

Publicado Intimação em 23/08/2024.
08/09/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
02/09/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:05

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:46

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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