31/07/2025 12:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/07/2025 20:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
22/07/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 03:17

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.
21/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 08:55

Expedição de intimação.
09/07/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:08

Recebidos os autos
08/07/2025 15:08

Juntada de decisão
08/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/11/2024 17:22

Juntada de Petição de contra-razões
30/10/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:08

Juntada de Petição de recurso inominado
19/10/2024 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ SENTENÇA 8001637-91.2023.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerente: Ana Paula De Souza Ramos Advogado: Victor Leao Sampaio Leite (OAB:BA32167) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Universidade Do Sudoeste Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001637-91.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: ANA PAULA DE SOUZA RAMOS Advogado(s): VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE (OAB:BA32167) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de embargos de declaração (id 422504890) opostos por ANA PAULA DE SOUZA RAMOS contra a sentença proferida de id 415616973 que julgou procedente o pedido nos seguintes termos: “Ante o exposto, afastada a preliminar suscitada, julgo procedente o pedido deduzido, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: i) condeno a parte ré na obrigação de fazer, consistente em restabelecer o Adicional de Insalubridade na remuneração da parte autora, enquanto desenvolver labor no mesmo local e condições da concessão administrativa anterior; ii) condeno a parte ré no pagamento do valor do Adicional de Insalubridade, devido a partir de março/2019, respeitado o período de suspensão das atividades presenciais no Campus UESB-Jequié, observadas as condicionantes do item anterior.”.

Alega o embargante, em síntese, a existência de contradição e omissão no decisum, ao fundamento de que, apesar da suspensão parcial das atividades junto à UESB, jamais paralisou qualquer atividade entre 19/3/2020 à 8/12/2021.

Que durante a Pandemia os cursos da área de saúde da UESB mais desenvolveram atividades no combate ao COVID-19.

Ademais, que apesar deste Juízo ter consagrado seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade, não concedeu a antecipação de tutela.

A parte embargada refutou integralmente a tese constante do recurso, defendendo a higidez do decisum e as conclusões ali lançadas (id 426691350). É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

A respeito do cabimento dos embargos de declaração, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Como se vê, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, limitando-se ao seu aclaramento, não podendo, portanto, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão/contradição/obscuridade.

Dessa forma, os embargos declaratórios têm efeito meramente integrativo, não se prestando à reabertura da discussão principal ou à análise do mérito da demanda.

No presente caso, data vênia, não se constata a existência de qualquer irregularidade na sentença a ser sanada por esta via, encontrando-se, o decisum, devidamente fundamentado.

Ressalta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (CPC, art. 489, § 1º, V). 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, ausente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, rejeito os embargos de declaração opostos.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos à col.

Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié – Bahia, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO
25/09/2024 08:14

Expedição de sentença.
24/09/2024 14:17

Expedição de ato ordinatório.
24/09/2024 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2024 14:46

Conclusos para julgamento
21/03/2024 14:46

Expedição de ato ordinatório.
10/01/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 08:34

Expedição de ato ordinatório.
05/12/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2023 05:55

Publicado Sentença em 22/11/2023.
23/11/2023 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 14:41

Expedição de sentença.
21/11/2023 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 12:49

Expedição de ato ordinatório.
17/11/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 12:49

Julgado procedente o pedido
25/09/2023 07:37

Conclusos para julgamento
25/09/2023 07:37

Expedição de ato ordinatório.
25/09/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/08/2023 23:59.
23/08/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 03:45

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2023.
06/08/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 13:42

Expedição de ato ordinatório.
02/08/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
29/07/2023 04:01

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO SUDOESTE em 01/06/2023 23:59.
27/07/2023 22:39

Expedição de despacho.
27/07/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/06/2023 23:59.
21/07/2023 12:21

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:46

Juntada de Petição de réplica
14/07/2023 14:22

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 11:43

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.
06/07/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 01:39

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA RAMOS em 26/05/2023 23:59.
03/07/2023 20:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 14:09

Juntada de Petição de contestação
17/06/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 18:16

Publicado Intimação em 30/05/2023.
12/06/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
29/05/2023 13:18

Expedição de citação.
29/05/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2023 04:23

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA RAMOS em 26/05/2023 23:59.
22/05/2023 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2023 13:35

Conclusos para decisão
25/04/2023 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2023 17:15

Declarada incompetência
30/03/2023 13:46

Conclusos para julgamento
29/03/2023 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2023 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 17:26

Inclusão no Juízo 100% Digital
28/03/2023 17:26

Conclusos para decisão
28/03/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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